Prova IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã

Questão 5324629

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Conceitos básicos, Paradigmas teóricos e aspectos históricos.

    Falar da Teoria das Relações Internacionais (TRI) parte das seguintes escolhas: a primeira, que as relações internacionais são uma área de estudo científico autônoma; a segunda refere-se às teorias que são abordadas e como são definidas; por fim, a terceira reside na demanda de contextualizar essas reflexões [...] A teoria (ou teorias) são reflexos de sua época, não sendo a época que deve se ajustar à teoria.

PECEQUILO, C. S. Teoria das Relações Internacionais: o mapa do caminho – estudo e prática. Rio de Janeiro: Atla Books, 2016, p. xiv, com adaptações

Considerando o excerto inicial, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Primeiro Debate contribuiu para a autonomia científica das Relações Internacionais e resultou na consolidação do liberalismo como a principal teoria dessa área do conhecimento até a Segunda Guerra Mundial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De fato, o primeiro debate (liberais vs realistas) contribuiu para a autonomia científica das R.I.

  Contudo, no dado período, o pensamento divergiu entre a teoria liberal e a teoria realista, não tendo sido o liberalismo a principal teoria, pois dividia esse campo com o realismo, que é uma teoria com bases filosóficas antigas.

• ERRADO. O realismo venceu o primeiro debate.

  O Primeiro Debate contribuiu para a autonomia científica das Relações Internacionais e resultou na consolidação do liberalismo como a principal teoria dessa área do conhecimento até a Segunda Guerra Mundial.

• O primeiro debate das RI deu-se entre realistas e liberais. A teoria que exerceu hegemonia pós debate foi a Realista.

Questão 5324632

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Conceitos básicos, Paradigmas teóricos e aspectos históricos.

    Falar da Teoria das Relações Internacionais (TRI) parte das seguintes escolhas: a primeira, que as relações internacionais são uma área de estudo científico autônoma; a segunda refere-se às teorias que são abordadas e como são definidas; por fim, a terceira reside na demanda de contextualizar essas reflexões [...] A teoria (ou teorias) são reflexos de sua época, não sendo a época que deve se ajustar à teoria.

PECEQUILO, C. S. Teoria das Relações Internacionais: o mapa do caminho – estudo e prática. Rio de Janeiro: Atla Books, 2016, p. xiv, com adaptações

Considerando o excerto inicial, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Comitê Britânico de Teoria de Política Internacional surgiu no contexto do Segundo Debate, e uma de suas contribuições teóricas foi a utilização do pensamento político dos 3R’s para explicar as relações internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CORRETO.

  A Escola Inglesa das Relações Internacionais, basicamente fundada por Martin Wight no âmbito do Comitê Britânico de Teoria de Política Internacional e posteriormente sintetizada por Hedley Bull, possui duas premissas básicas: um esforço de abranger, pela via descritiva do pluralismo teórico, a “totalidade das RI”, e a ênfase no diálogo entre várias tradições teóricas das ciências humanas, revelando uma multiplicidade de ideias acerca das RI, fugindo do behaviorismo associado ao método quantitativo nas ciências humanas (dicotomia que permeia o Segundo Debate a que faz alusão o item).

  O pensamento da Escola Inglesa é conjugado na tríade sistema internacional (relações internacionais em estado bruto, onde predomina a alta política, de viés hobbesiano: realismo), sociedade internacional (que enfatiza as regras de convivência criadas e compartilhadas pela comunidade de Estados num formato racional e de viés grociano: racionalismo) e sociedade mundial (possível estágio ulterior de desenvolvimento da sociedade internacional, onde enfocam-se as identidades compartilhadas na consecução de uma revolução global, ao gosto dos revolucionalistas e de viés kantiano: revolucionalismo). O notório é que estas dimensões (os "3R's") convivem, e uma não é descrita às custas da outra.

Questão 5324635

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Conceitos básicos, Paradigmas teóricos e aspectos históricos.

    Falar da Teoria das Relações Internacionais (TRI) parte das seguintes escolhas: a primeira, que as relações internacionais são uma área de estudo científico autônoma; a segunda refere-se às teorias que são abordadas e como são definidas; por fim, a terceira reside na demanda de contextualizar essas reflexões [...] A teoria (ou teorias) são reflexos de sua época, não sendo a época que deve se ajustar à teoria.

PECEQUILO, C. S. Teoria das Relações Internacionais: o mapa do caminho – estudo e prática. Rio de Janeiro: Atla Books, 2016, p. xiv, com adaptações

Considerando o excerto inicial, julgue (C ou E) o item a seguir.

A lógica da anarquia é uma das principais divergências entre teóricos neorrealistas e construtivistas. Para os primeiros, a anarquia é um fato objetivo da realidade, que dá origem a um sistema de autoajuda. Para os segundos, a anarquia é um fato intersubjetivo da realidade, que resulta em uma cultura kantiana.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO.

  De fato, a escola construtivista das RI nega que agência seja influenciada, sempre, por uma estrutura pré-existente. Para os pensadores filiados a esse ramo, agência e estrutura são mutuamente construídos e podem mudar de acordo com a percepção dos atores (o fato intersubjetivo). Inexiste antecedência ontológica de nenhum dos dois fatores (agência ou estrutura), ao contrário do que predomina no realismo defensivo de Waltz, onde a estrutura molda o comportamento das unidades políticas.

  Contudo, o funcionamento da estrutura é representada por três possibilidades de anarquia: a hobbesiana, a lockeana e a kantiana. Mais do que refletirem tradições de pensamento no campo ou possibilidades idealizadas de arranjos institucionais da comunidade internacional (como propõe a Escola Inglesa, apenas substituindo o pensamento lockeano pelo de Grócio), as possibilidades de anarquia refletem os possíveis destinos da articulação de interesses dos agentes internacionais na conformação da ordem respectiva. Logo é incorreto afirmar que a cultura kantiana resulta da co-construção da ordem internacional pelos seus agentes.

• O que é a ANTECEDÊNCIA ONTOLÓGICA? já procurei e não encontrei definição...

• Resposta: Errado, pois não necessariamente a anarquia resultará kantiana, segundo o Construtivismo...

  Realismo

  • The international system is defined by anarchy - the absence of a central authority (Waltz).
  • Como resultado, os Estados têm a obrigação de lutar por sua sobrevivência e de utilizar todos os mecanismos de poder que lhe são disponíveis.
  • Como no estado de natureza hobbesiano, na anarquia internacional, nenhum Estado pode contar total ou parcialmente com outros para defendê-lo.
  • Com isso, um princípio cardeal do realismo nas RI é a auto-ajuda, ou seja, nenhum E pode contar com outro para defender seus interesses e sua sobrevivência.

  Construtivismo

  • Negação da anarquia como uma estrutura que define a disciplina de Relações Internacionais.
  • A anarquia internacional é socialmente construída. Isso significa que definir as relações internacionais como um espaço de conflito e de competição permanentes é parcialmente correto, já que a natureza da anarquia não é predeterminada: sendo socialmente construído, o sist. intl. pode variar entre o conflito e a cooperação.
  • Os processos de construção e reconstrução são permanentes e abrem espaço para a contínua possibilidade de mudança.
  • Três culturas de anarquia (Wendt):
  1. Anarquia kantiana (decorre de vlrs. compartilhados)
  2. Anarquia lockiana (segue regras)
  3. Anarquia hobbesiana (é a única admitida pelos realistas)

  Fontes de consulta:

  SLAUGHTER, Anne-Marie. “International Relations, principal theories

  NOGUEIRA, João Pontes e MESSARI, Nizar. Teorias das Relações Internacionais - correntes e debates, Rio de Janeiro” Elsevier, 2005

• @dan herison, antecedência ontológica é quando um fato antecede o outro. Ex: a estrutura determina as ações/comportamento dos agentes. No construtivismo não há antecedência ontológica, ou seja, agentes e estrutura se influenciam mutuamente.

• OBRIGADO! SAÚDE E SUCESSO PRA VC!

• Errado.

  Para o construtivismo, a anarquia pode ter diferentes significados: tem-se, por exemplo, a cultura hobbesiana, a lockeana e a kantiana. Portanto, não existe uma definição precisa do termo, não sendo necessariamente conflitiva ou cooperativa. Para Alexander Wendt, "anarchy is what states make of it".

Questão 5324638

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Conceitos básicos, Paradigmas teóricos e aspectos históricos.

    Falar da Teoria das Relações Internacionais (TRI) parte das seguintes escolhas: a primeira, que as relações internacionais são uma área de estudo científico autônoma; a segunda refere-se às teorias que são abordadas e como são definidas; por fim, a terceira reside na demanda de contextualizar essas reflexões [...] A teoria (ou teorias) são reflexos de sua época, não sendo a época que deve se ajustar à teoria.

PECEQUILO, C. S. Teoria das Relações Internacionais: o mapa do caminho – estudo e prática. Rio de Janeiro: Atla Books, 2016, p. xiv, com adaptações

Considerando o excerto inicial, julgue (C ou E) o item a seguir.

A interdependência complexa é um conceito-chave da teoria neoliberal das Relações Internacionais. Esse conceito é definido como uma situação de dependência mútua entre dois ou mais atores, a qual reduz as assimetrias entre eles, diminui as possibilidades de conflito e eleva as possibilidades de cooperação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO

  A Interdependência Complexa, termo cunhado por Robert Keohane, é de fato uma situação de dependência mútua entre dois ou mais atores na ordem internacional, na qual não há, contudo, uma redução necessária das assimetrias entre eles nem a diminuição das possibilidades de conflito.

  Em resposta a recursos dos candidatos contra o gabarito, a banca afirmou que " a dependência mútua pressupõe, de acordo com Keohane e Nye (2001), que qualquer ação de um ator produzefeito, em maior ou menor grau, nos demais atores que estão sujeitos a essa situação. O efeito dessa ação varia de acordo com os conceitos de sensibilidade (o impacto dessa ação) e de vulnerabilidade (a capacidade de responder a essa ação), o que pode resultar em assimetrias mesmo em um arranjo interdependente. Assim, um determinado ator pode ser altamente sensível e vulnerável a uma decisão tomada por outro ator. Por exemplo, a elevação de tarifas comerciais por parte do segundo ator pode prejudicar o primeiro, o qual poderia registrar uma queda das exportações, sem a alternativa de buscar outros parceiros comerciais para reagir a essa queda. Esse exemplo demonstra a persistência, não a redução, de assimetrias".

• Agora entendi mais nada !

• A típica questão que só quem não estudou vai acertar. Parabéns à banca.

• Acredito que o erro está nesta parte: “reduz as assimetrias entre eles, diminui as possibilidades de conflito e eleva as possibilidades de cooperação”.

• Errado.

  A interdependência complexa é um conceito-chave da teoria neoliberal das Relações Internacionais. Esse conceito é definido como uma situação de dependência mútua entre dois ou mais atores, a qual reduz as assimetrias entre eles, diminui as possibilidades de conflito e eleva as possibilidades de cooperação.

  A interdependência complexa está bem definida no item, mas não há necessariamente uma redução da assimetria entre os atores.

• A interdependência complexa relaciona-se com 3 elementos:

  • Multiplicação dos canais de contato
  • Ausência de hierarquia entre temas das relações internacionais
  • Possibilidade de redução de conflitos

  Não há relação com redução de assimetrias (elas persistem, mas mais interligados).

Questão 5324641

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Globalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo; Meio Ambiente, Pobreza, Fome e aspectos econômicos; Processos

O Tratado da Antártica completou mais de 60 anos em 2019, com uma história de avanços e de impasses que resultou tanto no incremento da cooperação internacional quanto em reivindicações territoriais por parte de alguns países. Ao longo dessa história, o Brasil demonstrou interesse na região por meio da implementação de iniciativas e ações específicas, como, por exemplo, o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR). Acerca desse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Tratado da Antártica decorreu da Conferência de Washington, realizada em 1959, e o documento retomou princípios que haviam sido enunciados pela Declaração de Escudero, a exemplo da liberdade científica e do uso da região apenas para fins pacíficos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CORRETO.

  O Tratado da Antártica foi adotado em 1959 e está em vigor desde 1961. Em suma, o regime jurídico da região (para os fins da Convenção, é a área ao sul do paralelo 60º) garante a proteção ambiental da área, congela as reivindicações territoriais respectivas (impede o surgimento de novas), atesta que a região e seus recursos serão usados de forma pacífica (o que torna a região uma zona livre de armas nucleares), promove a liberdade de pesquisa científica e a cooperação internacional em pesquisas na região, destaca a divisão justa e igualitária dos benefícios advindos dos recursos e pesquisas no continente e respeita o direito à posição de cada qual das partes quanto ao reconhecimento, ou não, das reivindicações de soberania que já foram feitas sobre estes territórios.

• Gabarito Certo

  Em 1948, os EUA sugeriu a internacionalização do continente, sob tutoria da ONU ou gestão compartilhada de alguns países. Como contrariava o interesse de algumas nações com conexão territorial direta como o Chile, a proposta foi rejeitada, e uma contraproposta chilena, conhecida como Declaração de Escudero foi apresentada com base nos princípios descritos na questão.

  Bons Estudos!

• ...Buscando a paz no continente e a exclusão da União Soviética, os norte-americanos sugeriram, em 1948, às sete nações com pretensões territoriais declaradas, a internacionalização do continente. No mesmo ano, o Chile apresentou uma contraproposta que avançava muito na questão antártica. A chamada “Declaração Escudero”, elaborada pelo especialista em direito internacional chileno Julio Escudero Guzmán, sugeria uma suspensão temporária das reivindicações de soberania, bem como um acordo para a exploração científica e partilhada do continente, de forma que eventuais instalações ou expedições científicas de qualquer país não servissem, futuramente, como apoio de argumentação para futuras reivindicações. A declaração passou a guiar a política externa norte-americana para a região.

  Fonte: https://cultura.secular.com.br/20-nov2012/antarticas.html

  Bons estudos.

Questão 5324644

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com organismos intercontinentais e globais; Meio Ambiente, Pobreza, Fome e aspectos econômicos; Processos

O Tratado da Antártica completou mais de 60 anos em 2019, com uma história de avanços e de impasses que resultou tanto no incremento da cooperação internacional quanto em reivindicações territoriais por parte de alguns países. Ao longo dessa história, o Brasil demonstrou interesse na região por meio da implementação de iniciativas e ações específicas, como, por exemplo, o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR). Acerca desse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil é um dos 12 membros signatários originais que ratificaram o Tratado da Antártica em 1961, data em que o documento entrou em vigor, ainda que o governo brasileiro tenha estabelecido sua primeira estação na região, a Estação Antártica Comandante Ferraz, apenas nos anos de 1980.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO.

  O Brasil aderiu ao Tratado da Antártida em 1975, não sendo, portanto, signatário original da avença. O país realizou, em 1982, sua primeira expedição ao continente e inaugurou, dois meses depois, sua base fixa no continente, a Estação Comandante Ferraz. O sucesso desta levou à aceitação do Brasil como Parte Consultiva da avença, o que permite sua participação no processo decisório do regime, inclusive havendo sediado em 2014 a XXXVII Reunião Consultiva do Sistema. Atualmente, o PROANTAR é o instrumento de execução da Política Nacional para Assuntos Antárticos, que possui três vieses: científico, logístico e ambiental; o Brasil já é parte do Comitê Científico de Pesquisa Antártica. 

• Gabarito Errado

  O Tratado da Antártica foi assinado em dezembro de 1959 e entrou em vigor apenas em junho de 1961, após a ratificação pelos doze países signatários. A Estação Brasileira Comandante Ferraz (EACF) foi implantada no âmbito da Operação Antártica II, em fevereiro de 1984.

  Bons Estudos!

Questão 5324647

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

O Tratado da Antártica completou mais de 60 anos em 2019, com uma história de avanços e de impasses que resultou tanto no incremento da cooperação internacional quanto em reivindicações territoriais por parte de alguns países. Ao longo dessa história, o Brasil demonstrou interesse na região por meio da implementação de iniciativas e ações específicas, como, por exemplo, o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR). Acerca desse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.

Embora o Tratado da Antártica aplique-se à área ao sul de 60 graus da latitude sul e tenha previsto a desmilitarização da região, ele não proscreveu que países com pretensões territoriais, como o Reino Unido e a Austrália, exercessem a soberania relativa sobre os respectivos territórios antárticos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo

  De fato, O Tratado prevê que “A Antártida será utilizada somente para fins pacíficos”. Serão proibidas, inter alia, quaisquer medidas de natureza militar, tais como o estabelecimento de bases e fortificações, a realização de manobras militares, assim como as experiências com quaisquer tipos de armas”. Contudo, segundo o Artigo IV, “Nada que se contenha no presente Tratado poderá ser interpretado como: a) renúncia, por quaisquer das Partes Contratantes, a direitos previamente invocados ou a pretensão de soberania territorial na Antártida”. O que incluiria o fato de que atualmente, sete países mantêm reivindicações territoriais na Antártica, conforme indica a figura 1: Argentina, Austrália, Chile, França, Noruega, Nova Zelândia e Reino Unido.

  Bons Estudos!

Questão 5324650

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Globalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo; Meio Ambiente, Pobreza, Fome e aspectos econômicos; Processos

O Tratado da Antártica completou mais de 60 anos em 2019, com uma história de avanços e de impasses que resultou tanto no incremento da cooperação internacional quanto em reivindicações territoriais por parte de alguns países. Ao longo dessa história, o Brasil demonstrou interesse na região por meio da implementação de iniciativas e ações específicas, como, por exemplo, o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR). Acerca desse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Protocolo de Madrid, assinado em 1991, proibiu a exploração de recursos minerais em território antártico até o ano de 2048, quando o Tratado da Antártica poderá ser revisto pelas Partes Consultivas e quaisquer modificações e emendas deverão contar com a aprovação dos 12 membros signatários originais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Errado

  o Protocolo de Madri, criado em 1991, baniu por cinquenta anos a exploração mineral no continente antártico. O protocolo, que entrou em vigor em 1998, declara o continente antártico como reserva natural PROIBINDO qualquer atividade relacionada aos recursos minerais, exceto aquelas relativas a pesquisas científicas. Após cinquenta anos da entrada em vigor do protocolo (em 2048, portanto), qualquer parte consultiva poderá solicitar sua revisão. Segundo Artigo XII, “O presente Tratado pode ser modificado ou emendado em qualquer tempo, por acordo unânime das Partes Contratantes”.

  Bons Estudos!

• Aproveitando o comentário do Léo:

  Creio que o erro está no fato do Tratado possibilitar, excepcionalmente, a exploração de recursos minerais, desde que para fins científicos.

• Acredito que o erro esteja em relacionar as partes consultivas aos 12 membros originais. As partes consultivas são aquelas que detém pesquisa científica na região.

• Conforme a resposta da banca aos recursos interpostos contra o gabarito "o erro desse item está na afirmação de que é necessária a aprovação dos 12 membros signatários originais do Tratado da Antártica para quaisquer modificações e emendas a esse documento, conforme se observa no Art. XXV, 3, do referido protocolo: 'Qualquer modificação ou emenda, proposta no decurso de qualquer Conferência de Revisão [...], deverá ser adotada pela maioria das Partes, inclusive as três quartas partes dos Estados que, no momento da adoção deste Protocolo, sejam Partes Consultivas do Tratado da Antártida.' (BRASIL, 1998). Esse inciso, portanto, não menciona os 12 membros. É fato que o Tratado da Antártica dispõe, no artigo XII, que todas as modificações e emendas poderiam ser realizadas a qualquer momento mediante a aprovação unânime de todas as Partes Contratantes. No entanto, ao analisar as disposições seguintes desse mesmo artigo, Ferreira (2009, p. 20-21) pondera que '[d]ecorrido o prazo de 30 anos após a entrada em vigor (o que ocorreu em 1991), qualquer uma das Partes Consultivas pode requerer uma nova conferência para rever o funcionamento do regime, onde as decisões seriam tomadas por maioria dos signatários, incluindo a maioria das Partes'. Nota-se, novamente, que não há qualquer menção explícita à obrigatoriedade de aprovação dos 12 membros signatários originais."

Questão 5324653

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

A diplomacia brasileira confere tratamento multilateral para lidar com as chamadas novas ameaças, como o crime organizado e o terrorismo, entre outras. Com relação a esse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil aderiu ao Grupo 3+1, criado pelos Estados Unidos da América após os ataques terroristas em Buenos Aires no ano de 1992. O propósito desse grupo foi combater os crimes transnacionais e suas conexões com o terrorismo, e vice-versa, na região da Tríplice Fronteira, por meio da cooperação regional e do compartilhamento de informações de inteligência e de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Grupo 3+1 foi criado, EM 2002, por Brasil, Argentina e Paraguai, que convidaram os EUA, como reação ao 11/9. O objetivo era garantir que atentados como os de Buenos Aires (1992 e 1994) não se repetissem. Havia preocupação com a possibilidade de a Tríplice Fronteira ser espaço propício para a atuação de grupos terroristas.

  Esta iniciativa foi antecedida pelo Comando Tripartite(1996).

Questão 5324656

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Processos; Relações Internacionais na América; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

A diplomacia brasileira confere tratamento multilateral para lidar com as chamadas novas ameaças, como o crime organizado e o terrorismo, entre outras. Com relação a esse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do MERCOSUL permite que as forças policiais de qualquer país mercosulino prendam, nos espaços fronteiriços, os narcotraficantes listados em um banco de dados comum do bloco. Essa prisão pode ser efetuada, inclusive, fora do território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A prisão nao pode ser efetuada fora do território nacional. Por isso a necessidade do Acordo (dentre outras, certamente).

• Questão de Direito Internacional Público. Gabarito Errado.

  Não custa pra qualquer concursando em CACD ler os canais oficiais do governo para se inteirar sobre as novidades em tratados internacionais, bem como as mudanças na historiografia adotadas pelo regime. Nesse sentido o gabarito, mesmo pra quem estivesse por fora pode ser matado pelo artigo 144 da CRFB que diz:

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

• GABARITO: ERRADO

  Conforme dispõe o art. 7º do ACORDO DE COOPERAÇÃO POLICIAL APLICÁVEL AOS ESPAÇOS FRONTEIRIÇOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, "As autoridades policiais das Partes que, em seu próprio território, estejam perseguindo uma ou mais pessoas que, para fugir da ação das autoridades sobrepassem o limite fronteiriço, poderão adentrar o território da outra Parte, em comunicação e coordenação com a autoridade policial da outra, para realizar a apreensão preventiva das pessoas perseguidas, a proteção e o resguardo dos indícios e/ou das evidências relacionados, dentro dos limites legais exigidos".

  É dizer, a prisão pode, sim, ser realizada no território do vizinho mercosulino. Contudo, esta possibilidade não se dá em relação a "narcotraficantes listados em um banco de dados comum do bloco", mas sim na hipótese de perseguição transfronteiriça em andamento. Aí se encontra o erro do item.

• GABARITO: ERRADO

  1) Não existe um banco de dados comum do bloco;

  2) A Força policial brasileira não pode entrar na Argentina para prender alguém lá. A polícia brasileira pode entrar, mas quem efetua a prisão é a força policial da Argentina EM COORDENAÇÃO com o Brasil.

Questão 5324659

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com organismos intercontinentais e globais; Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

A diplomacia brasileira confere tratamento multilateral para lidar com as chamadas novas ameaças, como o crime organizado e o terrorismo, entre outras. Com relação a esse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.

No âmbito dos BRICS, como consta na Declaração de Brasília da cúpula de 2019, o Brasil compromete-se a combater o uso ilícito das tecnologias da informação e da comunicação, bem como a estabelecer marcos legais para a cooperação entre os países do grupo e garantir a segurança da informação e da comunicação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Exemplo:

  Brasília, 11/08/2020 - Foi publicado, nesta terça (11), o Decreto nº 10.452, que promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação. O acordo, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010, tem como objetivo intensificar o trabalho de cooperação entre países membros do Mercosul no combate ao crime organizado transnacional por meio do estabelecimento de investigação conjunta entre os países.

  https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/brasil-promulga-acordo-com-paises-do-mercosul-para-investigacao-conjunta-de-crimes

• 19. Reafirmamos nosso compromisso de combater o uso indevido das tecnologias da informação e comunicação (TICs) para atividades criminosas e terroristas. Novos desafios e ameaças a esse respeito exigem cooperação internacional, inclusive por meio de discussões sobre possíveis marcos de cooperação, entre os quais um instrumento regulatório universal vinculante da ONU sobre o uso criminoso de TICs. Reconhecemos o progresso alcançado pelos países do BRICS na promoção da cooperação por meio do Grupo de Trabalho sobre Segurança no Uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (WGSICT), que aprovou seus Termos de Referência revisados, e por meio do Roteiro de Cooperação Prática do BRICS para Garantir a Segurança no uso de TICs. Tendo em conta as Cúpulas anteriores do BRICS, reafirmamos a importância de estabelecer marcos legais de cooperação entre os Estados membros do BRICS para garantir a segurança no uso das TICs e reconhecemos o trabalho do WGSICT na análise e elaboração de propostas sobre esse assunto. Tomamos nota da proposta da Rússia de um acordo intergovernamental do BRICS sobre cooperação para garantir a segurança no uso das TICs e da iniciativa brasileira de acordos bilaterais entre os países do BRICS sobre o assunto.

  https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2019/declaracao-de-brasilia-11-cupula-do-brics

Questão 5324662

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

A diplomacia brasileira confere tratamento multilateral para lidar com as chamadas novas ameaças, como o crime organizado e o terrorismo, entre outras. Com relação a esse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.

Apesar da diversificação da agenda do MERCOSUL, com a inclusão de temas como a cooperação financeira, o tráfico ilegal de imigrantes, a segurança regional, entre outros, não há nenhum tratado, acordo ou protocolo específico do bloco quanto à corrupção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  O MERCOSUL tem sim acordo ou protocolo específico quanto ao combate à corrupção. A decisão nº 21/19. Plano de adoção ou manutenção de medidas necessárias para combater efetivamente o suborno e a corrupção no comércio entre países membros do bloco.

• Após recursos, a banca alterou o gabarito. Segue a justificativa integral:

  https://www.iades.com.br/inscricao/upload/273/2021070211115426.pdf

  o item foi alterado para “Errado”, pois torna-se correta a interpretação de que existe acordo de cooperação em matéria de corrupção, a exemplo dos Acordos Nº 17/02 e Nº 18/02 (denominados, respectivamente, de “Combate à Corrupção nas Fronteiras entre os Estados Partes do MERCOSUL” e de “Combate à Corrupção nas Fronteiras entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile”), que foram adotados na XXII Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL, da República da Bolívia e da República do Chile e posteriormente aprovados pelo Conselho do Mercado Comum.

Questão 5324665

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Globalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo; Processos

O sistema interamericano e a Organização dos Estados Americanos (OEA) tiveram que se readequar à nova conjuntura internacional do pós-Guerra Fria, principalmente no sentido de incorporar novos temas que passaram a emergir no mundo, o que acarretou implicações para o Brasil. Com base nessas informações, julgue (C ou E) o item a seguir.

Em 1991, os Estados-membros da OEA aprovaram unanimemente o Compromisso de Santiago com a Democracia e a Renovação do Sistema Interamericano, por meio do qual estabeleceram a cláusula democrática que foi reforçada pela Carta Democrática Interamericana em 2001.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  Na verdade, a cláusula democrática foi adotada em abril de 2001, na III Cúpula das Américas, no Quebec, e a Carta Democrática foi aprovada na I Sessão Plenária da Assembleia Geral da OEA em setembro de 2001.

• Protocolo de Washington (1992): estabelece o Compromisso com a Democracia dentro da OEA, a partir da introdução de uma cláusula democrática que prevê a possibilidade de suspensão de Estados que passem por golpes militares.

• afinal, a cláusula democrática foi adotada em 1992 ou 2001???

• A cláusula democrática foi adotada na 3ª Cúpula das Américas e incorporada de fato pela Carta Democrática (2001). A Declaração de Santiago trata também sobre democracia, mas não prevê punições pela sua violação (apenas compromisso político sem força vinculante).

Questão 5324668

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Globalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo; Processos

O sistema interamericano e a Organização dos Estados Americanos (OEA) tiveram que se readequar à nova conjuntura internacional do pós-Guerra Fria, principalmente no sentido de incorporar novos temas que passaram a emergir no mundo, o que acarretou implicações para o Brasil. Com base nessas informações, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra a Corrupção em 2002. De acordo com essa convenção, os atos de corrupção envolvem, direta ou indiretamente, funcionários públicos ou pessoas que exerçam funções públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

  Considerando que o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo n 152, de 25 de junho de 2002, o texto da Convenção Interamericana contra a Corrupção, adotada em Caracas, em 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1, inciso "c";

   

  Considerando que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de agosto de 2002, nos termos de seu artigo XXV;

  DECRETA:

  Art. 1º A Convenção Interamericana contra a Corrupção, adotada em Caracas, em 29 de março de 1996, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º , inciso "c".

  Art. 2  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

  Art. 3  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  Brasília, 7 de outubro de 2002.

• Decreto 4.410/2002.

  Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1, inciso "c".

  Artigo VI

  Atos de corrupção

  l. Esta Convenção é aplicável aos seguintes atos de corrupção:

  a. a solicitação ou a aceitação, direta ou indiretamente, por um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios como dádivas, favores, promessas ou vantagens para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade em troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções públicas;

  b. a oferta ou outorga, direta ou indiretamente, a um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios como dádivas, favores, promessas ou vantagens a esse funcionário público ou outra pessoa ou entidade em troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções públicas;

  c. a realização, por parte de um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer ato ou omissão no exercício de suas funções, a fim de obter ilicitamente benefícios para si mesmo ou para um terceiro;

  d. o aproveitamento doloso ou a ocultação de bens provenientes de qualquer dos atos a que se refere este artigo; e

  e. a participação, como autor, co-autor, instigador, cúmplice, acobertador ou mediante qualquer outro modo na perpetração, na tentativa de perpetração ou na associação ou confabulação para perpetrar qualquer dos atos a que se refere este artigo.

Questão 5324671

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

O sistema interamericano e a Organização dos Estados Americanos (OEA) tiveram que se readequar à nova conjuntura internacional do pós-Guerra Fria, principalmente no sentido de incorporar novos temas que passaram a emergir no mundo, o que acarretou implicações para o Brasil. Com base nessas informações, julgue (C ou E) o item a seguir.

Após o 11 de setembro de 2001, o governo brasileiro invocou o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) e propôs a resolução Ameaça Terrorista nas Américas ao órgão de consulta do TIAR, declarando que os atentados terroristas nos Estados Unidos da América representavam um ataque contra os países americanos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O parágrafo 1º dessa resolução dispõe que "Esses ataques terroristas perpetrados contra os Estados Unidos da América são ataques contra todos os Estados americanos e, em conformidade com todas as disposições pertinentes do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) e com o princípio de solidariedade continental, todos os Estados Partes do Tratado do Rio deverão prestar assistência recíproca para enfrentar esses ataques e a ameaça de ataques semelhantes contra qualquer Estado americano, bem como para manter a paz e a segurança do Continente."

Questão 5324674

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Processos; Relações Internacionais na América; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

O sistema interamericano e a Organização dos Estados Americanos (OEA) tiveram que se readequar à nova conjuntura internacional do pós-Guerra Fria, principalmente no sentido de incorporar novos temas que passaram a emergir no mundo, o que acarretou implicações para o Brasil. Com base nessas informações, julgue (C ou E) o item a seguir.

No Comunicado Conjunto da III Conferência Ministerial Hemisférica de Luta contra o Terrorismo, realizada na Colômbia em janeiro de 2020, os países participantes afirmaram que o Hezbollah e suas organizações afiliadas são uma ameaça à segurança coletiva nas Américas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, pois houve essa afirmação em relação ao ISIS/Daesh e Al-Qaida, e suas organizações afiliadas, constituem uma ameaça à segurança coletiva, à segurança dos cidadãos dentro e fora de seus territórios e a todas as pessoas dentro de suas respectivas jurisdições.

  Apesar disso, vale ressalta que houve menção ao Hesbollah, mas no seguinte modo:

  "Expressaram sua preocupação com as atividades que redes do Hezbolá continuam a realizar em algumas áreas do hemisfério ocidental. Saudaram as ações recentes de Estados da região no sentido de contra-arrestar as atividades das redes do Hezbolá. Também instaram outros governos a buscar formas mais efetivas de tratar dessa ameaça."

  Fonte:https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2020/iii-conferencia-ministerial-hemisferica-de-luta-contra-o-terrorismo-comunicado-conjunto

  Bons estudos!

• Apenas complementando o colega acima, também consideraram como ameaça à estabilidade da região as ações do ELN, e repudiam as ações do Sendero Luminoso.

• II CONF. MINISTERIAL DE LUTA CONTRA O TERRORISMO -> Argentina, 2019

  • Criação da Rede Interamericana de Luta contra o Terrorismo

  III CONF. MINISTERIAL DE LUTA CONTRA O TERRORISMO -> Colômbia, 2020

  • ISIS/Daesh e Al-Qaida, e suas organizações afiliadas: organizações terroristas que constituem uma ameaça à segurança coletiva, à segurança dos cidadãos dentro e fora de seus territórios e a todas as pessoas dentro de suas respectivas jurisdições.
  • Hezbolah: expressaram sua preocupação com as atividades que redes do Hezbolá continuam a realizar em algumas áreas do hemisfério ocidental.
  •  Exército de Libertação Nacional (ELN): ameaça à estabilidade da região; perpetra atos terroristas e atividades criminosas de violência inaceitável e obtém financiamento de origem ilícita.
  • Sendero Luminoso: expressaram seu repúdio às atividades criminosas do grupo.

  HEZBOLÁ -> considerado grupo terrorista por:

  • Argentina (2019)
  • Paraguai (2019)
  • Colômbia (2020)

Questão 5324677

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da Ásia e do Oriente Médio.

As missões de paz representam uma das principais linhas de atuação diplomática do Brasil no campo da paz e da segurança internacional. Acerca da participação brasileira nessas missões, julgue (C ou E) o item a seguir.

Mesmo com o término da Missão das Nações Unidas de Estabilização no Haiti (MINUSTAH) em 2017, o Brasil continua contribuindo com as missões de paz que estão em andamento, principalmente no Oriente Médio e na África Subsaariana.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• São exemplos a UNIFIL no Líbano e a MONUSCO na Rep. Dem. do Congo.

