SóProvas


ID
5320903
Banca
SETA
Órgão
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Termo de Posse é o documento pelo qual o Servidor aprovado em Concurso Público é investido no cargo de provimento efetivo. Alem do Termo de Posse o servidor precisa ser nomeado por ato da autoridade competente. Via de regra, qual é o ato que nomeia o funcionário no Serviço Público?

Alternativas
Comentários
  • A presente questão trata pontualmente do ato administrativo que nomeia o funcionário no serviço público.
     
    Em linhas gerais, a nomeação de servidor é forma de investidura em cargo público, que se oficializa com a publicação do correspondente decreto ou portaria, e se completa com a posse e o exercício.

    Nas nomeações para cargo efetivo o dirigente superior do órgão ou entidade deverá expedir uma portaria designando a unidade administrativa onde o servidor terá exercício; expedida a portaria, o servidor comparecerá a unidade de recursos humanos, que lhe entregará um oficio de apresentação ao dirigente da unidade, juntando a esse expediente copia da portaria de designação. É nesse momento que o servidor deverá ser orientado sobre o sistema de registro e controle de freqüência, sendo-lhe, também, entregue todo material de uso individual adotado pela repartição, como, cartão de registro de freqüência, crachá de identificação funcional, entre outros.

    Portanto, o ato que nomeia o funcionário no serviço público é a portaria, portanto, correta a letra B. 

    Sobre os demais atos, cabe conceituá-los: 

    Lei - é um documento escrito editado por uma autoridade competente, de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas. Em seu sentido amplo, esse termo compreende todos os atos normativos contidos no processo legislativo.

    Mandato - é o contrato pelo qual uma pessoa (mandatário) recebe de outra pessoa (mandante) poderes para praticar atos da vida civil ou administrar interesses em nome do mandante (Art. 653, CC).


    Edital - é documento utilizado através de uma publicação com o fim de divulgar uma norma, notícia ou um fato. 


    Resolução -  são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria da sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.







    Gabarito da banca e do professor: B.