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§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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GAB: C
Reintegração NÃO!
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A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item que não está contemplado na Constituição Federal (CF) sobre os Municípios.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, § 4º, CF, que preceitua:
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Portanto, somente a reintegração de Municípios que não está comtemplada na CF, de modo que o item "C" encontra-se incorreto.
Gabarito: C
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Art. 18 CF
§ 3° Os Estados podem incorpora-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional por lei complementar.
§ 4° A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramentos dos Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Resposta: C
situações previstas pela Constituição Federal ---> C I F U D Ê, rs
§ 4º A Criação, a Incorporação, a FUsão e o DEsmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Força e honra!
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GABARITO - C
Municípios - C.D.I.F
Criar
Desmembrar
Incorporar
Fundir
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Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito
Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade
Criação de Regiões metropolitanas - Lei complementar do estado
Criação de Distritos - Competência dos municípios.
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Assinale abaixo a alternativa correta que trata de situação não prevista pela Constituição Federal.
A
Fusão de Municípios.
B
Incorporação de Municípios.
C
Reintegração de Municípios.
D
Desmembramento de Municípios.
situações previstas pela Constituição Federal ---> C I F U D E
§ 4º A Criação, a Incorporação, a FUsão e o DEsmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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GABARITO: C
CF/88
Art. 18.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Municípios - C.D.I.F
Criar
Desmembrar
Incorporar
Fundir
--------------------------------
Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito
Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade
Criação de Regiões metropolitanas - Lei complementar do estado
Criação de Distritos - Competência dos municípios.
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- a criação,
- a incorporação,
- a fusão e
- o desmembramento de Municípios,
Far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Compl. Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.