A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e financeira e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à execução orçamentária. Vejamos:
a) o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual;
Errado e, portanto, gabarito da questão. A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Os que estão incluídos não estão vedados. Inteligência do art. 167, I, CF: Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Correto. A CF veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, nos termos do art. 167, II, CF: Art. 167. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
c) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Correto. Trata-se de uma vedação à execução orçamentária, nos termos do art. 167, III, CF: Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
d) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Correto, nos termos do art. 167, V, CF: Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
e) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Correto, nos termos do art. 167, VI, CF: Art. 167. São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
Gabarito: A
A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada aos orçamentos.
Analisemos as alternativas, com base na CF/88, para encontrar a incorreta:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 167. São vedados: I - o início de
programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 167. São vedados: [...] II - a realização de
despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 167. São vedados: [...] III - a realização de
operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (Vide
Emenda constitucional nº 106, de 2020).
Alternativa
“d”: está correta. Conforme art. 167. São vedados: [...] V - a abertura de
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa
“e”: está correta. Conforme art. 167. São vedados: [...] VI - a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Gabarito do
professor: letra a.