• Certo. Atualmente, o Brasil participa com 258 efetivos em nove missões das Nações Unidas (dados de março de 2020): UNIFIL (Líbano), UNMISS (Sudão do Sul), MINURSO (Saara Ocidental), MINUSCA (República Centro-Africana), MONUSCO (República Democrática do Congo), UNAMID (Darfur), UNFICYP (Chipre), UNISFA (Abyei) e UNMHA (Iêmen).

Questão 5324680

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Relações Internacionais na África

As missões de paz representam uma das principais linhas de atuação diplomática do Brasil no campo da paz e da segurança internacional. Acerca da participação brasileira nessas missões, julgue (C ou E) o item a seguir.

Depois da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL), a Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUSCO) e a Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS) são as duas missões de paz que atualmente contam com maior participação de funcionários brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. A pergunta, ao falar de funcionários brasileiros, induz a se pensar o efetivo de pessoas que não são militares. Enquanto MONUSCO e UNMISS possuem de fato o quadro com maior número de funcionários. O Brasil contribui majoritariamente na UNIFIL com militares que compõem a tropa da missão.

• O item teve gabarito alterado após recursos, segue a justificativa integral da banca:

  https://www.iades.com.br/inscricao/upload/273/2021070211115426.pdf

  o item foi alterado para "Errado", pois, considerando os dados mais atualizados sobre a contribuição de pessoal uniformizado cedido à ONU por país e referentes à data de aplicação da prova, as missões de paz que atualmente mais contam com a participação de brasileiros são, respectivamente, a MONUSCO, a UNMISS e o UNIFIL. A primeira delas conta com a participação de 20 funcionários, a segunda, de 17, e a terceira, de 16. UN. United Nations. Contribution of Uniformed Personnel to UN by Country, Mission, and Personnel Type. New York: Departament of Peace Operations, Apr. 30, 2021. Disponível em: https://peacekeeping.un.org/sites/default/files/03-country_and_mission_37_apr2021.pdf. Acesso em: 20 jun. 2021.

Questão 5324683

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da África.

As missões de paz representam uma das principais linhas de atuação diplomática do Brasil no campo da paz e da segurança internacional. Acerca da participação brasileira nessas missões, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil participa da Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização da República Centro-Africana (MINUSCA), ainda que a Resolução n° 2.149/2014 do Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha estabelecido que a atuação deveria ocorrer sob a égide do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme site de acompanhamento das missões de paz da ONU, o Brasil possui 9 profissionais alocados na MINUSCA.

   

  O último parágrafo do preâmbulo da Resolução 2149 (2014), que institui a MINUSCA, invoca o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.

   

  CAPÍTULO VII

  AÇÃO RELATIVA A AMEAÇAS À PAZ, RUPTURA DA PAZ E ATOS DE AGRESSÃO

  [...]

  Artigo 42. No caso de o Conselho de Segurança considerar que as medidas previstas no Artigo 41 seriam ou demonstraram que são inadequadas, poderá levar a efeito, por meio de forças aéreas, navais ou terrestres, a ação que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais. Tal ação poderá compreender demonstrações, bloqueios e outras operações, por parte das forças aéreas, navais ou terrestres dos Membros das Nações Unidas.

   

  Fonte:

  Efetivos alocados em Missões de Paz da ONU

  Resolução 2149/2014

  Carta da ONU

  (fonte:tecconcursos)

• Essa mesma questão já caiu várias vezes ("apesar de baseado no Cap. VII", "apesar da tradição pacifista do Brasil".... + alguma missão de paz). O importante é saber quais missões o Brasil está participando atualmente (2022):

  • África: MONUSCO (Congo), UNIMISS (Sudão do Sul), MINUSCA (RCA), MINURSO (Sahara Ocidental), UNISFA (Abyei).
  • Oriente Médio: UNIFIL (Líbano) e UNFICYP (Chipre).
  • SÓ HÁ TROPAS NO ORIENTE MÉDIO.
  • MAIOR NÚMERO DE MISSÕES É NA ÁFRICA
  • MAIOR NÚMERO DE BRASILEIROS É NA ÁFRICA
  • Force commander brasileiro na MONUSCO.

Questão 5324686

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Processos; Relações Internacionais na Ásia e no Oriente Médio; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

As missões de paz representam uma das principais linhas de atuação diplomática do Brasil no campo da paz e da segurança internacional. Acerca da participação brasileira nessas missões, julgue (C ou E) o item a seguir.

Não obstante o mandato da Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização do Mali (MINUSMA) autorize a França a usar a força contra organizações terroristas, como a Al-Qaeda no Magrebe Islâmico, o Brasil atualmente participa dessa missão, e o governo brasileiro chegou a cogitar o envio do contingente militar que estava no Haiti para o Mali.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Brasil não participa da MINUSMA.

Questão 5324689

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da África.

A partir dos anos de 1960, a África adquiriu maior relevância no âmbito da política externa brasileira, e o Brasil ampliou e diversificou as relações diplomáticas e comerciais com países africanos. A esse respeito, julgue (C ou E) o item a seguir.

Não obstante a África do Sul participe de importantes arranjos diplomáticos com o Brasil, como o IBAS e o BRICS, em 2019, o principal país destino das exportações brasileiras no continente africano foi o Egito, e o principal país de origem das importações brasileiras da África foi a Argélia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• No ano de 2019 as exportações para o continente africano atingiram a marca de US$ 7,5 bilhões exportados. Nos últimos 10 anos as exportações para a África nunca haviam chegado a um valor tão baixo assim e isso acaba preocupando comerciantes brasileiros.

  A África nos últimos anos tem exportados produtos principalmente de países como a China, o qual se tornou o principal parceiro comercial do país. Em 2019 a África teve 3,34% em participação nas exportações do Brasil. 

  O açúcar foi o  para o continente africano em 2019, fazendo com que a venda do produto gerasse em receita um total de US$ 2 bilhões. O 2º principal produto exportado foi o , correspondendo a 11% de todas as exportações para o continente, gerando no ano um total de US$ 860 milhões.

  Aparecem na nossa tabela também, produtos como: Minério de ferro, papel e cartão, carne bovina, entre outros.

  As importações vindas da África, assim como as exportações, tiveram uma queda bastante considerável em 2019. No ano de 2019, o Brasil desembolsou na compra de produtos africanos um total de US$ 5,6 bilhões, queda de mais de 15% se comparado ao ano de 2018 quando haviam sido importados em valor um total de US$ 6,6 bilhões.

  No ano de 2020, até junho, a queda nas importações de produtos foi bastante visível se comparado ao ano anterior (2019), o Brasil gastou até junho, um total de US$ 1,87 bilhão.

  Parte desta queda, tanto nas importações quando as exportações, se deve ao , o qual acabou atrapalhando bastante o comércio entre Brasil x África. 

  Os óleos brutos de petróleo foram os principais produtos importados do continente africano no ano de 2019, na compra do mesmo, o Brasil desembolsou um total de US$ 1,92 bilhão no ano.

  Adubos ou fertilizantes aparecem como os segundos principais produtos importados, corresponderam no ano de 2019 a um total de 24% das importações totais.

  https://www.fazcomex.com.br/blog/continente-africano-exportacoes-e-importacoes/

• Os principais compradores de produtos brasileiros são, em ordem, Egito, Argélia, África do Sul e Marrocos. Dentre os produtos que exportamos, o principal é a carne halal, uma carne que passa pelo procedimento de abate e que respeita as determinações da Sharia, a lei islâmica. Ah! Em relação a esse produto, somos o maior exportador de carne halal, não só para a  como para todo o mundo

  Entre os importados vindos dos países africanos, compramos, principalmente,  e fertilizantes nitrogenados (nesse caso, majoritariamente, da Argélia, Marrocos e Rússia também, apesar de não ser um país africano...). É bom ter em mente que o comércio brasileiro com esse continente quintuplicou entre 2002 e 2014 (de US 5 bi para US 26bi), mas decaiu após a crise econômica afetar os principais parceiros e, posteriormente, por causa dos efeitos da  e da queda no valor do petróleo, chegando a US$11,5 bi em 2020.

• ATUALIZAÇÕES DE 2021

  • Maior parceiro comercial na África: ARGÉLIA
  • Maior origem de importações: MARROCOS
  • Maior destino de exportações: EGITO

Questão 5324692

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da África.

A partir dos anos de 1960, a África adquiriu maior relevância no âmbito da política externa brasileira, e o Brasil ampliou e diversificou as relações diplomáticas e comerciais com países africanos. A esse respeito, julgue (C ou E) o item a seguir.

Nos anos de 1970, Guiné-Bissau foi a primeira ex-colônia lusitana que teve a independência reconhecida pelo Brasil, o que marcou uma mudança de orientação da diplomacia brasileira em relação ao colonialismo português. O governo brasileiro, inclusive, chegou a reconhecer a independência do país antes mesmo de Portugal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  Nos anos 1970 vivemos o contexto da Descolonização Afro-asiática. Iniciadas nas décadas anteriores, 1950-60, as antigas colônias buscavam independência das metrópoles neocoloniais estabelecidas no século XIX. A diplomacia do Brasil via uma oportunidade para tornar-se o herdeiro natural das colônias portuguesas que obtivessem sua independência. Sobre isso o embaixador brasileiro Álvaro Lins escreveu:

  O fato evidente e incontestável de que seremos, em tais colônias, os herdeiros legítimos e substitutos naturais de Portugal, em matéria de influência cultural e intercâmbio comercial, quando se tornarem países independentes”

  Fonte:

• Complementando:

  1974 – Independência nacional da Guiné-Bissau e reconhecimento imediato brasileiro; abertura da Embaixada do Brasil em Bissau

  Fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/relacoes-bilaterais/todos-os-paises/republica-da-guine-bissau

  Bons estudos!

  Alguém, que também já esteja no "nível avançado" nos três idiomas, interessado em fazer parceria de aperfeiçoamento dos idiomas? Pode enviar msm no pv.

Questão 5324695

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da África.; Brasil e relações com países e organizações internacionais da América.

A partir dos anos de 1960, a África adquiriu maior relevância no âmbito da política externa brasileira, e o Brasil ampliou e diversificou as relações diplomáticas e comerciais com países africanos. A esse respeito, julgue (C ou E) o item a seguir.

O governo brasileiro propôs a criação da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS) em contraposição à proposta da Organização do Tratado do Atlântico Sul (OTAS), com o propósito de promover a cooperação regional e a paz e segurança entre países sul-americanos e africanos que compartilhavam o espaço do Atlântico Sul. Apesar de ter sido derrotada, a OTAS contou com o apoio de países que passaram a fazer parte da ZOPACAS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Argentina apoiava a OTAS, embora hoje seja um dos 3 países sul-americanos que fazem parte da ZOPACAS.

Questão 5324698

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da África.

A partir dos anos de 1960, a África adquiriu maior relevância no âmbito da política externa brasileira, e o Brasil ampliou e diversificou as relações diplomáticas e comerciais com países africanos. A esse respeito, julgue (C ou E) o item a seguir.

Em 2013, Brasil e Nigéria estabeleceram o Mecanismo de Diálogo Estratégico durante a visita do chanceler brasileiro a Abuja. Dessa forma, a Nigéria tornou-se o único país da África Ocidental que detém um mecanismo dessa natureza com o governo brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Brasil tem, desde 2009, Mecanismo de Diálogo Estratégico com o Egito também.

• A única explicação que encontrei para considerar o item errado seria a existência do Mecanismo de Diálogo Estratégico entre Brasil e Argélia desde 2010. No entanto, a Argélia não faz parte do bloco econômico dos países da África Ocidental (CEDEAO), nem é classificada como África Ocidental nas divisões clássicas.

• O gabarito preliminar trazia a questão como Certa. Mas foi alterado pela banca após recursos.

  Interessante notar que a justificativa da banca parece equivocada e não se concentra na quantidade de mecanismos do tipo na África Ocidental. O argumento foi a ausência do chanceler na assinatura do memorando. Esse ponto foi questionado pelo diplomata e professor preparatório Bruno Rezende.

  Segue o texto integral da justificativa da banca:

  "o item foi alterado para "Errado”, pois o Mecanismo de Diálogo Estratégico entre Brasil e Nigéria foi estabelecido, em 2013, durante a visita da ex-presidente Dilma Rousseff a Abuja. Na ocasião, não foi registrada visita do chanceler brasileiro, conforme consta no enunciado do item. MRE. Ministério de Relações Exteriores. Comunicado conjunto emitido por ocasião da visita da Presidenta Dilma Rousseff a Abuja nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2013. Brasília: 23 fev. 2013. Disponível em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/comunicado-conjuntoemitido-por-ocasiao-da-visita-da-presidenta-dilma-rousseff-a-abuja-nos-dias-22-e-23-de-fevereiro-de2013. Acesso em: 20 jun. 2021" (Página do Iades: https://www.iades.com.br/inscricao/upload/273/2021070211115426.pdf )

  A seguir a contraposição do professor:

  "(...) Essa justificativa, porém, não procede. Como se pode verificar na página 'Concórdia, repositório de acordos do MRE' (https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/7421?tipoPesquisa=2&TipoAcordo=BL&IdEnvolvido=201), o Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de Mecanismo de Diálogo Estratégico foi, sim, assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, durante visita a Abuja, em fevereiro de 2013, quando acompanhou a presidente Dilma Rousseff em viagem oficial à Nigéria (é comum, afinal, que o chanceler esteja presente em todas as viagens presidenciais ao exterior). A assinatura do ministro consta, inclusive, na página final do memorando.

  Ainda que tenha ocorrido no contexto de uma visita presidencial, não nos parece correto afirmar, como fez a banca, que "não foi registrada visita do chanceler brasileiro" nessa ocasião. Afirmar que o chanceler visitou Abuja não significa, necessariamente, que o tenha feito sozinho ou que tenha sido a maior autoridade ali presente. Por essas razões, a mudança de gabarito para Errado, em nossa avaliação, não se justificaria." (Disponível no canal do professor no Telegram).

• Bilateralmente, o Brasil possui mecanismos de concertação com:

  • Nigéria (Diálogo Estratégico, 2013)
  • Argélia (Diálogo Estratégico, 2010)
  • Egito (Diálogo Estratégico, 2009)
  • Angola (Parceria Estratégica, 2010) -> relançada em 2021
  • África do Sul (Parceria Estratégica, 2010)

Questão 5324701

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

Comemoraram-se, em 2020, os 75 anos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da adoção de sua Carta, assinada pelo Brasil em 26 de junho de 1945, em São Francisco, por ocasião da Conferência a respeito da Organização Internacional das Nações Unidas. Acerca da ONU, de sua Carta e da participação do Brasil na referida organização, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil participou das negociações que levaram à criação da ONU e à adoção de sua Carta. Membros da delegação brasileira defenderam, com êxito, a inclusão, na Carta, dos princípios da não intervenção e da igualdade de direitos dos homens e das mulheres.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Acertei, mas confesso que se vier uma dessa na minha prova não faço tal feito novamente!

  GB: C

  PMPI vai que cole!

• O Brasil foi efetivamente um dos países fundadores das Nações Unidas e teve participação primordial no tocante à igualdade de direitos entre homens e mulheres.
  
  No que concerne à garantia dos direitos das mulheres, convém citar Bertha Lutz, que é conhecida como a maior líder na luta pelos direitos políticos das mulheres brasileiras. Bertha era diplomata e foi uma delegada que representou o Brasil na assinatura da Carta das Nações Unidas, tendo seu esforço de fato colaborado para a proteção dos direitos das mulheres:
  
  “A Carta da ONU documento elaborado durante a conferência de San Francisco (Estados Unidos) em 1945 que deu origem às Nações Unidas, foi um dos primeiros tratados internacionais a mencionar em seu texto a necessidade de igualdade de direitos entre homens e mulheres.
  
  Esse feito, por muito tempo atribuído a diplomatas de países desenvolvidos, na verdade foi fruto da insistência de mulheres latino-americanas presentes na conferência, lideradas pela cientista e diplomata brasileira Bertha Lutz" (...).
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO 
  
  

• A menção à igualdade de direitos dos homens e das mulheres na Carta da ONU se deu graças à incisiva participação de mulheres latino-americanas presentes na conferência, lideradas pela cientista e diplomata brasileira Bertha Lutz.

  fonte: https://brasil.un.org/pt-br/74852-exclusivo-diplomata-brasileira-foi-essencial-para-mencao-igualdade-de-genero-na-carta-da-onu

Questão 5324704

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

Comemoraram-se, em 2020, os 75 anos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da adoção de sua Carta, assinada pelo Brasil em 26 de junho de 1945, em São Francisco, por ocasião da Conferência a respeito da Organização Internacional das Nações Unidas. Acerca da ONU, de sua Carta e da participação do Brasil na referida organização, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Corte Internacional de Justiça (CIJ), cujo estatuto é parte integrante da Carta da ONU, é o principal órgão judiciário da ONU e delibera a respeito de conflitos jurídicos entre Estados, além de preparar pareceres consultivos. Atualmente, a Corte conta um juiz brasileiro entre seus 15 membros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto,

  sim atualmente o Brasil conta com um de seus nacionais sentados na Corte Internacional de Justiça. Vale mencionar que seu mandato atual é pela reeleição.

