Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para
comentar esta questão sobre Controle da Administração Pública.
Vamos aos itens!
I - Correto. Perfeito! Segundo o Direito Administrativo, estas são as três categorias de Controle. O Controle Interno ocorre dentro do mesmo poder. O Controle Externo ocorre de um Poder sobre o outro. Já o controle social é o controle da sociedade sobre o governo.
II - Incorreto. É o contrário! O Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme determina o art. 71 da CF.
III - Incorreto. Atos de gestão de quem ordena despesa são avaliados tanto pelo Controle Externo quanto pelo Sistema de Controle Interno de cada poder. Vale lembrar do caput do art. 70 da CF:
"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
IV - Correto. Esta é a redação do art. 75 da Lei 4.320:
"Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços."
V - Correto. Segundo a NBC T 16.8, hoje já revogada pela NBC TSP 11, o controle interno no setor público é classificado em:
"O controle interno é classificado nas seguintes categorias:
(a) operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade;
(b) contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações
contábeis;
(c) normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente."
Portanto, corretos os itens I, IV e V.
Gabarito do Professor: Letra A.
SÃO CORRETAS:
I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em Controle Interno, Controle Externo e Controle Social
IV- O controle da execução orçamentária compreenderá: a fidelidade funcional dos agentes da administração pública, responsáveis por bens e valores; o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, além da legalidade dos atos que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa
V. A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.8 do Conselho Federal de Contabilidade classifica o controle interno nas seguintes categorias: operacional, contábil e normativo.