Questão 5321551

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMERJ
• Ano: 2018
• Provas: IDIB - 2018 - CREMERJ - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

A Lei Orçamentária Anual poderá ser alterada por meio de Créditos Adicionais, conforme prevê a Lei n.º 4.320/64 e dispõe o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público. Diante do exposto, qual a alternativa está correta?

• A. Todos os Créditos Adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo se os Créditos Especiais e Extraordinários forem autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
• B. Suplementares – abertos a partir do mês de julho de cada exercício financeiro, com vigência anual e destinados a atender um novo programa ainda não contemplado no Orçamento Anual;
• C. Extraordinários - abertos a qualquer época, sempre com vigência adstrita ao exercício em que foi aberto e destinados a atender um novo programa ainda não contemplado no Orçamento Anual;
• D. Especial - abertos a qualquer época, sempre com vigência adstrita ao exercício em que foi aberto e destinados a atender a fatos imprevisíveis e urgentes;

Gabarito: A

Comentários

• MCASP e CF- Gabarito letra A

  Art. 167. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

  Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:

  I – suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

  II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.