• Como está devidamente previsto nos artigos abaixo mencionados do Decreto Nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, que promulga A Carta Das Nações Unidas:
  
  
  Artigo 92. 
  A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Funcionará de acordo com o Estatuto anexo, que é baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e faz parte integrante da presente Carta.
  Artigo 65. 1. 
  A Côrte poderá dar parecer consultivo sôbre qualquer questão jurídica a pedido do órgão que, de acôrdo com a Carta das Nações Unidas ou por ela autorizado, estiver em condições de fazer tal pedido.
  
  
  Acerca da composição da corte, o total de 15 membros está previsto no art. 3 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:
  Artigo 3
  A Corte é composta por quinze membros, nenhum dos quais pode ser nacional de um mesmo Estado.
  
  
  De fato, a Corte conta com um juiz brasileiro, se trata Antônio Augusto Cançado Trindade, que é membro desde 06 de fevereiro de 2009 e foi reeleito em 06 de fevereiro de 2018.
  
  
  
  Gabarito do professor: Certo
  
  

Questão 5324707

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

Comemoraram-se, em 2020, os 75 anos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da adoção de sua Carta, assinada pelo Brasil em 26 de junho de 1945, em São Francisco, por ocasião da Conferência a respeito da Organização Internacional das Nações Unidas. Acerca da ONU, de sua Carta e da participação do Brasil na referida organização, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil foi o primeiro país latino-americano a ocupar assento não permanente bienal no Conselho de Segurança (1946-1947). Hoje, integra o G-4 (juntamente com a Alemanha, a Índia e o Japão), que defende a expansão do Conselho de Segurança na categoria de membros permanentes, mantendo inalterado o número de membros não permanentes do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Sim atualmente o Brasil integra o G4 e é um dos membros que apoia fortemente a alteração da composição dos membros permanentes do CS. Aumentando tanto a lista dos membros permanentes quando a dos não-permanentes.

  ou seja o erro está na parte final.

• O México ocupou juntamente com o Brasil assento não permanente no Conselho de Segurança em 1946. Desta forma, o Brasil não foi o primeiro país latino-americano a fazer parte do biênio 1946-1947.
  
  

   

  É possível observar a que o México foi membro não permanente no Conselho de Segurança em 1946 de acordo com o site da ONU:
  
  non-permanent member of the Security Council during the following years:
  
  

  Mexico 1946

  Assim como também verificar que o Brasil ocupou assento não permanente em 1946 e 1947:
  
  

   

  Brazil

  1946 to 1947
  
  
  

  A título de informação, convém ressaltar que o Brasil de fato integra o G-4, grupo de países composto pelo Brasil, Alemanha, Índia e Japão, que pedem a reforma do Conselho de Segurança da ONU e são candidatos a assento permanente no Conselho.
  
  

  
  
  Dica da Professora: Importante atentar para a seguinte informação: "Brasil ocupará assento não permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas no biênio 2022-2023. Será a 11ª vez que o país integrará o mais importante órgão responsável pela segurança coletiva internacional. A última vez foi no biênio 2010-2011".
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  
  
  
  
  

• Proposta do Brasil (g4) é de + 6 permanentes e + 4 rotativos (sendo que os permanentes deveriam entrar com poder de veto)

• A proposta do Brasil é que o Conselho de Segurança seja reformado para aumentar tanto os assentos permanentes quanto os não permanentes:

  Em 2004, Brasil, Alemanha, Índia e Japão formalizaram a criação do chamado G4. O grupo defende a expansão do CSNU nas categorias de membros permanentes e não permanentes, com maior participação dos países em desenvolvimento em ambas, com vistas a melhor refletir a atual realidade geopolítica. Com base no firme reconhecimento mútuo de que são candidatos legítimos a membros permanentes em um Conselho de Segurança reformado, os quatro países apoiam seus respectivos pleitos de forma recíproca.

  https://www.gov.br/mre/pt-br/Brasil-CSNU/o-brasil-e-a-reforma-do-csnu#:~:text=A%20reforma%20do%20Conselho%20de,enfim%2C%20pela%20sociedade%20em%20geral.&text=Em%202004%2C%20Brasil%2C%20Alemanha%2C,a%20cria%C3%A7%C3%A3o%20do%20chamado%20G4.

• Proposta do G4 apresentada a ONU em 2005:

  CSNU expandido para um total de 25 membros, com:

  • 6 novos assentos permanentes atribuídos a África (2), Ásia (2), Europa Ocidental (1) e América Latina e Caribe (1) e
  • 4 novos assentos não permanentes para África (1), Ásia (1), Europa Oriental (1) e América Latina e Caribe (1).
  • A proposta do G4 também previa reavaliação da reforma após 15 anos, quando seria considerada, entre outros aspectos, a questão do veto. Até essa revisão, os novos membros permanentes assumiriam o compromisso de não fazer uso do veto em suas deliberações no CSNU.

  Bons estudos!

Questão 5324710

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

Comemoraram-se, em 2020, os 75 anos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da adoção de sua Carta, assinada pelo Brasil em 26 de junho de 1945, em São Francisco, por ocasião da Conferência a respeito da Organização Internacional das Nações Unidas. Acerca da ONU, de sua Carta e da participação do Brasil na referida organização, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Assembleia Geral jamais logrou aprovar emendas aos artigos do capítulo V da Carta, referente ao Conselho de Segurança, o que confere legitimidade ao pleito do G4 pela reforma do principal órgão das Nações Unidas, responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não tem nem comentário essa questão hahahahahahhahaha

• a  emenda ao artigo 23 eleva o número de membros do Conselho de Segurança de onze para quinze.

• A 17 de dezembro de 1963, a Assembleia Geral aprovou as emendas aos artigos 23, 27 e 61 da Carta, as quais entraram em vigor a 31 de agosto de 1965. Uma posterior emenda ao artigo 61 foi aprovada pela Assembleia Geral a 20 de dezembro de 1971 e entrou em vigor a 24 de setembro de 1973. A emenda do artigo 109, aprovada pela Assembleia Geral a 20 de dezembro de 1965, entrou em vigor a 12 de junho de 1968.

  A emenda ao artigo 23 eleva o número de membros do Conselho de Segurança de onze para quinze.

  O artigo 27 emendado estipula que as decisões do Conselho de Segurança sobre questões de procedimento sejam efetuadas pelo voto afirmativo de nove membros (anteriormente sete) e, sobre todas as demais questões, pelo voto afirmativo de nove membros (anteriormente sete), incluindo-se entre eles os votos dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança.

  A emenda ao artigo 61, que entrou em vigor a 31 de agosto de 1965, eleva o número de membros do Conselho Econômico e Social de dezoito para vinte e sete. A emenda subsequente a este artigo, que entrou em vigor a 24 de setembro de 1973, elevou posteriormente o número de membros do Conselho para cinquenta e quatro.

  A emenda ao artigo 109, relacionada com o primeiro parágrafo do referido artigo, estipula que uma Conferência Geral de Estados-membros, convocada com a finalidade de rever a Carta, poderá efetuar-se em lugar e data a serem fixados pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Geral e pelo voto de nove membros quaisquer (anteriormente sete) do Conselho de Segurança.

  O parágrafo 3 do artigo 109, sobre uma possível revisão da Carta durante a décima sessão da Assembleia Geral, mantém-se em sua forma original, quando se refere a um “voto de sete membros quaisquer do Conselho de Segurança”, havendo o referido parágrafo sido aplicado em 1955 pela Assembleia Geral durante sua décima sessão ordinária e pelo Conselho de Segurança.

  https://brasil.un.org/pt-br/91220-carta-das-nacoes-unidas

Questão 5324713

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Relações Internacionais na América

O Brasil e outros atores regionais têm atuado conjuntamente em resposta às crises econômica, social, política, humanitária e de direitos humanos na Venezuela. No que se refere a essa temática, julgue (C ou E) o item a seguir.

A suspensão da Venezuela do MERCOSUL, em agosto de 2017, foi uma das primeiras medidas tomadas no âmbito regional, com base no Protocolo de Ushuaia, o qual estabelece como condição essencial para o desenvolvimento do processo de integração do MERCOSUL a plena vigência das instituições democráticas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  O Protocolo de Ushuaia estabelece que o país membro do MERCOSUL deve permanecer democrático para a integração da região. A radicalização do governo venezuelano levou a decisão da suspensão da Venezuela do MERCOSUL.

• Lembrando que a Venezuela não foi A primeira medida tomada com base nos Protocolos de Ushuaia, pois o Paraguai já havia sido suspenso pelo mesmo motivo em 2012.

• Vale lembrar que em 2016 a Venezuela já havia sido suspensa do bloco por descumprimento das normas de adesão. Em 2017 foi suspensa novamente, dessa vez pelo Protocolo do Ushuaia.

Questão 5324716

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com organismos intercontinentais e globais; Relações Internacionais na América

O Brasil e outros atores regionais têm atuado conjuntamente em resposta às crises econômica, social, política, humanitária e de direitos humanos na Venezuela. No que se refere a essa temática, julgue (C ou E) o item a seguir.

Desde 2018, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas discute a situação dos direitos humanos na Venezuela. O Brasil, no entanto, não liderou a negociação de resoluções aprovadas relacionadas ao tema por defender, por princípio, que aquele órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) não deveria tratar da situação dos direitos humanos em países específicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Para a ONU, há evidências suficientes para acreditar que o regime de Nicolás Maduro cometeu violações de tratados e convenções de direitos humanos. Além de crimes previstos no direito penal venezuelano e no direito internacional, segundo as Nações Unidas, teriam ocorrido crimes contra a humanidade, como assassinatos e o uso sistemático de tortura.

  A expectativa é de que toda a comunidade internacional trabalhe pela extinção do regime e que os países que ainda são a favor retirem o apoio prestado à ditadura venezuelana.

  https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/setembro/governo-brasileiro-recebe-relatorio-sobre-violacoes-de-direitos-humanos-na-venezuela

• MRE - NOTA À IMPRENSA Nº 248/2019

  O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou hoje, em Genebra, resolução sobre a situação dos direitos humanos na Venezuela apresentada pelo Brasil, juntamente com parceiros do Grupo de Lima.

  A resolução expressa profunda preocupação com a situação alarmante dos direitos humanos na Venezuela, que inclui violações contra todos os direitos humanos – civis, políticos, econômicos, sociais e culturais – no contexto da corrente crise política, econômica, política, social e humanitária provocada pelo regime Maduro.

  A resolução cria uma missão internacional independente de averiguação de fatos com mandato amplo e robusto, para investigar execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias, tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ocorridos na Venezuela desde 2014, com o objetivo de garantir a responsabilização dos violadores e justiça para as vítimas.

  O Brasil condena veementemente todas as violações e abusos dos direitos humanos praticados pelo regime de Nicolás Maduro. Reiteramos nossa convicção de que somente o pleno restabelecimento da democracia na Venezuela permitirá vencer a crise humanitária e de direitos humanos naquele país. A investigação e punição das violações de direitos humanos praticados pelo regime Maduro é passo decisivo e indispensável rumo a essa redemocratização.

Questão 5324719

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Relações Internacionais na América

O Brasil e outros atores regionais têm atuado conjuntamente em resposta às crises econômica, social, política, humanitária e de direitos humanos na Venezuela. No que se refere a essa temática, julgue (C ou E) o item a seguir.

No âmbito regional, uma das mais importantes iniciativas de concertação diplomática para tratar da situação na Venezuela é a do Grupo de Lima, criado em 2017. O grupo apoia a restauração da democracia naquele país por meio de processo político pacífico e inclusivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5324722

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da América.; Relações Internacionais na América

O Brasil e outros atores regionais têm atuado conjuntamente em resposta às crises econômica, social, política, humanitária e de direitos humanos na Venezuela. No que se refere a essa temática, julgue (C ou E) o item a seguir.

A tentativa de acionamento do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) para a situação da Venezuela foi infrutífera. A Reunião do Órgão de Consultas, previsto no tratado, realizada em Nova York em 2019, não logrou estabelecer a maioria necessária para aprovação de resolução com ações concretas referentes ao tema.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O governo de Maduro se contrapõe à convocação do TIAR pois, além da Venezuela não fazer parte nem do Tratado e nem da OEA, seria mais uma medida que reflete o interesse dos EUA de intervir no país. Além disso, as medidas que poderiam ser tomadas asfixiariam ainda mais o Estado, ampliando o bloqueio que esse sofre em suas relações diplomáticas e econômicas (TIAR: EL DISFRAZ…, 2019). Os países que votaram contra o pedido, como o México, alegam que o mecanismo utilizado pelo Tratado representa um risco para toda a região e que a intervenção e a violência não são a solução para o problema (VICECANCILLER DE MEXICO…, 2019).

  A reunião do Órgão de Consulta contou com 2/3 dos países signatários votando a favor da ativação do TIAR (quantidade necessária para aprovar uma resolução, segundo o Artigo 17 do Tratado), incluindo o Brasil, a Argentina, os EUA e outros nove países (CRISE NA VENEZUELA…, 2019). No encontro dos Ministros das Relações Exteriores dos membros integrantes do Tratado, que aconteceu no dia 23 de setembro em Nova York, os países aprovaram uma resolução que irá instaurar mecanismos de investigação ao regime de Maduro e sua ligação com o narcotráfico e o terrorismo. Reconheceram, por fim, que o país é uma ameaça à segurança e estabilidade hemisféricas, justificando a necessidade de uma ação a ser tomada para mudar esse contexto (BRASIL E OUTROS…, 2019; TRATADO INTERAMERICANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA, 1947).

  Texto completo em: https://pucminasconjuntura.wordpress.com/2019/10/23/o-acionamento-do-tiar-na-crise-venezuelana-seguranca-hemisferica-e-possiveis-impactos-regionais/

• Errado. De fato, a primeira reunião da Sessão do Órgão de Consulta do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca acionou o TIAR como “um mecanismo operacional coletivo para investigar e levar à justiça pessoas e entidades do regime de Nicolás Maduro consideradas com vínculos com a narco-guerrilha e o terrorismo, bem como responsáveis pelo cometimento de graves violações de direitos humanos, corrupção e lavagem de dinheiro. A segunda reunião da Sessão do Órgão de Consulta do TIAR decidiu impor sanções a Nicolás Maduro e 28 altos funcionários do governo venezuelano. As 29 pessoas designadas seriam submetidas pelas autoridades competentes dos Estados Partes do TIAR a investigações e medidas administrativas e judiciais por envolvimento com narcotráfico, terrorismo, corrupção, lavagem de dinheiro e violações de direitos humanos.

• Houve, sim, ações concretas contra o regime Maduro através das reuniões do TIAR.

  O que não se conseguiu foi suspender a Venezuela da OEA em 2018 (os EUA propuseram Reunião Extraordinária, que foi organizada, porém só conseguiu 19 dos necessários 24 votos entre 34 países para suspender a Venezuela). Isso ocorreu porque 11 países se abstiveram (entre eles Equador, Nicarágua e Uruguai), enquanto 5 votaram contra (Venezuela, San Vicente e as Granadinas, Bolívia e Dominica). A solução foi reconhecer as credenciais dos representantes de Juan Guiadó (que atuam atualmente na OEA).

Questão 5324725

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

Em 2020, a Organização Mundial de Comércio (OMC) completou 25 anos de existência. Criada pelo Acordo de Marraqueche, a partir da bem-sucedida conclusão da Rodada Uruguai do antigo GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), a OMC atua no monitoramento das práticas comerciais de seus Estados-membros, como foro permanente de negociações comerciais e como instância para a solução de controvérsias. Mais de duas décadas desde a sua criação, a OMC enfrenta críticas por não ter sido capaz de propiciar desfecho favorável para negociações comerciais de grande envergadura, como a Rodada Doha, lançada em 2001. Ademais, seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) passa por crise e tem apresentado seu funcionamento prejudicado pela falta de consenso para a aprovação de novos juízes para o seu órgão de apelação. 

De acordo com a OMC e com a atuação do Brasil na organização, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil tem-se mostrado reticente a negociações que visem à reforma e à atualização das regras da OMC, com a introdução de novos temas, não cobertos pelo mandato negociador da Rodada Doha. Ademais, opõe-se ao lançamento de iniciativas plurilaterais no âmbito da OMC, por considerar que tais acordos enfraquecem o caráter multilateral da organização. Nos últimos anos, tem-se notabilizado, ainda, como defensor da retomada integral do mandato negociador da Rodada Doha, que colocava a agricultura no centro das negociações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Creio que um dos erros seja o Brasil ser contra os acordos plurilaterais , ademais a própria OMC trata desses assuntos , porém ela e , em si , foro multilateral , mas tem espaços a questões plurilaterais sim .

• Errado.

  O Brasil é favorável a uma reforma da OMC que possa abarcar os principais desafios do século XXI. Ao mesmo tempo, a agenda agrícola continua sendo uma prioridade para o governo brasileiro, principalmente por considerar que este tema tem sido negligenciado por países desenvolvidos.

  Ademais, o Brasil também apoia iniciativas plurilaterais na OMC e defende que o mandato de Doha seja concluído, mesmo que não integralmente.

