Questão 532297

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

• A. A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.
• B. Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.
• C. Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.
• D. É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.
• E. São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.784/99
  
  a) A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.
  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 
          I - a edição de atos de caráter normativo;
          II - a decisão de recursos administrativos;
          III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  
  
  
  b) Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.
  Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
  
  
  c) Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.
  Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
          Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
          V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
  
  
  
  d) É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.
  Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
          Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
           XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  
  
  
  e) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada. 
          Art. 9^o São legitimados como interessados no processo administrativo: 
          II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser 
  
  Resposta: LETRA "e"
• Eu acertei a questão,mas esse "dentre outros" que consta da afirmativa da questão levanta dúvidas, mas era a alternativa mais correta, temos que ter mta atenção.
• Comentado por Gisele Tavares de Oliveira há menos de um minuto.
  Esse termo "dentre outros" inclui : Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares ou no exercício de direito de representação;
  as organizações e associações representativas de interesses coletivos e as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a interesses difusos.
  A alternativa deixa subentendido que existem outros interessados!
  Capítulo V artigo 9° da lei.
  
  Bons estudos!!
• Esta lei é repleta de rol exemplificativo e mínimo, estão dentre outros é perfeitamente cabível.
• Referente a letra C
  
  Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.Embora essa seja a regra, a CF cria exceções,seja por exigência dos interesses sociais, ou por imperativos da segurança do Estado.
• Gostaria de fazer apenas um comentário sobre a letra D.
  
  O Princípio da Segurança Jurídica não veda nova interpretação de norma administrativa, mas sim a aplicaçao retroativa desta nova interpretaça, ou seja,
  que esta nova interpretaçao seja aplicada a uma situação jurídica já com decisão final pela Administração.
  
  :)
• Bacanas essas questões que tocam em vários temas do assunto.
  Pra quem está estudando é muito útil.

• Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representado;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.