Questão 532042

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Em relação à Taxa de Serviços do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

• A. incide sobre petição em processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias.
• B. as autarquias e fundações mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro não estão isentas do pagamento de taxas.
• C. a taxa, por ser tributo não vinculado, não precisa ter sua destinação determinada em orçamento anual.
• D. o recolhimento da taxa pelo contribuinte será efetuado após o fato gerador, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.
• E. não pode ser cobrada sobre entranhamento de documentos em inquéritos policiais.

Gabarito: E

Comentários

• Código Tributário Estadual (RJ).

  Art. 105. A taxa não incide sobre:

  a) petição ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias; (letra A errada e letra E certa)

  b) pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.

  
  

  Art. 106, parágrafo único: Estão isentos da taxa:

  I - as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro; (...) (letra B errada)

  
  

  Art. 108. A taxa será recolhida pelo contribuinte ANTES da ocorrência do fato gerador (...) (Letra D errada)