Questão 5324728

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

Em 2020, a Organização Mundial de Comércio (OMC) completou 25 anos de existência. Criada pelo Acordo de Marraqueche, a partir da bem-sucedida conclusão da Rodada Uruguai do antigo GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), a OMC atua no monitoramento das práticas comerciais de seus Estados-membros, como foro permanente de negociações comerciais e como instância para a solução de controvérsias. Mais de duas décadas desde a sua criação, a OMC enfrenta críticas por não ter sido capaz de propiciar desfecho favorável para negociações comerciais de grande envergadura, como a Rodada Doha, lançada em 2001. Ademais, seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) passa por crise e tem apresentado seu funcionamento prejudicado pela falta de consenso para a aprovação de novos juízes para o seu órgão de apelação. 

De acordo com a OMC e com a atuação do Brasil na organização, julgue (C ou E) o item a seguir.

Regras mais rígidas para limitar subsídios agrícolas na modalidade de apoio interno e a proibição dos subsídios à exportação de produtos agrícolas faziam parte dos objetivos centrais do Brasil desde o início das negociações da Rodada Doha. Apesar da não conclusão da rodada em sua integralidade, alguns temas da negociação avançaram, sendo objeto de acordos específicos. Entre esses temas, figura a proibição de subsídios à exportação de produtos agrícolas, alcançado na X Conferência Ministerial da OMC, em Nairóbi, em 2015.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta . A abolição dos subsídios às exportações aconteceu na décima rodada da OMC , em 2015 , foi o resultado mais significativo sobre o tema.

• O Governo brasileiro expressa sua satisfação com os resultados da X Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada em Nairóbi entre os dias 15 e 18 do corrente, que permitiram dar um passo importante na liberalização do comércio internacional de produtos agrícolas. A proibição de subsídios à exportação de produtos agrícolas e o disciplinamento de medidas equivalentes, como créditos oficiais favorecidos, ajuda alimentar distorcida e uso inadequado de empresas estatais, alcançados em Nairóbi, são antigas aspirações dos países em desenvolvimento e dos exportadores de produtos agrícolas, que permitem que haja, finalmente, nesses aspectos, simetria de tratamento entre bens industriais e agrícolas. No mesmo diapasão, recebemos com satisfação as decisões em favor dos Países de Menor Desenvolvimento Relativo e nas demais áreas.

  GABARITO CORRETO.

  FONTE:https://www.gov.br

Questão 5324731

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

Em 2020, a Organização Mundial de Comércio (OMC) completou 25 anos de existência. Criada pelo Acordo de Marraqueche, a partir da bem-sucedida conclusão da Rodada Uruguai do antigo GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), a OMC atua no monitoramento das práticas comerciais de seus Estados-membros, como foro permanente de negociações comerciais e como instância para a solução de controvérsias. Mais de duas décadas desde a sua criação, a OMC enfrenta críticas por não ter sido capaz de propiciar desfecho favorável para negociações comerciais de grande envergadura, como a Rodada Doha, lançada em 2001. Ademais, seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) passa por crise e tem apresentado seu funcionamento prejudicado pela falta de consenso para a aprovação de novos juízes para o seu órgão de apelação. 

De acordo com a OMC e com a atuação do Brasil na organização, julgue (C ou E) o item a seguir.

Em razão de o comércio exterior ter impacto relativamente pequeno para a economia brasileira, disputas comerciais no âmbito do Mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC não constituem prioridade para a atuação do Brasil na organização. Sendo assim, o OSC em pouco contribuiu para a resolução de disputas comerciais de impacto financeiro relevante para o setor privado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Comércio exterior tem pequeno impacto? Parei aí

• Por mais que o comércio exterior seja parte pequena do PIB Brasileiro, ele é de extrema importância para a economia do país, principalmente para a flexibilidade cambial e a diminuição da taxa de juros. O Brasil é um dos países com mais participação em contenciosos (Bombardier, Algodão, Industrialização...), no Órgão de Solução de Controvérsia da OMC. Além do mais, ele advoga pela reforma da OMC e o retorno de um Órgão apelação para a solução de controvérsias, já que o atual se encontra sobrestado pela falta de juízes. Assim, o Brasil está dentro do grupo de países que decidiram criar um sistema paralelo de apelação.

Questão 5324734

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

Em 2020, a Organização Mundial de Comércio (OMC) completou 25 anos de existência. Criada pelo Acordo de Marraqueche, a partir da bem-sucedida conclusão da Rodada Uruguai do antigo GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), a OMC atua no monitoramento das práticas comerciais de seus Estados-membros, como foro permanente de negociações comerciais e como instância para a solução de controvérsias. Mais de duas décadas desde a sua criação, a OMC enfrenta críticas por não ter sido capaz de propiciar desfecho favorável para negociações comerciais de grande envergadura, como a Rodada Doha, lançada em 2001. Ademais, seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) passa por crise e tem apresentado seu funcionamento prejudicado pela falta de consenso para a aprovação de novos juízes para o seu órgão de apelação. 

De acordo com a OMC e com a atuação do Brasil na organização, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil foi um dos principais patrocinadores da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 2001, que estabeleceu regras mais flexíveis para que países em desenvolvimento pudessem ter maior acesso a medicamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Declaração de Doha de 2001 sobre o TRIPS e Saúde Pública é um marco na história da OMC. Ela reconhece que “o Acordo TRIPS não deveria e não impede os Membros de adotar medidas para proteger a saúde pública” e que “o Acordo pode e deveria ser interpretado e implementado de forma favorável ao direito dos Membros da OMC de proteger a saúde pública e, em particular, de promover o acesso a medicamento para todos”. O Parágrafo 6 da Declaração reconhece que os Membros com capacidade de fabricação insuficiente ou inexistente no setor farmacêutico podem encontrar dificuldades para tornar efetivo o uso de licenciamento compulsório e instruir o Conselho de TRIPS a encontrar uma solução rápida para esse problema.

  O Brasil é co-patrocinador da proposta contida no documento TN/CW/52, a qual estabelece as modalidades para as três temas de TRIPS e é apoiada por 108 países, dentre os quais a China, a União Européia, Índia e Suíça.

  GABARITO CORRETO.

  Fonte: site do itamaraty.gov.br

Questão 5324737

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Globalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo; Processos

Depois da entrada dos Estados Unidos da América (EUA) na Segunda Guerra (dezembro de 1941) e da aliança firmada na Declaração das Nações Unidas, a guerra foi paulatinamente pendendo em favor dos aliados e, entre eles, ficou mais clara a percepção da necessidade de se criar uma organização que preconizasse uma “trusteeship of the powerful”, ideia de Roosevelt pela qual caberia às potências vitoriosas a responsabilidade primária pela imposição da paz após a guerra, pela força se preciso. Na concepção de Roosevelt, as grandes potências seriam os “quatro policiais” ou xerifes capazes de garantir a segurança em escala mundial, dado que somente eles eram capazes de ter armas para além de rifles. Inicialmente, Roosevelt pensou em três policiais (EEUU, Grã-Bretanha e URSS), mas a eles acrescentou a China, em face de um desejo norte-americano “de reforçar a posição de seu aliado na luta contra o Japão no Pacífico”. Há que se recordar que a República da China foi membro fundador das Nações Unidas antes do final da guerra civil que dividiu o país em dois.

GARCIA, Eugênio Vargas. Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Brasília: Funag, 2013, p. 30, com adaptações.

A respeito da composição do Conselho de Segurança das Nações Unidas em suas origens, julgue (C ou E) o item a seguir.

Para o presidente norte-americano Franklin Delano Roosevelt, seria necessário formar um conselho com as principais potências mundiais e atribuir a tal conselho o sustento da segurança internacional. Na composição, quatro países fariam o papel de xerifes mundiais, responsáveis por manter a segurança regional: os EEUU nas Américas; a Grã-Bretanha na Europa; a URSS na Europa do Leste e nas regiões da Eurásia; a China na Ásia (podendo contar com a ajuda da URSS também no meio oriente) e no Oeste do Pacífico, servindo como contrapeso ao Japão. A África, ainda colonial, não representaria, naquele momento, um grande desafio para a segurança internacional, na medida em que era dominada por potências europeias. Quanto ao Oriente Médio, Roosevelt chegou a conceber um assento permanente muçulmano, mas não aprofundou tal ideia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Essa é daquelas acertei porque ousei. O tal assento para o Oriente Médio, se não estiver equivocado, seria para ninguém mais, ninguém menos, que para o Irã, hoje arqui-nêmesis dos EUA.

• Certo. O Oriente Médio era considerado zona instável entre a África e o continente euroasiático, e por isso Roosevelt teria pensado em sugerir que se tivesse um “Estado muçulmano” para o Conselho de Segurança. Tal sugestão, porém, nunca foi formalmente apresentada pelo governo norte-americano. Ver: Eugênio Garcia em seu artigo: “De como o Brasil quase se tornou membro permanente do Conselho de Segurança da ONU em 1945”.

Questão 5324740

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Globalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo; Processos

Depois da entrada dos Estados Unidos da América (EUA) na Segunda Guerra (dezembro de 1941) e da aliança firmada na Declaração das Nações Unidas, a guerra foi paulatinamente pendendo em favor dos aliados e, entre eles, ficou mais clara a percepção da necessidade de se criar uma organização que preconizasse uma “trusteeship of the powerful”, ideia de Roosevelt pela qual caberia às potências vitoriosas a responsabilidade primária pela imposição da paz após a guerra, pela força se preciso. Na concepção de Roosevelt, as grandes potências seriam os “quatro policiais” ou xerifes capazes de garantir a segurança em escala mundial, dado que somente eles eram capazes de ter armas para além de rifles. Inicialmente, Roosevelt pensou em três policiais (EEUU, Grã-Bretanha e URSS), mas a eles acrescentou a China, em face de um desejo norte-americano “de reforçar a posição de seu aliado na luta contra o Japão no Pacífico”. Há que se recordar que a República da China foi membro fundador das Nações Unidas antes do final da guerra civil que dividiu o país em dois.

GARCIA, Eugênio Vargas. Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Brasília: Funag, 2013, p. 30, com adaptações.

A respeito da composição do Conselho de Segurança das Nações Unidas em suas origens, julgue (C ou E) o item a seguir.

O primeiro ministro britânico Winston Churchill, a seu turno, era a favor de criar três conselhos: um para a Europa, um para a Ásia e outro para as Américas, a operarem sob a autoridade de um conselho supremo mundial, integrado pelos que fossem indiscutivelmente potências do ponto de vista militar. Na percepção do líder britânico, a Grã-Bretanha detinha, naquele ̃ momento, meios suficientes para arcar com o dever de policiar o mundo, mas poderia ceder, de alguma maneira, aos interesses norte-americanos e franceses na busca de iniciativas de cooperação que fomentassem a paz. Essa proposta de Churchill foi vitoriosa até o momento em que a República Popular da China tomou assento no Conselho de Segurança, em 1971.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os Britânicos não possuíam condições de policiar o mundo há um bom tempo. Além disso, houve a criação da ONU, no pós 2 GM. Ademais, a RDC teve assento no CSNU de 1945 a 1971, sendo substituída pela RPC.

• Errado. A ideia de Winston Churchill sobre o CSNU baseava-se numa percepção realista de que a economia britânica fora severamente afetada pela guerra, que ocorrera um aumento da dependência da Grã-Bretanha em relação aos Estados Unidos e que os ingleses não tinham condições materiais de arcar com o fardo de policiar o mundo.

• Qual a bibliografia indicada para se responder a questão?

• Essa questão foi toda retirada dos capítulos iniciais do livro de 2021 de Eugênio Vargas Garcia (O Sexto Membro Permanente: o Brasil e a criação da ONU).

Questão 5324743

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com organismos intercontinentais e globais; Globalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo; Processos

Depois da entrada dos Estados Unidos da América (EUA) na Segunda Guerra (dezembro de 1941) e da aliança firmada na Declaração das Nações Unidas, a guerra foi paulatinamente pendendo em favor dos aliados e, entre eles, ficou mais clara a percepção da necessidade de se criar uma organização que preconizasse uma “trusteeship of the powerful”, ideia de Roosevelt pela qual caberia às potências vitoriosas a responsabilidade primária pela imposição da paz após a guerra, pela força se preciso. Na concepção de Roosevelt, as grandes potências seriam os “quatro policiais” ou xerifes capazes de garantir a segurança em escala mundial, dado que somente eles eram capazes de ter armas para além de rifles. Inicialmente, Roosevelt pensou em três policiais (EEUU, Grã-Bretanha e URSS), mas a eles acrescentou a China, em face de um desejo norte-americano “de reforçar a posição de seu aliado na luta contra o Japão no Pacífico”. Há que se recordar que a República da China foi membro fundador das Nações Unidas antes do final da guerra civil que dividiu o país em dois.

GARCIA, Eugênio Vargas. Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Brasília: Funag, 2013, p. 30, com adaptações.

A respeito da composição do Conselho de Segurança das Nações Unidas em suas origens, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil se destacava como possível forte aliado latino-americano dos EUA: havia lutado na guerra com contingente expressivo pró-aliados; tem dimensões continentais; já tinha liderança no contexto do subcontinente. Pode-se dizer que a inclusão do Brasil como o sexto membro permanente seria coerente com os desígnios de Roosevelt para o pós-guerra, articulando as diferentes regiões em torno de potências com peso específico em suas áreas geográficas. O Brasil era, no imediato pós-Segunda Guerra, o país latino-americano que se encontrava em situação mais propícia a funcionar como Estado-policial para a região, se uma escolha como essa viesse a ser feita. Além de poder contribuir com os EUA militarmente em termos de segurança e defesa hemisféricas, poderia configurar-se um aliado confiável dos EEUU no Conselho de Segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Não entendi. O Brasil nem é membro permanente do conselho atualmente.

Questão 5324746

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Globalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo; Processos

Depois da entrada dos Estados Unidos da América (EUA) na Segunda Guerra (dezembro de 1941) e da aliança firmada na Declaração das Nações Unidas, a guerra foi paulatinamente pendendo em favor dos aliados e, entre eles, ficou mais clara a percepção da necessidade de se criar uma organização que preconizasse uma “trusteeship of the powerful”, ideia de Roosevelt pela qual caberia às potências vitoriosas a responsabilidade primária pela imposição da paz após a guerra, pela força se preciso. Na concepção de Roosevelt, as grandes potências seriam os “quatro policiais” ou xerifes capazes de garantir a segurança em escala mundial, dado que somente eles eram capazes de ter armas para além de rifles. Inicialmente, Roosevelt pensou em três policiais (EEUU, Grã-Bretanha e URSS), mas a eles acrescentou a China, em face de um desejo norte-americano “de reforçar a posição de seu aliado na luta contra o Japão no Pacífico”. Há que se recordar que a República da China foi membro fundador das Nações Unidas antes do final da guerra civil que dividiu o país em dois.

GARCIA, Eugênio Vargas. Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Brasília: Funag, 2013, p. 30, com adaptações.

A respeito da composição do Conselho de Segurança das Nações Unidas em suas origens, julgue (C ou E) o item a seguir.

Roosevelt era simpático ao Brasil: visitou o País duas vezes (em 1936 e em 1943), tendo-se encontrado com Getúlio Vargas em ambas as ocasiões. Consta que o presidente norte-americano considerava o presidente brasileiro um parceiro confiável e o país amigo dos EUA, comprometido ademais com a segurança e a defesa do continente americano. Havia questões estratégicas prementes e, em face da guerra, o Brasil seria útil à alta política do Ocidente, em especial, quando se leva em consideração que Vargas, apesar de ser um ditador, foi aconselhado em sua política externa pelo americanófilo Osvaldo Aranha. Havia, para além das pretensas preferências pessoais de Roosevelt, uma percepção, por parte dos EUA, de que o equilíbrio de forças na América do Sul era instável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo. De fato, Roosevelt e Vargas se encontraram em duas ocasiões. Na primeira, Roosevelt estava de passagem pelo Brasil rumo a Buenos Aires, onde participaria da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz e em favor da formação de um bloco continental de países em defesa da democracia e contra a influência nazifascista na América do Sul. A segunda visita foi curta, apenas um dia, em 28 de janeiro de 1943, mas o clima do encontro foi particularmente amigável na depois chamada “Conferência de Natal”, que selaria a participação do Brasil no esforço de guerra. Sobre Osvaldo Aranha cabe apontar que, muito alinhado ao panamericanismo como idea-força, se contrapunha à presença de declarados germanófilos no governo Vargas. Apesar das credenciais pouco democráticas de Vargas, parecia haver uma certa confiança de Roosevelt de que o presidente brasileiro cumpriria com o papel estabelecido por Washington em relação ao esforço de organização das relações internacionais na América do Sul.

Questão 5324749

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da América.; Relações Internacionais na América

O MERCOSUL é uma prioridade da política externa brasileira. Desde a sua criação, o bloco contribuiu tanto para a integração entre os países sul-americanos quanto para o estreitamento das relações políticas e econômicas com países e blocos extrarregionais. Com base nessas informações, julgue (C ou E) o item a seguir.

Em resposta aos protestos que aconteceram no Equador em outubro de 2019, os países do MERCOSUL emitiram uma nota conjunta para repudiar as situações de violência ocorridas em território equatoriano e para propor, em caráter provisório, a suspensão do país como membro associado do bloco.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• sem comentários complica.

