Questão 532066

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

O Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:

I. não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;

II. existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

III. serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;

IV. ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

V. funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente.

Analise os itens acima e assinale

• A. se apenas os itens I, II, III e V estiverem corretos.
• B. se todos os itens estiverem corretos.
• C. se apenas os itens I, III e IV estiverem corretos.
• D. se apenas os itens II, IV e V estiverem corretos.
• E. se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos.

Gabarito: B

Comentários

• Comentário:

  Item I, Correto. Conforme lei estadual:

  Art. 75 (...)

  §1º O Auditor Fiscal arbitrará o valor das operações ou das prestações nos casos de:

  I - o contribuinte não possuir ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas ou exibi-los com inconsistências que tornem improfícua a apuração do imposto;

  Item II, Correto.

  Art. 75 (...)

  §1º O Auditor Fiscal arbitrará o valor das operações ou das prestações nos casos de:

  II - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;.

  Item III, Correto.

  Art. 75 (...)

  §1º O Auditor Fiscal arbitrará o valor das operações ou das prestações nos casos de:

  III - serem omissos ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;.

  Item IV. Correto.

  Art. 75 (...)

  §1º O Auditor Fiscal arbitrará o valor das operações ou das prestações nos casos de:

  IV - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

  Item V. Correto.

  Art. 75 (...)

  §1º O Auditor Fiscal arbitrará o valor das operações ou das prestações nos casos de:

  V - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou com inscrição não habilitada.

  Gabarito: B