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LETRA A
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gabarito - letra A
Princípio da Continuidade: significa permanência.
O Princípio da continuidade tem como consequência situações, em que haverá a interrupção do serviço público e isso não representará violação a este princípio. (art. 6, §3º)
Dessa forma, poderá haver interrupção do serviço público sem que seja caracterizada uma violação ao princípio da continuidade nos seguintes casos:
a) Sem necessidade de aviso prévio:
Situação de emergência
b) Após aviso prévio: o aviso prévio é essencial, sem ele haverá violação ao princípio da continuidade.
Inadimplemento do usuário: o aviso prévio deverá ser feito com antecedência mínima de 15 dias. A partir do 16º dia a contar do aviso pode ser feito o corte até o 90ªdia.
Razões de ordem técnica – para atualização do serviço
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Um posto de saúde, por exemplo, é considerado um serviço público oficial, porém ele não funciona 24h/7.
Gab A
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o princípio da CONTINUIDADE Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de:
I - Emergência
II - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
III - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
GAB:A
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A questão trata do princípio da continuidade dos serviços
públicos. De acordo com esse princípio, os serviços públicos, por atenderem a
necessidades essenciais dos cidadãos, devem ser contínuos, isto é, não devem
ser interrompidos.
O princípio da continuidade do serviço público, contudo, comporta
algumas exceções. Por exemplo, a prestação do serviço pode ser interrompida em
razão de inadimplência do usuário, pode ser interrompida por razões de ordem
técnica para reparos e manutenção.
Nesse sentido, determina o artigo 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995, o
seguinte:
Art. 6o Toda
concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas
pertinentes e no respectivo contrato.
(...)
§ 3o Não se
caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de
emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem
técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do
usuário, considerado o interesse da coletividade.
Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:
A) Para que o serviço público essencial seja considerado contínuo,
ele precisa funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem qualquer
interrupção, inclusive nos domingos e feriados.
Incorreta. Serviço contínuo pode ser prestado em horários
definidos e não precisa funcionar de forma ininterrupta.
B) Admite-se a interrupção do serviço público por motivo de
inadimplência do usuário.
Correta. É admitida a interrupção do serviço por motivo de
inadimplência do usuário, na forma do artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995.
Cabe destacar que a interrupção do serviço deve considerar o
interesse da coletividade e deve ser precedida de comunicação ao usuário. Além
disso, é vedada a suspensão da prestação de serviço
em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira,
no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado (artigo
6º, VII e parágrafo único da Lei nº 13.460/2017).
C) O princípio da continuidade do serviço público está relacionado
com o princípio da eficiência, pois não se admite que seja oferecido serviço
público ineficiente para a população.
Correta. De acordo com o princípio da eficiência os serviços
públicos devem ser prestados com os menores custos e a maior qualidade
possível. Assim, o princípio da continuidade do serviço público se relaciona
com a qualidade do serviço prestado e, consequentemente, com o princípio da
eficiência.
D) O fato de o contribuinte não ter feito o pagamento do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não implica na
suspensão do serviço de abastecimento de água na sua residência.
Correta. O não pagamento de IPTU não enseja a suspensão da
prestação de serviço público de fornecimento de água. O serviço de fornecimento
de água é remunerado por meio de tarifa ou preço público e só o não pagamento
da tarifa pelo usuário pode ensejar a suspensão da prestação do serviço.
Gabarito do professor: A.
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Gabarito letra A
A ideia é ele ser prestado de forma permanente ainda que não seja ininterrupto.