• Tanto MERCOSUL quanto o PROSUL divulgaram notas oficiais referentes aos protestos ocorridos no Equador. Nenhum, entretanto, propôs a suspenção deste de algum bloco. Na verdade, eles reiteraram o apoio ao presidente Lenin Moreno e condenaram os protestos no país.

• A nota condenou os protestos e manifestou apoio ao governo equatoriano. Contexto de convergência de governos de direita sul-americanos ou onda azul ou conservadora após 2015 (Bolsonaro, Macri, Piñera, Cartez e Benítez, Moreno, Lasso).

  NOTA 260/2019 MRE

  1. Os governos de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL,

  2. Considerando o princípio fundamental do respeito à democracia e o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL,

  3. Deploram os atos de violência registrados nas últimas horas na república-irmã do Equador.

  4. Saúdam a disposição do governo do Equador e de setores representativos da sociedade equatoriana de iniciar diálogo com vistas à normalização da ordem no país.

  5. Os países do MERCOSUL reiteram seu apoio ao governo democraticamente constituído do Equador e ao Presidente Lenín Moreno, e esperam pela pronta restauração da paz no país.

  https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2019/situacao-no-equador-nota-conjunta-do-mercosul

Questão 5324752

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da América.; Relações Internacionais na América

O MERCOSUL é uma prioridade da política externa brasileira. Desde a sua criação, o bloco contribuiu tanto para a integração entre os países sul-americanos quanto para o estreitamento das relações políticas e econômicas com países e blocos extrarregionais. Com base nessas informações, julgue (C ou E) o item a seguir.

Em 2019, o MERCOSUL e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) firmaram um acordo de livre comércio por meio do qual a segunda parte se comprometeu a eliminar todas as tarifas de importação dos setores industrial e pesqueiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Item polêmico e foi alvo de muitos recursos no concurso. No gabarito provisório, veio como CORRETO, pois, de fato, o referido acordo prevê a eliminação das tarifas de importação em produtos industriais e em pescas por parte dos países do EFTA, assim que entrasse em vigor (https://www.gov.br/mre/pt-br/media/2019-09-03-acordo-mercosul-efta-2.pdf). Contudo, o acordo ainda não havia sido firmado quando a prova foi aplicada, pois ainda não havia sido ratificado pelas partes, nem mesmo por algum estado-membro do EFTA ou do MERCOSUL. Por essa razão, o gabarito foi alterado para ERRADO. A seguir, coloco a justificativa fornecida pela banca para a alteração do gabarito:

  O item foi alterado para "Errado", pois, apesar da conclusão das negociações do Acordo de Livre

  Comércio entre o MERCOSUL e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA, na sigla em inglês) em

  2019, o acordo não havia sido firmado pelas partes até a data da aplicação da prova.

• O item foi alterado para "Errado", pois, apesar da conclusão das negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA, na sigla em inglês) em 2019, o acordo não havia sido firmado pelas partes até a data da aplicação da prova.

  https://www.iades.com.br/inscricao/upload/273/2021070211115426.pdf

• O acordo ainda não foi assinado. As negociações foram concluídas em 2019, mas permanece em fase de revisão jurídica.

Questão 5324755

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da América.; Relações Internacionais na América

O MERCOSUL é uma prioridade da política externa brasileira. Desde a sua criação, o bloco contribuiu tanto para a integração entre os países sul-americanos quanto para o estreitamento das relações políticas e econômicas com países e blocos extrarregionais. Com base nessas informações, julgue (C ou E) o item a seguir.

Mais de um quinto das exportações brasileiras foi destinado ao MERCOSUL e à União Europeia em 2019. Se somados, os dois blocos representaram o segundo maior destino das exportações brasileiras no ano passado, atrás somente da China.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO

  Segundo a CNI, a corrente de comércio do Brasil com o mundo foi de 236,1 bilhões de dólares, sendo 65% para a China, UE, EUA, MERCOSUL e Japão. Desde 2019, a China deslocou a UE como principal destino das exportações brasileiras. Já em 2021, a China foi destino de 35% dos produtos brasileiros vendidos ao exterior.

  Fonte: comex do Brasil.

Questão 5324758

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da América.; Relações Internacionais na América

O MERCOSUL é uma prioridade da política externa brasileira. Desde a sua criação, o bloco contribuiu tanto para a integração entre os países sul-americanos quanto para o estreitamento das relações políticas e econômicas com países e blocos extrarregionais. Com base nessas informações, julgue (C ou E) o item a seguir.

Os países do MERCOSUL e da Aliança do Pacífico assinaram o Acordo Quadro sobre Facilitação do Comércio no lançamento do Plano de Ação de Puerto Vallarta em 2018. No âmbito desse acordo, as partes comprometeram-se a reduzir em 15% as tarifas de importação do setor agrícola no prazo de cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não há menção de redução de 15% de tarifas. Para ver o documento completo, ver os links abaixo:

  http://www.itamaraty.gov.br/images/PuertoVallarta/FinalFinalDeclaracaoVallartaPORT.pdf

  http://www.cartillaciudadania.mercosur.int/oldAssets/uploads/Plano%20de%20A%C3%A7%C3%A3o%20de%20Puerto%20Vallarta%20MERCOSUL-Alian%C3%A7a%20do%20Pac%C3%ADfico.pdf

Questão 5324761

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e evolução e especificidades de sua política externa.

A respeito da política externa brasileira nas décadas de 1950 e de 1960, julgue (C ou E) o item a seguir.

O governo brasileiro restabeleceu relações diplomáticas com o Japão em 1952, e o país asiático tornou-se o terceiro maior destino das exportações do Brasil no final da década de 1970.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo. De fato, o Brasil que rompera relações diplomáticas com o Japão em 1942 por conta da 2ª Guerra Mundial, faz o restabelecimento das relações diplomáticas em 1952. A partir daí Japão se tornaria o principal polo de acumulação do capital na Ásia e nos 1970 encontraria um Brasil em pleno desenvolvimento, vivendo os melhores anos do Milagre Econômico.

• BRASIL-JAPÃO

  1895: estabelecimento de RD, com assinatura do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação

  1897: abertura das respectivas representações diplomáticas

  1908: início da imigração japonesa no Brasil (chegada do navio Kasato Maru)

  1928: Início da imigração japonesa na Amazônia

  1942-52: RD rompidas

  1976: 1ª visita de presidente ao Japão (Geisel)

  2014: Parceria Estratégica e Global

Questão 5324764

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e evolução e especificidades de sua política externa.

A respeito da política externa brasileira nas décadas de 1950 e de 1960, julgue (C ou E) o item a seguir.

O presidente Juscelino Kubitschek lançou a Operação Pan-Americana (OPA) durante a visita do presidente norte-americano Dwight D. Eisenhower ao Brasil, em 1960. A OPA foi uma iniciativa do governo brasileiro para atrair, sobretudo, capitais privados dos Estados Unidos da América em prol do desenvolvimento econômico de países latino-americanos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Afirmativa errada. A Operação Pan Americana foi conceitualizada de fato no ano de 1958 devido à visita fracassada de Nixon à América do Sul, onde o então vice-presidente americano teve seu comboio apedrejado na Venezuela. JK sagazmente tirou proveito da situação e logo enviou uma carta a Eisenhower, onde pediu auxílio financeiro visando a contenção de forças subversivas. O restante da questão está correto.

  Lembrando que a OPA irá dar origem ao:

  BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento (Não confundir com o BIRD)

  ALALC - Associação Latino-Americana de Livre Comércio (Que em 1980 tem seu nome alterado pra ALADI)

• A proposta do governo brasileiro era conseguir financiamento norte-americano que fosse preferencialmente PÚBLICO, não privado.

• Errado. Operação Pan-Americana (OPA) foi induzida na troca de cartas pessoais entre os presidentes Juscelino Kubitschek e Dwight Eisenhower, em 28 de maio e 5 de junho de 1958. 

• - "Visita de Eisenhower": quem visitou a América do Sul foi seu vice, o NIXON

  - "Investimentos privados": o OPA buscava investimentos financeiros internacionais (EUA) que seriam executados com financiamento PÚBLICOS (dos países atendidos)

Questão 5324767

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e evolução e especificidades de sua política externa.

A respeito da política externa brasileira nas décadas de 1950 e de 1960, julgue (C ou E) o item a seguir.

Após reatar as relações diplomáticas com a União Soviética, o governo brasileiro buscou a ampliação e a diversificação de parcerias comerciais com países do Leste Europeu, por meio da criação da Coleste, em 1962. Ainda nesse ano, o Brasil inaugurou as legações diplomáticas em Budapeste e Bucareste.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão estaria certa se não fosse por uma palavra no texto: O governo brasileiro não INAUGUROU legações com Budapeste (Hungria) e Bucareste (Romênia), mas meramente REABRIU-AS nos respectivos países.

  Outra informação interessante: O Brasil rompe relações com as duas nações supracitadas em razão da Conferência do Rio de 1942, visto que ambas pertenciam ao Eixo através dos regimes fascistas de Miklos Horthy (Hungria) e Ion Antonescu (Romênia). Cuidado para não presumir que o motivo do rompimento foi em razão da adoção de regimes socialistas pelos dois países. As relações foram rompidas antes disso.

• Romênia:

  1929 – Abertura de Legação do Brasil em Bucareste

  1942 – Ruptura das relações diplomáticas, no contexto da 2ª Guerra Mundial

  1961 – Restabelecimento das relações diplomáticas

  1962 - Reabertura de Legação do Brasil em Bucareste

  Hungria:

  1929 – O Brasil cria Legação em Budapeste

  1942 – Interrupção das relações diplomáticas devido à II Guerra Mundial

  1961 – Restabelecimento diplomáticas das relações bilaterais

  1962 – Reabertura da Legação do Brasil em Budapeste

  Ou seja, como o colega falou, o erro está no termo "inaugurou".

  Fonte: Site do MRE

Questão 5324770

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e evolução e especificidades de sua política externa.

A respeito da política externa brasileira nas décadas de 1950 e de 1960, julgue (C ou E) o item a seguir.

Brasil e Paraguai assinaram a Ata das Cataratas em 1966, com o propósito de atenuar as rivalidades territoriais no Salto das Sete Quedas e de aproveitar conjuntamente os recursos hidrelétricos do rio Paraná. Nessa ata, os dois países concordaram em realizar a partilha igualitária da energia elétrica que eventualmente seria produzida nos desníveis do rio Paraná até a foz do rio Iguaçu.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CORRETO.

  ATA DE IGUAÇU DE 22.06.1966

  BRASIL E PARAGUAI

  CONCORDAM: em estabelecer, desde já, que a energia elétrica eventualmente produzida pelos desníveis do rio Paraná, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto do Guaira até a foz do rio Iguaçu, será dividida em partes iguais entre os dois países, sendo reconhecido a cada um deles o direito de preferência para a aquisição desta mesma energia a justo preço, que será oportunamente fixado por especialistas dos dois países, de qualquer quantidade que não venha a ser utilizada para o suprimento das necessidades do consumo do outro pais;

• 1966 – Assinatura, em Foz do Iguaçu, da Ata das Cataratas, ponto de partida da chamada “diplomacia da cachoeiras” na bacia do Prata

  Fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/relacoes-bilaterais/todos-os-paises/republica-do-paraguai

  Bons estudos.

Questão 5324773

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Amazônia

Com relação aos domínios morfoclimáticos brasileiros, julgue (C ou E) o item a seguir.

O domínio das terras baixas florestadas da Amazônia compreende as planícies inundáveis, com matas de terra firme, várzeas e igapós. Situa-se aí a maior extensão de florestas tropicais-úmidas contínuas do planeta, contendo milhões de espécies de organismos e uma grande diversidade biológica, quando comparada a outros domínios vegetacionais. Estima-se que, em média, em um hectare de floresta de terra firme preservada, convivam cerca de 200 a 300 espécies de árvores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Obs: Várzeas amazônicas: são inundadas sazonalmente, isto é, são ocorrências temporárias,

  que ocorrem em certa época do ano, especificamente no período das cheias. Nesta

  época, são depositados grande quantidade de matéria orgânica no solo. Foi descoberto

  pelo grupo da NASA, na década de 1980, que elas são uma das grandes fontes de

  Metano na atmosfera. Metano é um gás, CH4, que é muito mais potente que o CO2 por

  tonelada, para provocar o efeito estufa

  Fonte: Estratégia Concursos

• No primeiro trecho da questão, há uma sopa de expressões técnicas que pode confundir a leitura.

  Segundo a classificação elaborada pelo geógrafo Aziz Ab'Saber, o domínio morfoclimático da Amazônia recebe a nomenclatura de "terras baixas florestadas equatoriais". São subdivisões desse domínio: Mata de Igapó, Mata de Várzea, Mata de Terra Firme, Floresta Semiúmida.

  A questão usa o termo "terras baixas florestadas" e as três primeiras subdivisões, que são a parte principal de caracterização da floresta. O subdomínio Floresta Semiúmida é na verdade a parte de transição entre o domínio da Amazônia e outros domínios.

Questão 5324776

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Amazônia

Com relação aos domínios morfoclimáticos brasileiros, julgue (C ou E) o item a seguir.

O domínio da caatinga é um dos três espaços semiáridos da América do Sul, verdadeira exceção no contexto climático e hidrológico brasileiro, tendo em vista o predomínio de climas úmidos e subúmidos intertropicais, do Amazonas ao Rio Grande do Sul. O vazio de precipitações naquele domínio pode durar de seis a sete meses. O período de chuvas, por sua vez, ocorre concentrado em alguns meses do ano, com características de regularidade, o que garante a perenidade dos poucos rios que atravessam aquele domínio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  NÃO GARANTE A PERENIDADE DOS RIOS.

• ERRADO! Marcado pelo clima semiárido, esse domínio possui chuvas IRREGULARES, com duas estações do ano bem definidas: uma quente e seca, e a outra quente e úmida. Isso acontece devido às chuvas IRREGULARES na região associado à circulação de massas de ar.

• ERRADO.

  Resumindo: grande parte dos rios acabam secando.

Questão 5324779

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Física; Vegetação

Com relação aos domínios morfoclimáticos brasileiros, julgue (C ou E) o item a seguir.

Os chapadões cobertos por cerrados brasileiros pertencem ao bioma savânico. Os cerrados arbóreos têm fisionomia marcada por árvores geralmente tortuosas e espaçadas, com troncos de cortiça espessa e aspecto xeromórfico das árvores e dos arbustos, em razão da escassez de água, característica daquele domínio morfoclimático durante a estação mais seca. Os cerrados brasileiros, em contraste com as savanas africanas, são, portanto, secos em virtude da baixa umidade média observada em boa parte do ano.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que o erro da questão esteja no "contraste com as savanas africanas".

• Também é um erro afirmar que o cerrado pertence ao bioma savânico. Esse tipo de vegetação do planalto central tem características que o aproxima da savana, mas não faz parte dela.

• ERRADO

  bioma savânico.

  NÃO EXISTE ESSE BIOMA NO BRASIL.

  O CERRADO É UM BIOMA, QUE SE ASSEMELHA A SAVANA AFRICANA.

• De acordo com o "Geografia do Brasil" de Jurandyr Ross, os cerrados brasileiros pertencem ao bioma savânico. Os erros do item estão em dizer que há escassez de água nesse domínio e no contraste feito com as savanas africanas:

  "Os cerrados arbóreos têm uma fisionomia característica, marcada pelas árvores, geralmente tortuosas e espaçadas, com troncos de cortiça espessa e folhagem coriácea e pilosa. Apesar do aspecto xeromórfico que estas características conferem às árvores e aos arbustos, lembrando regiões semi-áridas, não há escassez de água nos cerrados, mesmo nas estações mais secas. Os cerrados brasileiros, em contraste com as savanas africanas, são úmidos, apesar da sazonalidade da umidade." (pág. 181)

Questão 5324782

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Física; Vegetação

Com relação aos domínios morfoclimáticos brasileiros, julgue (C ou E) o item a seguir.

O domínio dos planaltos de araucária compreende as terras de altitude média da porção meridional do Brasil, cobertas originariamente por formações florestais de diferentes densidades e extensões, com destaque para a presença de coníferas. O domínio é caracterizado por solos férteis, climas com temperaturas moderadas a baixas no inverno e precipitações relativamente bem distribuídas ao longo do ano.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Coníferas = vegetação com copa em formato de cone. típico de ambiente frio

Questão 5324785

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Indústria mundial contemporânea; Industrialização

No que se refere à distribuição espacial das atividades econômicas em nível mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.

Diferentemente da produção de bens de consumo de massa (como eletroeletrônicos), a produção de bens derivados de tecnologias consideradas estratégicas pelos Estados Nacionais (setores de defesa e aeroespacial, por exemplo) é, ainda hoje, objeto de proteção e incentivos governamentais, sendo, portanto, concentrada geograficamente em alguns países.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5324788

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Economia; Economia Nacional

No que se refere à distribuição espacial das atividades econômicas em nível mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.

