Questão 5322553

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2020
• Provas: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

É correto afirmar sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, que

• A. decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
• B. começa com a publicação da concessão de licença obrigatória de funcionamento pelo Poder Executivo (“carta patente”).
• C. se extintor de pleno direito após três anos sem atividades comprovadas, presumida em caso de não entrega por cinco anos consecutivos das declarações tributárias obrigatórias.
• D. se inicia com a publicação da lei que autoriza a sua criação, no caso das fundações públicas e das empresas públicas.
• E. não se enquadram entre as pessoas jurídicas de direito privado as organizações de cunho religioso, dado o interesse público que orienta as suas atividades.

Gabarito: A

Comentários

• CC:

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

• D) se inicia com a INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO no caso das fundações públicas e das empresas públicas