Questão 532000

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

A respeito das taxas de serviços estaduais no Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Têm natureza contraprestacional, referindo-se a serviços uti singuli prestados pelo Estado.

II. Devem ser pagas pela União, em qualquer hipótese, não havendo imunidade para taxas.

III. A Constituição Estadual cria hipótese de imunidade, havendo reciprocidade, para a União, Distrito Federal, Estados membros e Municípios.

IV. Qualquer ato praticado por servidor público estadual, em benefício de particular, terá a incidência de taxa.

V. Há isenção de taxas de serviço para autarquias e fundações estaduais do Estado do Rio de Janeiro.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas IV e V estiverem corretas.
• E. se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I. verdade
  II. A imunidade recíproca é apenas para IMPOSTOS. Mas há hipótese de isenção de taxas para a União.
  III. Constituição Estadual não pode criar hipótese de imunidade. Este é tema reservado à CF/88
  IV. Taxa só pode ser cobrada mediante: serviço indivisível, individualizado (Eu vejo Estado e Estado me vê) ou exercício do poder de polícia.
  V. verdade
  

• Cuidado pq ele não falou se o pagto foi antecipado ou não.