Questão 532093

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

Para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável considera-se:

I. local da operação o do estabelecimento onde se encontra a mercadoria ou o bem, no momento da ocorrência do fato gerador;

II. local da prestação, tratando-se de prestação de serviço de transporte, onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea.

III. local da operação o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos.

Analise os itens acima e assinale

• A. se todos os itens estiverem corretos.
• B. se apenas os itens I e II estiverem corretos.
• C. se apenas os itens II e III estiverem corretos.
• D. se apenas os itens I e III estiverem corretos.
• E. se nenhum item estiver correto.

Gabarito: A

Comentários

• Fonte (Comentários Abaixo): Lei Estadual 2.657 /1996 (Lei do ICMS)

   

  Afirmativa I – CERTA

   

  Art. 30 - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:

   

  I - local da operação:

   

  a) o do estabelecimento onde se encontra a mercadoria ou bem, no momento da ocorrência do fato gerador.

   

  Afirmativa II – CERTA

   

  Art. 30 - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:

   

  II - local da prestação:

   

  c) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;

   

  Afirmativa III – CERTA

   

  Art. 30 - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:

   

  I - local da operação:

   

  f) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;