Questão 531883

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

Nos contratos, os indivíduos devem observar os princípios da probidade e boa-fé. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A. As partes não podem, em qualquer hipótese, reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção.
• B. As cláusulas resolutivas, expressas ou tácitas, operam- se de pleno direito.
• C. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes poderá exigir, antes de cumprida sua obrigação, o implemento da do outro.
• D. Admite-se que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato.
• E. Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADA - CC, Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
  B) ERRADA - CC, Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
  C) CORRETA
  D) ERRADA - CC, Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
  E) ERRADA - CC, Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
•  A alternativa C mostra-se a mais correta, porém, deve-se resaltar a existência da exceção de contrato não cumprido, onde um dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da contraparte antes mesmo de ter cumprido a sua. Tal hipótese é aplicada em caso de comprovada insolvência ou no fundado receio de futuro inadimplemento da parte a qual se quer exigir o adiantamento do cumprimento obrigacional contratado.

• Cassius, data vênia , discordo dessa conceituação. Na realidade, a alternativa C trata justamente da exceção de contrato não cumprido, que é uma defesa que uma das partes usa por não ter cumprido a obrigação cabível quando a outra parte não cumpriu anteriormente a obrigação dela.Nao se trata , portanto, de uma possibilidade  onde um dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da contraparte antes mesmo de ter cumprido a sua, mas de uma defesa.

• Alternativa C:  Art. 476, CC: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.