Questão 532003

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

O ICMS pago pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é calculado

• A. por arbitramento em cima do faturamento.
• B. de acordo com os índices de atualização tarifária.
• C. por estimativa, por veículo e por mês.
• D. por contrato de concessão, em valor fixo.
• E. de acordo com a receita bruta da empresa de ônibus.

Gabarito: C

Comentários

• O Título III do Livro V do RICMS-RJ determina que  as empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros devam recolher o ICMS pelo regime de estimativas. 

• A LC 87/1996 determina que:

  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
  [..]

  III ­ na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

  E em seu art. 26:

  Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer:
  [...]
  III ­ que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná­la e instaurar processo contraditório.

  Como esse concurso era para fiscal do RJ, deve-se aplicar a lei estadual. 

  Opção correta: C