Questão 532285

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato,

• A. é motivo para rescisão da avença.
• B. implica o pagamento diretamente à subcontratada ou associada, da parte que lhe cabe.
• C. é motivo para aditamento do contrato por se tratar de fato consumado.
• D. sujeita o contratado apenas a sanção pecuniária.
• E. é motivo para anulação do contrato.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A
  
  Lei 8.666/93, art. 78, inciso VI.
  
  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  (...)
  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
• Vale acrescentar que a subcontratação não é vista com bons olhos pela doutrina sob o argumento de que configuraria uma fraude ao dever de licitar, violando o princípio da isonomia. Contudo, apesar das críticas, nossa lei (como apontado pelo colega acima) permite a subcontratação.  Assim, o entendimento doutrinário que prevalece hoje é o de que a subcontratação poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
  
  - deve estar prevista no edital e no contrato;
  - deve ter a anuência do Poder Público;
  - a subcontratada terá que obedecer aos mesmos requisitos / condições da licitação;
  - é possível apenas de partes do contrato e não de sua totalidade (conforme previsto no Art. 72 da lei: "O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração").
  
  Bons estudos!!
  Bons estudos!! 
• Eu só NÃO entendi pq NÃO poderia ser a letra "E".
  
  Rescisão da avença NÃO é o mesmo que ANULAÇÃO DO CONTRATO???
  
  Qual é a diferença?
  
  Se alguém puder elucidar a diferença, de forma bem clara, ficarei agradecido de coração!
• Rogério, tb errei a questão e fui procurar no livro de Direito Administrativo de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:
  
  A anulação pressupõe que houve ilegalidade na celebraçao do contrato (seja relativa à competência da autoridade que firmou o ajuste, seja quanto ao objeto do contrato, seja concernente à inobservância da obrigatoriedade de licitar ...) em suma, vícios em geral que acarretem a ilegalidade do contrato ensejam a sua anulação.
  
  Já as causas de rescisão não se relacionam com ilegalidade e estão listadas no art. 78 da Lei 8.666/93.  Ou seja, a própria lei expõe, taxativamente, as causas que ensejam a rescisão do contrato, dentre as quais o inciso VI cita a subcontratação total ou parcial do objeto, quando não admitidas no no edital e no contrato.
  
  Espero que tenha ajudado.
  
  Bons estudos!
• Olá Galera,
  
  Considerando que o edital faz lei entre as partes e conforme o cabeçalho da questão cita: ...não admitida no edital e no contrato, entendo que houve um descumprimento legal e, portanto, trata-se de anulação e não rescisão. Desta forma me parece correta a alternativa E e não a A.
  Alguém poderia comentar?
  Grato!
• ILEGALIDADE = ir contra a LEI.
  Ora, subcontratação NÃO é ilegal. É prática administrativa comum no âmbito do dir civil.
  É a conhecida "terceirização"
  Não existe uma LEI editada pelo congresso nacional que diga: "é proibida a  subcontratação"
  
  Agora no âmbito do DIREITO PÚBLICO é uma prática NÃO ÉTICA (mas mesmo assim LEGAL) ja que burla a licitação (contrato uma empresa laranja e depois a tal empresa contrata uma empresa com relações com o administrador público, por ex) 
  A administração pública com o intuito de fechar essas brechas na lei FEZ UMA RESSALVA  na lei 8666 que diz que se o contratado fizer a subcontratação NÃO AUTORIZADA, poderá rescindir o contrato, com o único intuito de coibir a corrupção, MAS, repito, não por que seja prática ilegal.
  É como se quebrasse uma simples clausula do CONTRATO e não uma lei. Por isso a revogação.
  
  É a adm dizendo: "olha, não é proibido subcontratar, mas eu quero fiscalizar isso pra ver se voce não esta fazendo manobras com o dinheiro público"
  
  Veja que a lei 8666 diz que se o contratado fizer SUBCONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA, a administração simplesmente terminará o contrato.
  Ora, se isso fosse um ato ILEGAL, além de anular o contrato, os admnistradores da empresa contratada responderiam civil e ate penalmente, concorda?
  
  espera que tenha ajudado, abraços!
  
  
• Vou tentar resumir todos os comentários dos colegas acima.
  O segredo desta questão encontra-se somente nesses dois institutos: RESCISÃO e ANULAÇÃO
  
  A RESCISÃO ocorrerá por motivos de interesse público (sem culpa do contratado) ou quando ocorre descumprimento total ou parcial do contrato, neste caso seria a subcontratação do objeto NÃO AUTORIZADA no edital.
  
  A rescisão poderá ser:
                                             Unilateral
                                     Amigável
                                     Judicial
  
  A ANULAÇÃO decorrerá de ilegalidade e poderá ser feita pela Administração Pública (através do princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Exemplo disso seria a ocorrência de um ato ilegal no momento da licitação ou da contratação.
  
  Além do mais, a Lei elenca no artigo 78 os motivos para rescisão do contrato, não postarei aqui para não ficar extenso.
  
  É isso aí, pessoal!
  
  Bons estudos!