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Princípios explícitos na CF - Limpe/
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Princípios implícitos- CHAPARIS/
Continuidade, hierarquia, , Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Razoabilidade/proporcionalidade, Indisponibilidade do interesse público, Supremacia do interesse público sobre o privado.
Portanto, alternativa C é a incorreta.
Doutrina: O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
Ex.: Concurso público.
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
-> L-I-M-P-E
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A legalidade e a publicidade são princípios explícitos no art. 37, caput, da CRFB, ambos sendo informativos da administração pública, como se vê da leitura do citado preceito constitucional:
"Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Desta forma, já se pode dizer que as opções A e B estão corretas.
Quanto ao princípio da supremacia do interesse público, embora não esteja expresso no texto constitucional, cuida-se de postulado ali implícito, sendo considerado, inclusive, um dos pilares do regime jurídico administrativo. Com efeito, é do princípio da supremacia que derivam os poderes administrativos, todos essenciais para que o Estado possa desenvolver suas atividades elementares e, com isso, atingir os objetivos de satisfação do interesse público.
O aludido postulado pode ser extraído, por exemplo, de institutos como a desapropriação e a requisição administrativa (CRFB, art. 5º, XXIV e XXV), que são formas de intervenção na propriedade privada fundadas em tal princípio administrativo.
Assim sendo, também está correta a letra D.
Resta, pois, a letra C, como única equivocada. Na verdade, inexiste o princípio da "pessoalidade". O correto é o princípio da impessoalidade, que demanda que todos os atos e decisões do Poder Público sejam voltados ao atendimento da finalidade coletiva, sem favorecimentos ou perseguições a pessoas determinadas. Também veda a promoção pessoal de autoridades e agentes público em geral (CRFB, art. 37, §1º).
Gabarito do professor: C
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Pegadinha do malandro!! Cuidado!!
Não é PESSOALIDADE e sim IMPESSOALIDADE.
Se não olhar com cuidado, vai errar.
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É o famoso L.I.M.P.E.
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✅ Letra "C" • Impessoalidade.
A supremacia do interesse público ainda que não esteja disposto no Art. 37 CF/88 (que não se trata de um rol taxativo), é um princípio basilar da administração pública, que segundo no livro de Maria Zanella, "Presente na elaboração da lei e em sua aplicação pela Administração Pública, nas hipóteses previstas no ordenamento jurídico; dele decorre a indisponibilidade do interesse público".
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L.I.M.P.E.
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência (Introduzida pela EC -19/98)
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Os principais Princípios Implícitos de Administração Pública são:
Princípio da Supremacia do Interesse Público, Presunção de Legitimidade ou Presunção de Legalidade, Princípio da Continuidade do Serviço Público, Princípio da Isonomia ou Princípio da Igualdade, Princípio da Igualdade ou Princípio da Razoabilidade, Princípio da Motivação, Princípio da Ampla Defesa e Contraditório, Princípio da Indisponibilidade ou Poder-Dever, Princípio da Autotutela e Princípio da Segurança Jurídica.