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Segue abaixo breves apontamentos quanto aos itens errados:
II- O militar, da ativa e da reserva ( a CF só afirma não ser possível para o militar ativo- ART 42, §6º, CF/88), não pode estar filiado a partido político.
IV- As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Congresso Nacional e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados. ( ATENÇÃO: As patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República, e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal, pelos respectivos Governadores. Art.42, §2º)
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Avalie as informações abaixo sobre os militares das Forças Armadas.
I- Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. (Verdadeira)
art. 142, § 3º , IV, CF - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
II- O militar, da ativa e da reserva, não pode estar filiado a partido político. (Falso)
art. 142, § 3º,V, CF - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
III- O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese dos profissionais de saúde, será transferido para a reserva. (Verdadeira)
art. 142, § 3º,II, CF - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;
IV- As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Congresso Nacional e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados. (Falso)
art. 142, § 3º,I, CF - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;
Resposta: Letra D - I e III somente.
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A Constituição Federal faz ressalva acumulação de cargos públicos, quanto aos militares federais, somente aos profissionais da saúde.
MILITARES DA UNIÃO
Art. 142 [...]
§ 3º [...]
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;
MILITARES ESTADUAIS
Art. 42 [...]
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.
Art. 37 [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
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#PMMINAS
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A questão
exige conhecimento sobre a disciplina constitucional acerca das Forças Armadas.
Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Assertiva
I: está correta. Conforme art. 142, §3º, IV - ao militar são proibidas a
sindicalização e a greve.
Assertiva
II: está incorreta. Conforme art. 142, §3º, V - o militar, enquanto em
serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Assertiva III: está correta. Conforme
art.
142, §3º, III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em
cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da
administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI,
alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá,
enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade,
contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência
para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não,
transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 77, de 2014).
Assertiva IV: está incorreta. Conforme
art. 142, §3º, I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas
inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em
plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes
privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o
uso dos uniformes das Forças Armadas.
Portanto, estão corretas I e III
somente.
Gabarito do professor: letra d.
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ART 142
IV - ao militar são proibidos a sindiclização e a greve
V- o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos