Questão 5323465

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista de Logística
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Segundo Prado (2014), são características da modalidade denominada pregão, regida pela Lei nº 10.520/2002 e pelos Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005, EXCETO:

• A. Critério de menor preço.
• B. Para aquisição de bens e execução de serviços comuns, sem limites de valores.
• C. Para as contratações de obras de engenharia, ficam limitadas ao valor de R$ 1.000.000,00.
• D. Inversão da ordem de abertura dos envelopes: primeiro das ofertas, depois da habilitação.
• E. Prazo mínimo até o recebimento das propostas de oito dias úteis.

Gabarito: C

Comentários

• Modalidade pregão não tem limite de valor.

  Pregão é a modalidade para aquisição de bens ou serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado.

• Segundo Prado (2014), são características da modalidade denominada pregão, regida pela Lei nº 10.520/2002 e pelos Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005, EXCETO:

  C

  Para as contratações de obras de engenharia, ficam limitadas ao valor de R$ 1.000.000,00.

• O pregão é modalidade licitatória instituída pela Lei 10.520/2002 (ou seja, não se encontra prevista na Lei 8.666/1993). Trata-se de modalidade de licitação que visa a atender ao princípio da eficiência e celeridade das contratações, destinando-se à aquisição de bens e serviços considerados comuns, independentemente do valor da licitação.

  A utilização do pregão não está relacionada ao valor do contrato, mas sim à natureza do objeto ser comum ou não.

  A legislação é quem definirá o que são comuns aqueles objetos cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (Lei 10.520, art. 1º).

• Pregão só admite o critério de menor preço. O Pregão analisa apenas a documentação de habilitação do licitante que teve sua proposta selecionada. A homologação é posterior a adjudicação.

  Fonte: anotação do caderno.

• A questão exigiu conhecimento acerca da modalidade de licitação pregão (Lei 10.520/02) e deseja obter a alternativa incorreta:

  A- Correta. Art. 4º, X da Lei 10.520/02: “para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.”

  B- Correta. Art. 1º da Lei 10.520/02: “Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.”

  C- Incorreta. O pregão é definido pelo objeto (aquisição de bens e serviços comuns, conforme o art. 1º da Lei 10.520/02), e não pelo valor da contratação.

  D- Correta. Art. 4º, VII da Lei 10.520/02: “aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.”

  Art. 4º, XII da Lei 10.520/02: “encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.”

  E- Correta. Art. 4º, V da Lei 10.520/02: “o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.”

  GABARITO DA MONITORA: “C”

• C- Incorreta. O pregão é definido pelo objeto (aquisição de bens e serviços comuns, conforme o art. 1º da Lei 10.520/02), e não pelo valor da contratação.