Questão 532021

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

Constitui(em) fato gerador do ICMS

• A. as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
• B. a entrada de bem importado do exterior por pessoa física.
• C. as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
• D. as operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
• E. as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou outra espécie.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B - CORRETA
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
  (...)
  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
  (...)
  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
  (...)
  IX - incidirá também:
  a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
  

  
  Letra C - ERRADA
  Súmula vinculante n 32
  "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras".

• complementando... 
  
  Súmula 660  STF
  NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE 
  NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. 
  
  E aí? em quem acreditar?! além da letra fria da lei, dos entendimentos jurisprudenciais, temos que saber os entendimentos das bancas?!
  
  Mas é isso, bora estudar colegas!!!
• É importante lembrar que o entendimento do colega André Lopes está equivocado, uma vez que a Súmula nº 660 do STF foi seguida somente até a vigência da EC 33/2001! O que vale é o texto constitucional:
  IX - O ICMS incidirá também:
  a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica .... ; (Alterado pela EC-000.033-2001)
  
  Bons estudos!!