Questão 531913

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

A Companhia CBA Tintas, sociedade anônima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta ações ordinárias no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem subscritas pelos sócios João e José, em partes iguais, e vinte ações preferenciais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é considerada regularmente constituída somente a partir

• A. do arquivamento dos documentos relativos à constituição no Registro Público de Empresas Mercantis e a sua subsequente publicação, em até trinta dias, em órgão oficial do local de sua sede.
• B. da assembleia geral de constituição, desde que aprovada a proposta por votos de acionistas que representem, ao menos, metade do capital social.
• C. do depósito realizado em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
• D. do arquivamento da ata da assembleia de constituição da companhia perante o Registro Público de Empresas Mercantis.
• E. da realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

Gabarito: A

Comentários

• Constituição da Companhia

  SEÇÃO I

  Requisitos Preliminares

          Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:

          I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;

          II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;

          III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

          Parágrafo único. O disposto no número II não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social.  
  
  Art. 94. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.
  Art. 95. Se a companhia houver sido constituída por deliberação em assembléia-geral, deverão ser arquivados no registro do comércio do lugar da sede: 
  Art. 97. Cumpre ao registro do comércio examinar se as prescrições legais foram observadas na constituição da companhia, bem como se no estatuto existem cláusulas contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
   Art. 98. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede. 
  
   

  
  
• Exige-se, durante o processo de constituição, todas as exigências contantes na letra b,c,d, e da questão (a depender d caso, ou seja, se subscrição pública ou particular). Ao final, será regularmente constituída depois do que dispõe a letra "a" da questão. Tudo isso nos ter no Art. 98 que diz: . Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede. 
  
   
• As alternativas C e E tratam de requisitos preliminares para constituir a S/A, tanto é que, mesmo os cumprindo, caso a S/A não venha a ser constituída dentro de 6 meses, a parte do capital realizado em dinheiro é devolvida aos subscritores.
  
  Alternativa B, fala de procedimento formal na constituição por subscrição pública, porém não é imediatamente após a decisão da assembleia geral de constituição, desde que aprovada a proposta por votos de acionistas que representem, ao menos, metade do capital social, que estará constituída a S/A. Amparo no § 3º do Art. 87 da Lei 6404.
  
  Alternativa D trata de apenas um dos documentos que devem ser arquivados no registro do comércio do lugar da sede (no caso de constituição por assenbléia). Conforme o artigo 95 da Lei 6404.
  Desta forma, apenas o arquivamento da ata da assembleia de constituição da companhia não a torna regularmente constituída.
  
  Alternativa A, de acordo com o Art. 98 da Lei 6404, está correta, pois diz que arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.
  A publicação de tal arquivamento marca o fim das formalidades da constituição, tornando a S/A regularmente constituída.