Questão 532051

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

Com base nas alterações no Regulamento do ICMS introduzidas pelo Decreto estadual 41.175/08, analise as afirmativas a seguir:

I. Integram a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.

II. Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço.

III. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Secretário de Estado de Fazenda pode determinar que, em relação somente às mercadorias classificadas como bens duráveis sujeitas ao regime de substituição tributária, não seja feita a retenção do imposto na operação entre estabelecimentos industriais.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• E. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém concorda com este gabarito?
  
  I  somente descontos condicionais entram na BC.
  
  II  o Fisco deve autorizar o preço sugerido pelo fabricante ou importador, não basta existir preço final.
  
  
  fonte: LC 87/96
• RICMS-RJ Livro II (Substituição Tributária)
  
  Art 5 . 
  
  § 1.º Integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.
  
  § 4.º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço.
  
  O Item III da questão fala sobre substituição tributária entre estabelecimentos industriais, que não há.

• Veja que a questão solicita conforme o regulamento.
  
  I – Vejamos o que diz a lei acerca da base de cálculo da ST.
  LC 87/96 Art.8, II - A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

  
  a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
  b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
  c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

  
  TUDO que for cobrado do cliente entrará para a base de cálculo da ST, inclusive os custos para disponibilizar a mercadoria ao comprador. A questão, no item I entra mais a fundo no Regulamento, que afirma:

  RICMS-RJ Art. 5º, Livro II, Parágrafo 1º - Integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras
  deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.

   

  
  II- Correto. A Lei Kandir permite que a lei estadual determine a base de cálculo como sendo o preço final sugerido. A lei do RJ assim o determinou.
  LC 87/96 Art.8 § 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este
  preço.

  
  III- Incorreto, pois não há no regulamento ICMS do RJ tal previsão.

  
  Gabarito Alternativa B

   

• Olha, acho que eu nunca afirmaria que a assertiva II está correta.

   

  Lei Kandir:

  LC 87/96 Art.8 § 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.

  
  Aí o examinador me coloca um será. Já vi muita assertiva ser considerada errada por muito menos.