Alguns minerais como o lítio, o cobalto, o grafite e o vanádio, necessários para a produção de smartphones, semicondutores, painéis solares, turbinas eólicas, carros elétricos e satélites, têm sua extração concentrada em um pequeno número de áreas produtoras. No entanto, a restrita localização geográfica das jazidas minerais não impede que a extração e a comercialização daqueles minérios sejam crescentemente realizadas por empresas nas quais predominam capitais de terceiros países.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o Instituto de Estudos Geológicos dos Estados Unidos (USGS- ANO BASE 2018), as reservas de terras raras estão distribuídas nos solos do mundo da seguinte forma: a líder é a China, com 44 milhões de toneladas, seguida por Brasil e Vietnã, com 22 milhões cada; logo em seguida Rússia (12 milhões), Índia (6.9 milhões), Austrália (3,4 milhões) e EUA com 1,4 milhões. Em termos de produção, conforme USGS, a China produziu 120 mil toneladas no ano de 2018, Austrália 20 mil, EUA 15 mil, Mianmar 5 mil toneladas, Rússia 2.600 e o Brasil apenas 1.000 toneladas. Conforme artigo publicado na revista Le monde diplomatique Brasil, edição de janeiro de 2022, a China garante em média 90% da produção mundial, no entanto somente um terço das reservas mundiais comprovadas se situa em seu território. Isso mostra que a a restrita localização geográfica das jazidas minerais não impede que a extração e a comercialização daqueles minérios sejam crescentemente realizadas por empresas nas quais predominam capitais de terceiros países.

Questão 5324791

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Indústria mundial contemporânea; Industrialização

No que se refere à distribuição espacial das atividades econômicas em nível mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.

A tendência observada de outsourcing, offshoring, associações, clusters, redes e terceirização em escala mundial nas cadeias de fornecimento mostrou-se imune a eventuais aumentos de custos econômicos e políticos decorrentes da expansão geográfica da produção industrial. Nesse sentido, não se observam, nos últimos anos, estímulos para o chamado reshoring em cadeias produtivas internacionalizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• MASSA! KKKK

• Muito bom!

• cuidado que os valores éticos pernanecem

• Gaba. ERRADO, pois observa estímulos sim.

  O termo conhecido como  reshoring consiste na retomada dos processos industriais em caráter nacional. 

• ERRADO

  Um cluster é constituído por empresas que estão ligadas através de relações empresariais numa determinada região. As relações entre as empresas podem ser verticais ou horizontais. A concentração geográfica de empresas que operam no mesmo setor mostra-se vantajosa na medida que promove a inovação e a competitividade.

  Concentração geográfica de empresas de um mesmo setor de atividade e organizações correlatas – como fornecedores de insumos e serviços, instituições culturais e de ensino, associações de classe – que competem, mas também cooperam entre si.

  DE UM IPPLE 13 PARA SUA NAMORADA EM TROCA PEÇA O @@, BEIJO MAIS CARINHOSO. VOCÊ MERECE. VÁ ESTUDAR!!RSRS

Questão 5324794

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Indústria mundial contemporânea; Industrialização

No que se refere à distribuição espacial das atividades econômicas em nível mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.

Nas últimas décadas, a queda nos custos de transporte e comunicação diminuiu a proteção historicamente conferida a significativo número de setores produtivos que se beneficiavam da proximidade dos mercados locais, eliminando, dessa forma, produtores pouco competitivos. Algumas atividades econômicas, como a indústria do vinho e o turismo, no entanto, souberam extrair rendas adicionais derivadas das características únicas (naturais, arquitetônicas, históricas) do território.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5324797

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: História da Geografia

    Em razão do volume de conhecimentos científicos e de procedimentos para alcançá-los, a necessidade de uma divisão do trabalho científico se impôs. As disciplinas específicas procuraram aperfeiçoar os princípios da ciência moderna e adaptá-los aos objetos de estudos particulares.

LENCIONI, Sandra. Região e Geografia. São Paulo: EDUSP, 2003, p. 80, com adaptações.

Com base no exposto, considerando as afirmações acerca dos principais conceitos utilizados pela Geografia ao longo da formação e consolidação de sua identidade como disciplina científica, julgue (C ou E) o item a seguir.

As diversas versões da chamada Geografia tradicional privilegiaram os conceitos de paisagem e região, estabelecendo, em torno desses conceitos, a discussão a respeito do objeto da Geografia e de sua identidade no âmbito das disciplinas científicas. Paisagem, região natural, região-paisagem, região geográfica, paisagem cultural e gênero de vida, por exemplo, foram conceitos amplamente utilizados pelos geógrafos vinculados ao positivismo e ao historicismo do século 19 e da primeira metade do século 20.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5324800

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Categorias de Análise da Geografia

    Em razão do volume de conhecimentos científicos e de procedimentos para alcançá-los, a necessidade de uma divisão do trabalho científico se impôs. As disciplinas específicas procuraram aperfeiçoar os princípios da ciência moderna e adaptá-los aos objetos de estudos particulares.

LENCIONI, Sandra. Região e Geografia. São Paulo: EDUSP, 2003, p. 80, com adaptações.

Com base no exposto, considerando as afirmações acerca dos principais conceitos utilizados pela Geografia ao longo da formação e consolidação de sua identidade como disciplina científica, julgue (C ou E) o item a seguir.

A noção de região pode ser empregada na linguagem cotidiana como referência associada à localização e à extensão de determinado fato ou fenômeno e, da mesma forma, é comumente utilizada como unidade administrativa, sendo a base para a divisão regional adotada pela administração estatal. A noção de região geográfica, cientificamente mais rigorosa, nasce da ideia de que o ambiente natural tem certo domínio sobre a orientação do desenvolvimento da sociedade, condicionando a evolução dos diversos grupos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Fiquei surpreso com a quantidade de pessoas que errou essa questão. O final a torna completamente errada, pois região não tem nenhuma relação com determinismo geográfico, uma teoria antiga usada para explicar o subdesenvolvimento.

• Errado.

  Outro item difícil de História da Geografia. Não tanto pela dificuldade, mas pela baixa frequência nas provas do CACD sobre o assunto. No entanto, vale a premissa que vimos nas aulas: a banca do CACD jamais é determinista! Isso significa, na prática, que jamais podemos “culpar” a natureza pelos problemas da sociedade, pois, segundo a visão possibilista defendida pela banca, o homem pode moldar a natureza por meio da técnica e, deste modo, contornar as adversidades.

  Tendo isso em vista, é questionável a afirmação de que “o ambiente natural tem certo domínio sobre a orientação do desenvolvimento da sociedade” (ou seja, de que a natureza impera sob o homem). Do jeito que está escrito, parece que uma sociedade desenvolvida em escassas condições naturais estaria fadada ao fracasso, o que é falso. O item é difícil, mesmo.

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cacd-2020-prova-de-geografia-comentada-com-gabarito-extraoficial/#:~:text=A%20no%C3%A7%C3%A3o%20de%20regi%C3%A3o%20pode,regional%20adotada%20pela%20administra%C3%A7%C3%A3o%20estatal.

Questão 5324803

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: História da Geografia

    Em razão do volume de conhecimentos científicos e de procedimentos para alcançá-los, a necessidade de uma divisão do trabalho científico se impôs. As disciplinas específicas procuraram aperfeiçoar os princípios da ciência moderna e adaptá-los aos objetos de estudos particulares.

LENCIONI, Sandra. Região e Geografia. São Paulo: EDUSP, 2003, p. 80, com adaptações.

Com base no exposto, considerando as afirmações acerca dos principais conceitos utilizados pela Geografia ao longo da formação e consolidação de sua identidade como disciplina científica, julgue (C ou E) o item a seguir.

A chamada revolução teorético-quantitativa da Geografia, iniciada na década de 1950, orientou-se pelo positivismo lógico, tendo como pressuposto a presença de uma ordem estrutural matemática implícita por trás do padrão empírico de organização espacial dos fenômenos. A tarefa da Geografia enquanto ciência seria a de descobrir e revelar esses padrões matemáticos no espaço, o qual passa a ser o conceito-chave da disciplina geográfica sob o paradigma teorético-quantitativo. A ideia de que há uma ordem subjacente ao espaço possibilitaria, ainda, estimar projeções e fazer prognósticos, aproximando a Geografia do planejamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  A questão fala da Geografia Pragmática, Quantitativa ou Nova Geografia, que surgiu na década de 1950 e promoveu grandes modificações na abordagem metodológica da Geografia.

  Baseada no positivismo lógico, essa nova corrente surgiu com a necessidade de exatidão, por meio de conceitos mais teóricos e apoiados em uma explicação matemático-estatística.

  A partir de 1960, essa Geografia começou a sofrer duras críticas, como o fato de não considerar as peculiaridades dos fenômenos, pois o método matemático explica o que acontece em determinados momentos, mas não explica os intervalos entre eles (geopolítica).

Questão 5324806

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: História da Geografia

    Em razão do volume de conhecimentos científicos e de procedimentos para alcançá-los, a necessidade de uma divisão do trabalho científico se impôs. As disciplinas específicas procuraram aperfeiçoar os princípios da ciência moderna e adaptá-los aos objetos de estudos particulares.

LENCIONI, Sandra. Região e Geografia. São Paulo: EDUSP, 2003, p. 80, com adaptações.

Com base no exposto, considerando as afirmações acerca dos principais conceitos utilizados pela Geografia ao longo da formação e consolidação de sua identidade como disciplina científica, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Geografia da percepção e do comportamento, assim como a chamada Geografia humanista, procurou elaborar um enfoque globalizador e subjetivo da realidade, inserindo a intuição como elemento constitutivo do processo de conhecimento. Sua preocupação com o espaço vivido coloca, no centro da análise geográfica, o lugar. Não se trataria, no entanto, de um lugar em si, objetivo apenas, mas algo que transcende sua materialidade por ser repleto de significados. O lugar não seria apenas natural, mas também cultural.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  A Geografia Humanista, que surgiu nos anos 1960, leva em conta o aspecto afetivo e as relações. "Qualquer paisagem é composta não apenas por aquilo que está à frente dos nossos olhos, mas também por aquilo que se esconde em nossas mentes" (Donald W. Meinig).

  Diante disso, "o espaço transforma-se em lugar à medida que adquire definição e significado" (Yi Fu Tuan).

Questão 5324809

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Agropecuária; Questão Fundiária

    A trajetória da agropecuária nacional, embora tenha seu desenvolvimento ligado a condições naturais favoráveis, é igualmente indissociável dos condicionantes históricos, políticos, sociais e geográficos que traçaram o processo de construção do espaço rural brasileiro.

GUIMARÃES, Luiz Sérgio Pires. Evolução do espaço rural brasileiro. Rio de Janeiro: IBGE, 2016, com adaptações.

Com base no fragmento do texto apresentado como referência inicial, acerca da estrutura fundiária, do uso da terra e das relações de produção no campo brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

O espaço rural brasileiro começou efetivamente a se estruturar no século 16, com a inserção da cana-de-açúcar na Região Nordeste. Por se destinar ao mercado interno, essa lavoura era desenvolvida da seguinte maneira: em larga escala; nos grandes latifúndios; com o uso extensivo do solo; com técnicas rudimentares; e com a utilização de mão de obra escrava.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  Apesar de ter sido, de fato, o primeiro gênero agrícola a ter sido cultivado em larga escala no solo brasileiro, assim estruturando o espaço rural do país, a cana-de-açúcar era destinada aos mercados estrangeiros e não consumo interno.

• o ceape sempre jogando pegadinhas, #MERCADO EXTERNO

• Externa

• Imagina a galera tomando garapa e correndo com os índios quando aqui era tudo mato.

Questão 5324812

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Agricultura brasileira; Agropecuária

    A trajetória da agropecuária nacional, embora tenha seu desenvolvimento ligado a condições naturais favoráveis, é igualmente indissociável dos condicionantes históricos, políticos, sociais e geográficos que traçaram o processo de construção do espaço rural brasileiro.

GUIMARÃES, Luiz Sérgio Pires. Evolução do espaço rural brasileiro. Rio de Janeiro: IBGE, 2016, com adaptações.

Com base no fragmento do texto apresentado como referência inicial, acerca da estrutura fundiária, do uso da terra e das relações de produção no campo brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

Além da lavoura de cana-de-açúcar, cultivos que passaram a ser exportados no século 18, como algodão, cacau e tabaco, tiveram grande importância na estruturação do espaço rural brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O gabarito inicial era Certo, pelo seguinte motivo: Estes cultivos se enquadram dentro da lógica de “arquipélago econômico” — “ilhas” de prosperidade econômica pouco articuladas entre si, mas muito bem articulada com os mercados externos — um modelo que perdurou durante grande parte do Brasil-colônia.

  Apesar do predomínio, na época, do ciclo do ouro em Minas Gerais, estes cultivos redesenharam a economia brasileira nas demais regiões do país. O algodão teve grande destaque no Maranhão entre os séculos XVIII e XIX (ainda que hoje, o maior produtor seja o Mato Grosso). O cacau se destacou (e ainda se destaca) no sul da Bahia. O tabaco era produzido pelas tribos indígenas, mas logo se incorporou à economia colonial, sendo exportado a partir de Alagoas e Bahia, principalmente. Tudo isso, conforme afirmado pelo item, foi estruturando o espaço rural brasileiro.

  Entretanto, o item foi alterado para "Errado", pois afirma que o Brasil teria iniciado a exportação de tabaco a partir do século XVIII. Porém, tem-se que o Brasil já exportava, no século XVII, tabaco em quantidade expressiva para a época, conforme disposto em Lopes (2004) e na publicação “Superintendência do Tabaco” da Memória da Administração Pública Brasileira (Arquivo Nacional).

• O item foi alterado para "Errado", pois afirma que o Brasil teria iniciado a exportação de tabaco a partir do século XVIII. Porém, tem-se que o Brasil já exportava, no século XVII, tabaco em quantidade expressiva para a época, conforme disposto em Lopes (2004) e na publicação “Superintendência do Tabaco” da Memória da Administração Pública Brasileira (Arquivo Nacional). Lopes, G. A. Caminhos e descaminhos do tabaco na economia colonial. Disponível em: . Arquivo Nacional. Superintendência do Tabaco. http://mapa.an.gov.br/index.php/dicionario-periodo-colonial/239-superintendencia-do-tabaco

Questão 5324815

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Agricultura brasileira; Agropecuária

    A trajetória da agropecuária nacional, embora tenha seu desenvolvimento ligado a condições naturais favoráveis, é igualmente indissociável dos condicionantes históricos, políticos, sociais e geográficos que traçaram o processo de construção do espaço rural brasileiro.

GUIMARÃES, Luiz Sérgio Pires. Evolução do espaço rural brasileiro. Rio de Janeiro: IBGE, 2016, com adaptações.

Com base no fragmento do texto apresentado como referência inicial, acerca da estrutura fundiária, do uso da terra e das relações de produção no campo brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A produção agropecuária no Brasil da década de 1940 estava estruturada sobre uma malha fundiária extremamente desigual. Ao lado de grandes estabelecimentos dedicados à pecuária e a lavouras de alto valor comercial, coexistiam pequenos estabelecimentos que praticavam uma agricultura destinada à subsistência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  A partir dos anos 40, o Estado brasileiro passou a buscar a modernização das relações laborais e das estruturas fundiárias no campo. Contudo, remanesceu incólume o predomínio absoluto do latifúndio, ainda que este convivesse com pequenos estabelecimentos que se destinavam à subsistência.

  As tentativa de subverter os baixos rendimentos produtivos no campo, de forma a prover um mercado interno crescente no âmbito da substituição de importações, levaria à mecanização do campo, processo também conhecido como “industrialização e urbanização da agricultura”. Neste sentido, desde os anos 70 se vê uma junção de interesses entre setores agrícola, industrial, financeiro e estatal, todos direcionando esforços para criar cadeias de valor que começam no campo, mediante atividade técnica incentivada por atores financeiros, passam pela indústria e terminam no consumo ou na exportação, tudo isso tutelado por políticas públicos de incentivo (fomento, crédito, desoneração fiscal, regime tributário privilegiado para aquisição de bens de capital e insumos, etc.).

Questão 5324818

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Agropecuária; Questão Fundiária

    A trajetória da agropecuária nacional, embora tenha seu desenvolvimento ligado a condições naturais favoráveis, é igualmente indissociável dos condicionantes históricos, políticos, sociais e geográficos que traçaram o processo de construção do espaço rural brasileiro.

GUIMARÃES, Luiz Sérgio Pires. Evolução do espaço rural brasileiro. Rio de Janeiro: IBGE, 2016, com adaptações.

Com base no fragmento do texto apresentado como referência inicial, acerca da estrutura fundiária, do uso da terra e das relações de produção no campo brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

No território brasileiro, a estrutura fundiária e a configuração do processo produtivo agropecuário consolidaram-se sob a gestão de diversas políticas públicas. Essas políticas tinham em comum a persistência de uma estrutura fundiária concentrada com predomínio da produção monocultora.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Desde os anos 70 se vê uma junção de interesses entre setores agrícola, industrial, financeiro e estatal, todos direcionando esforços para criar cadeias de valor que começam no campo, mediante atividade técnica incentivada por atores financeiros, passam pela indústria e terminam no consumo ou na exportação, tudo isso tutelado por políticas públicos de incentivo (fomento, crédito, desoneração fiscal, regime tributário privilegiado para aquisição de bens de capital e insumos, etc.).

  A integração destas cadeias pressupõe uma crescente centralização da produção em um número de reduzido de propriedades, já que são as grandes concentrações que, detidas por estratos privilegiados, opõe menor resistência à difusão de elementos modernizantes (técnico-científicos) no campo, inclusive a eles se associando ou incentivando, isso quando não os aplicam diretamente. 

