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nunca ouvi dizer
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fui no feeling
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Art. 73, Lei 8.666/93. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
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LEI 8.666/93
Art. 73. § 1. Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
g: D
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
§ 1º Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
Desta forma:
D. CERTO. Termo circunstanciado.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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A questão demanda conhecimento acerca do recebimento do objeto dos
contratos. O tema é regulado pelo artigo 73 da Lei nº 8.666/1993 que determina
o seguinte:
Art. 73. Executado o
contrato, o seu objeto será recebido:
I - em
se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente,
pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da
comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente,
por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação,
ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,
observado o disposto no art. 69 desta Lei;
II - em
se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente,
para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a
especificação;
b) definitivamente,
após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente
aceitação.
§ 1o Nos
casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á
mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
Vemos que, nos termos do dispositivo legal acima
citado, que o recebimento do objeto de contratos de obras e serviços será
formalizado por meio de termo circunstanciado.
Já o recebimento de compras ou locação de
equipamentos será, em regra, formalizado por meio de recibo. Exceto no caso
aquisição de equipamentos de grande vulto em que o recebimento do objeto do
contrato, mesmo em se tratando de contrato de compra, será formalizado por meio
de termo circunstanciado, na forma do artigo 73, §1º, da Lei nº 8.666/1993.
Verificamos, então, que nos casos
de aquisição de equipamentos de grande vulto, é possível afirmar que o recebimento
se dará mediante termo circunstanciado, de modo que a resposta da questão é a
alternativa D.
Gabarito do professor: D.
Atenção!
Em 1º de abril de 2021 foi publicada nova lei de licitações e contratos
públicos. A nova lei, embora já esteja em vigor, não revogou imediatamente a
íntegra da Lei nº 8.666/1993. De acordo com os artigos 191 e 193, II, da Lei nº
14.133/2021, a Lei nº 8.666/1993 permanecerá em vigor pelo prazo de dois anos a
contar da publicação da lei nova e, durante esse período, o gestor público
poderá escolher qual lei aplicar, devendo indicar o diploma legal escolhido no
edital da licitação ou procedimento de contratação direta, sendo vedada a
combinação dos dois diplomas. Sendo assim, tanto a Lei nº 8.666/1993 quanto a
Lei nº 14.133/2021 podem ser objeto de questões de concurso público.
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Gab D
Ampliando o conhecimento dessa questão
Art. 73. § 1. Nos casos de aquisição de EQUIPAMENTO de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado (TC) e, nos demais, mediante recibo.
Significa, o termo, uma chancela ou atestação de conformidade entre o contratado e o executado, razão de liberação obrigacional do contratado a partir da emissão do termo de recebimento definitivo - extinção do contrato (post pactum finitum).
ampliando,
- O Termo de Recebimento Definitivo representa um ato declaratório exarado pelo Poder Público, através do qual o mesmo reconhece que o obra foi executada nos termos contratados e importará quitação para o particular contratado das obrigações assumidas.
- O termo representa, assim, uma chancela de que o contrato recebido foi plenamente executado nos termos quantitativos e qualitativos contratados pelo Poder Publico.
- Portanto, o termo de recebimento definitivo de obra pública tem eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado.
Fonte: gazen.com (advogados)