Questão 5324854

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.440 de 2006 e Decreto 1.565 de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir. 

Pela leitura das disposições da Lei nº 11.440/2006, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é permitido divulgar a cônjuge ou companheiro informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro, ainda que sem anuência da autoridade competente.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Vc que foi limitado aí brother... não conseguiu interpretar a questão.

• GABARITO: ERRADO

  • Art. 29, L. 11.440/06. Além das proibições capituladas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é proibido: I - divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro; (...)

• O exame da presente questão deve ser efetivado à luz do que estabelece o art. 29 da Lei 11.440/2006, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 29. Além das proibições capituladas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é proibido:
  
  I - divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro;"
  
  Como daí se pode extrair, inexiste autorização genérica a permitir o compartilhamento de informações ao cônjuge ou companheiro, por parte de servidor do Serviço Exterior Brasileiro. Muito menos sem anuência expressa de autoridade competente, condição esta que consta de maneira explícita na norma acima transcrita.
  
  Do exposto, incorreta a proposição lançada pela Banca, ora analisada.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO