Questão 5322535

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2020
• Provas: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

É correto afirmar sobre as licitações e contratos administrativos, com base na legislação nacional:

• A. a licitação será sigilosa, sendo restrito o acesso do público aos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a abertura à abertura.
• B. é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
• C. os contratos públicos podem ser modificados unilateralmente por ambas as partes para atendimento de condições específicas, respeitados os limites quantitativos determinados em lei.
• D. nas licitações, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.
• E. todo contrato público no Brasil deve ser precedido de licitação, na forma da Lei no 8.666 / 1993, como corolário do princípio da impessoalidade na administração pública.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 3º, §2, Lei 8.666/93 - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  (...)

  II - produzidos no País;

  lII - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  (...)

  Apesar do gabarito ser a letra D existe diferença entre o bem ou serviço ser "PRODUZIDO" e ser "ADQUIRIDO" no Brasil.

  A lei fala que o bem e serviço deve ser PRODUZIDO no Brasil, não ADQUIRIDO no Brasil, e aí que está o erro da alternativa pois no Brasil podemos ADQUIRIR bens e serviço produzidos em outros países e certamente não foi essa a intenção do legislador ao criar esse dispositivo na 8.666.

  Acredito que há erro na questão.

• O que há de errado na B?

• Respondendo ao Gabriel Ramos, o erro da alternativa B está em mencionar que é ato contra os princípios administrativos, quando na verdade se trata de dano ao erário. Lembre-se: frustrar licitação gera dano ao erário, ao passo que frustrar CONCURSO PÚBLICO fere aos princípios da administração.