Questão 5323468

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista de Logística
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública

Prado (2014) define que, da mesma forma que para os imóveis, a alienação de bens móveis também está subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, e depende de prévia avaliação. Assim, nos termos do § 6º do art. 17, da Lei nº 8.666/1993, é possível usar o leilão para venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior a:

• A. R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
• B. R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
• C. R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
• D. R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
• E. R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).

Gabarito: A

Comentários

• vamos lá....

  lei 8666;

  art 17 § 6   Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II(R$650.000,00), alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. 

  acima disso apenas a concorrência.

• Os valores mudaram.

• Porém se atentem a recente alteração legislativa. Serão cobradas nos futuros concursos na forma da antiga lei 8.666/93 e da nova lei 14.133/21 pois a antiga lei manteve a vigência ainda por 2 anos a partir da publicação da nova lei, salvo no que diz respeito as disposições penais.

  A Nova Lei de Licitações simplificou a definição de leilão, que passou a ser definida como “modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance”. Com a nova redação, a alienação de bens móveis ou imóveis da Administração Pública passa a ser realizada exclusivamente na modalidade leilão. INDEPENDENTEMENTE DO VALOR!

  Abraços e bons estudos.