• CERTO

  Essas políticas tinham em comum a persistência de uma estrutura fundiária concentrada com predomínio da produção monocultora.

  CORRETO.

  SEJA A FORTALEZA DE SUA MULHER!!

• Monocultura representa o cultivo de uma única espécie vegetal, como a soja. · produção para exportação

• Não tenho nada a acrescentar sobre a questão, só queria dizer que amo as mensagens motivacionais do Osires.

Questão 5324821

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Agropecuária; Modernização Agrícola

A respeito da estruturação e do funcionamento do agronegócio no Brasil e no mundo, julgue (C ou E) o item a seguir.

A agricultura científica globalizada, emergente na década de 1990, tem-se expressado como a nova forma de organização do agronegócio brasileiro. É caracterizada principalmente pela incorporação de novas tecnologias da informação ao campo e pela maior intervenção estatal. Trata-se da transição de um período de fraca intervenção estatal na agricultura, predominante desde a década de 1960, para uma maior regulação das empresas mundiais para o comércio agrícola (tradings).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  A década de 1990 marca a transição do modelo nacional-desenvolvimentista (1930s – 1980s) para o modelo neoliberal (década de 1990); ou seja, de um modelo com MAIOR intervenção do Estado para um modelo com MENOR intervenção do Estado, algo típico do novo cenário da globalização.

  Na verdade, a agricultura dos anos 1990 “é caracterizada principalmente pela incorporação de novas tecnologias da informação ao campo e pela” MENOR “intervenção estatal”. “Trata-se da transição de um período de” FORTE “intervenção estatal na agricultura […]para uma” MENOR “regulação das empresas mundiais para o comércio agrícola (tradings).

• ERRADO

   Trata-se da transição de um período de fraca intervenção estatal na agricultura, predominante desde a década de 1960, para uma maior regulação das empresas mundiais para o comércio agrícola (tradings).

  SEJA A ESPERANÇA NA VIDA DE ALGUÉM!!!!

• Se é uma nova "forma" como pode ser "fraca?!"

• COMO DIZER QUE HAVIA FRACA INTERVENÇÃO ESTATAL NA AGRICULTURA DO PASSADO SE UM PRESIDENTE IA LÁ E COMPRAVA SOZINHO TODO O CAFÉ E QUEIMAVA SÓ PRA ESCULHAMBAR O PREÇO?

Questão 5324824

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Agropecuária; Modernização Agrícola

A respeito da estruturação e do funcionamento do agronegócio no Brasil e no mundo, julgue (C ou E) o item a seguir.

Desde a década de 1940, a agricultura brasileira tem passado por um profundo reajustamento produtivo voltado a sua modernização. Esse processo tem sido permeado pelo crescente aumento das trocas intersetoriais e por um rearranjo técnico-econômico territorial resultante da contínua melhoria e ampliação dos sistemas logísticos de infraestrutura, de transporte e de armazenagem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  OLHE PARA O CAMPO ANTES, E FAÇA UMA COMPARAÇÃO NOS DIAS ATUAÍS, MAQUINAS MODERNAS, EQUIPAMENTOS DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS. O JEITO QUE ANTES O LEITE ERA TRATADO. E AS REFINARIAS DE CARNE, ALIMENTO. TUDO ESTÁ MAIS MODERNIZADO NO CAMPO.DESDE A PLANTAÇÃO, COLHEITA E O TRANSPORTE.

  TENHO UMA FAZENDA, FALTA SÓ COMPRAR !!!

• Não é década de 1970, com a Revolução Verde?

Questão 5324827

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Agropecuária; Modernização Agrícola

A respeito da estruturação e do funcionamento do agronegócio no Brasil e no mundo, julgue (C ou E) o item a seguir.

O agronegócio engloba sistemas produtivos que vão desde a produção agropecuária até o seu beneficiamento, transformação e distribuição no mercado nacional e internacional e, em 2019, representou 21,4% do produto interno bruto (PIB) brasileiro. No Brasil e no mundo, esses sistemas produtivos prescindem de tecnologias voltadas ao aumento da produtividade da terra, do trabalho e do capital; exigem conhecimentos, tecnologias, investimentos e escala mínima de produção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  Os dados apresentados estão corretos. De acordo com a CNA “em 2019, o PIB do agronegócio representou 21,4% do PIB brasileiro total.” (CNA, 2020) (dica: normalmente, quando a questão apresenta dados, raramente o erro está no número, mas no conceito — é o que ocorre aqui).

  Aliás, o item está quase totalmente correto, exceto pelo termo “escala mínima”. Na verdade, os sistemas de agropecuária exigem GRANDES ESCALAS de produção, tanto para beneficiar a agroindústria com insumos quanto para a exportação dos bens in natura.

  Outro erro está no termo "prescindem", que é sinônimo de "dispensam", o que falsifica a questão.

• Palavra chave prescinde=dispensa, eis o erro!

•  ERRADO

  No Brasil e no mundo, esses sistemas produtivos prescindem de tecnologias.....

  Significado de prescindir

  Não precisar de; dispensar: prescindia de conselhos; prescindiam do auxílio dos mais experientes. Não ter em consideração, em conta; abstrair: prescindia das críticas do marido. Etimologia (origem da palavra prescindir). Do latim praescindere.

  ESTUDE, E QUANDO FOR APROVADO JOGUE TODO O MATERIAL FORA!!!

Questão 5324830

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Agropecuária; Modernização Agrícola

A respeito da estruturação e do funcionamento do agronegócio no Brasil e no mundo, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil dispõe da maior reserva de água doce do mundo, 12% do total, concentrada na região amazônica. É o único país continental do mundo cujo eixo principal está no sentido norte-sul. O País domina a mais avançada tecnologia de processo em agricultura tropical, resultante dos investimentos efetuados por instituições públicas e privadas de pesquisa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A questão foi considerada correta pelo seguinte motivo: De acordo com dados da Agência Nacional de Águas (ANA), o Brasil realmente possui 12% de toda a água doce do mundo. Até pouco tempo, acreditava-se que o Centro-Sul concentrava a maior parte deste total (Aquífero Guarani); porém, com a descoberta do Aquífero Alter do Chão, a Amazônia foi reconhecida como o maior polo de água doce do país — o Rio Amazonas, por exemplo, é o maior do mundo em extensão e volume.

  Junto a Estados Unidos e China, o Brasil é uma das grandes potências agrícolas do planeta, no entanto, é a maior potência em região tropical.

  Todavia, a expressão "domina a mais avançada tecnologia de processo em agricultura tropical" pode causar dúvidas.

• CERTO

  (ANA)  Agência Nacional de Águas.

  ESTUDE ENQUANTO SEU AMIGO QUER SER MAIS ESPERTO PERANTE OS OUTROS.PORÉM NUNCA FOI APROVADO EM NADA.

• [Todavia, a expressão "domina a mais avançada tecnologia de processo em agricultura tropical" pode causar dúvidas.]

  É, certei na mosca esse seu comentário e errei a questão.

• Pensei na Índia como eixo Norte-Sul

Questão 5324833

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Urbanização; Urbanização brasileira

    As cidades médias desempenham o papel de núcleo estratégico da rede urbana do Brasil, constituindo elos dos espaços urbano e regional, desempenhando, nos anos de 1970 e de 1980, função estratégica na política nacional de desenvolvimento urbano do País. A importância das cidades médias reside no fato de que elas possuem uma dinâmica econômica e demográfica própria, permitindo atender às expectativas de empreendedores e cidadãos, manifestados na qualidade de equipamentos urbanos e na prestação de serviços públicos, evitando as deseconomias das grandes cidades e metrópoles.

MOTTA, Diana Meirelles; MATA, Daniel. Crescimento das cidades médias. In: IPEA, Boletim Regional e Urbano, Brasília, dez. 2008, com adaptações.

Considerando a discussão acerca do papel das cidades médias na modernização do Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir. 

A categoria de cidades médias no Brasil é oficialmente definida pelos critérios de localização, papel regional, densidade e porte demográfico. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  De fato, fatores como “localização, papel regional, densidade e porte demográfico” AJUDAM a caracterizar uma cidade média no Brasil, no entanto, NÃO existe uma definição oficial, e aí está o erro do item.

  De acordo com o IBGE (estudo REGIC), as cidades brasileiras podem ser classificadas em ordem decrescente de importância, sendo: Metrópoles (grande metrópole nacional, metrópole nacional e demais metrópoles); Capitais Regionais (capital regional A, capital regional B e capital regional C); Centros Sub-regionais (centro subregional A e centro sub-regional B); Centro de Zona (centro de zona A e centro de zona B) e Centro Local).

• ERRADO

  NÃO TEM UMA DEFINIÇÃO PARA AS CIDADES MÉDIAS.

  Cidade média é um termo muito comum usado em urbanismo para designar cidades que abriguem de 100 mil a 300 mil habitantes. Muitas cidades acima de 100 mil habitantes já abrigam empresas e serviços de alto padrão e sofisticação. 

  ALGUNS EX:

  Alfenas, Araguari, Barbacena, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga (aglomeração), Itajubá, Ituiutaba, Lavras, Montes Claros, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Uberaba, Varginha

  SE RASGUE DE TANTO ESTUDAR.

• Cidades Médias do Nordeste, com população entre 200 e 600 mil Habitantes;

  Arapiraca- AL, Caruaru- PE, Campina Grande - PB, Petrolina - PE, Juazeiro do Norte- CE, Imperatriz- MA, Feira de Santana-- BA- , Vitória da Conquista- BA, Sobral- CE, Mossoró -- RN, entre outras.

• Não há consenso sobre um conceito de cidades médias. Sua definição depende dos objetivos de especialistas e de políticas públicas específicas. Entretanto, o tamanho demográfico tem sido o critério mais aplicado para identificar as cidades médias, que podem ser consideradas aquelas cidades com tamanho populacional entre 100 mil até 500 mil habitantes.

  Fonte: https://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&view=article&id=1002:catid=28

Questão 5324836

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Urbanização; Urbanização brasileira

    As cidades médias desempenham o papel de núcleo estratégico da rede urbana do Brasil, constituindo elos dos espaços urbano e regional, desempenhando, nos anos de 1970 e de 1980, função estratégica na política nacional de desenvolvimento urbano do País. A importância das cidades médias reside no fato de que elas possuem uma dinâmica econômica e demográfica própria, permitindo atender às expectativas de empreendedores e cidadãos, manifestados na qualidade de equipamentos urbanos e na prestação de serviços públicos, evitando as deseconomias das grandes cidades e metrópoles.

MOTTA, Diana Meirelles; MATA, Daniel. Crescimento das cidades médias. In: IPEA, Boletim Regional e Urbano, Brasília, dez. 2008, com adaptações.

Considerando a discussão acerca do papel das cidades médias na modernização do Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.

Processos complexos e diversos, como a expansão do agronegócio, a desconcentração industrial e a expansão do setor de serviços, são responsáveis pela expansão das cidades médias pelo interior brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  As cidades médias (cuja população varia entre 300 e 500 mil habitantes) vêm crescendo em taxas superiores à média de crescimento dos demais centros urbanos brasileiros, ganhando, assim, centralidade na rede urbana nacional. Os fatores que explicam tal quadro urbano-demográfico envolvem o crescimento do agronegócio (avanço da fronteira agrícola e fundação de cidades que sediem atividades a ele ligadas), investimentos em atividade de extração minerais e a desconcentração industrial das antigas metrópoles fabris, cuja indústria tem migrado para centros urbanos com menores custos de produção.

• Isso o que está acontecendo no estado de Amazonas

• CERTO

   Os fatores que explicam tal quadro urbano-demográfico envolvem o crescimento do agronegócio (avanço da fronteira agrícola e fundação de cidades que sediem atividades 

  ARCO DO DESMATAMENTO OU ARCO DE FOGO

  EU SOU A LENDA!!

• "EU SOU A LENDA!!"

  ...porque tb se vê solítário nesse mundo de parcos homólogos espalhados pelo espaço territorial?

Questão 5324839

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Agropecuária; Modernização Agrícola

    As cidades médias desempenham o papel de núcleo estratégico da rede urbana do Brasil, constituindo elos dos espaços urbano e regional, desempenhando, nos anos de 1970 e de 1980, função estratégica na política nacional de desenvolvimento urbano do País. A importância das cidades médias reside no fato de que elas possuem uma dinâmica econômica e demográfica própria, permitindo atender às expectativas de empreendedores e cidadãos, manifestados na qualidade de equipamentos urbanos e na prestação de serviços públicos, evitando as deseconomias das grandes cidades e metrópoles.

MOTTA, Diana Meirelles; MATA, Daniel. Crescimento das cidades médias. In: IPEA, Boletim Regional e Urbano, Brasília, dez. 2008, com adaptações.

Considerando a discussão acerca do papel das cidades médias na modernização do Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.

O complexo agroindustrial de beneficiamento/ industrialização da produção agropecuária instala-se em cidades médias do interior brasileiro. Centros urbanos como Uberlândia (MG), Rio Verde (GO) e Maringá (PR) são exemplos de cidades médias inseridas em regiões produtivas do agronegócio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  Uberlândia (MG) está localizada no Triângulo Mineiro, uma região com grande produção de soja, café e cana-de-açúcar. Possuindo grande estrutura agroindustrial, Rio Verde (GO), é conhecida por ser a maior produtora de grãos de Goiás. Maringá (PR) também é uma grande produtora de soja (aliás, tanto Goiás quanto Paraná são dois estados com elevada produção).

• CERTO

  ESTUDE ENQUANTO SEU AMIGO ACHA QUE É ESPERTO.

Questão 5324842

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Urbanização; Urbanização brasileira

    As cidades médias desempenham o papel de núcleo estratégico da rede urbana do Brasil, constituindo elos dos espaços urbano e regional, desempenhando, nos anos de 1970 e de 1980, função estratégica na política nacional de desenvolvimento urbano do País. A importância das cidades médias reside no fato de que elas possuem uma dinâmica econômica e demográfica própria, permitindo atender às expectativas de empreendedores e cidadãos, manifestados na qualidade de equipamentos urbanos e na prestação de serviços públicos, evitando as deseconomias das grandes cidades e metrópoles.

MOTTA, Diana Meirelles; MATA, Daniel. Crescimento das cidades médias. In: IPEA, Boletim Regional e Urbano, Brasília, dez. 2008, com adaptações.

Considerando a discussão acerca do papel das cidades médias na modernização do Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.

As cidades médias são centralidades nos próprios contextos regionais, constituindo uma articulação da sua região de influência à economia mundial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Dentro da lógica da rede de cidades, as cidades médias, de fato, polarizam as pequenas cidades em seu entorno. Ainda que a articulação destas cidades com a “economia mundial” possa ser questionada (afinal, as cidades médias não estão tão articuladas aos processos globalizatórios quanto as grandes metrópoles), a banca considerou a alternativa correta.

  Creio que o raciocínio tenha sido: dentro da rede de cidades global, os pequenos centros locais primeiro se articulam com as cidades médias, depois com as cidades maiores do Brasil e/ou com as cidades globais internacionais.

• CERTO

  ESTUDE ENQUANTO ELES ESTÃO RECLAMANDO DA VIDA

• GABARITO: CERTO

  No quadro da urbanização brasileira, as cidades médias, localizadas sobretudo no Centro-Oeste, se integram à globalização e são transformadas por dinâmicas territoriais do agronegócio globalizado, formando pontos nas redes agroindustriais internacionais. Exercem, assim, influência econômica em suas regiões imediatas e as articulam às redes urbanas internacionais

• Exemplo de cidades médias brasileiras: Caruaru (PE), Anápolis (GO), Imperatriz (MA), Ponta Grossa (PR), Uberaba (MG).

Questão 5324845

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme interpretação conferida ao art. 37, § 6° , da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  • Info 947, STF. (...) A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...) (STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019) (repercussão geral).

  Explicação do DoD sobre a teoria da dupla garantia:

  • (...) Art. 37, § 6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • Da leitura do § 6º do art. 37 da CF/88, é possível perceber que o dispositivo consagrou duas garantias:
  • a primeira, em favor do particular lesado, considerando que a CF/88 assegura que ele poderá ajuizar ação de indenização contra o Estado, que tem recursos para pagar, sem ter que provar que o agente público agiu com dolo ou culpa;
  • a segunda garantia é em favor do agente público que causou o dano. A parte final do § 6º do art. 37, implicitamente, afirma que a vítima não poderá ajuizar a ação diretamente contra o servidor público que praticou o ato. Este servidor somente pode ser responsabilizado pelo dano se for acionado pelo próprio Estado, em ação regressiva, após o Poder Público já ter ressarcido o ofendido. (...)

  Fonte: (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A vítima somente poderá ajuizar a ação de indenização contra o Estado; se este for condenado, poderá acionar o servidor que causou o dano em caso de dolo ou culpa; o ofendido não poderá propor a demanda diretamente contra o agente público. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Acesso em: 30/07/2021)

• GAB: CERTO

  -A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. STF. Plenário. RE 1027633/SP 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).

• -STF RE 327904: Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a PJ de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Com isso, protege-se o servidor contra ações temerárias que poderiam ser contra ele movidas com intuito intimidatório.

• Tudo bem, gabarito correto, mas tenho uma dúvida, Guerreiros. Estava lendo que é permitida a denunciação da lide em face do servidor na responsabilidade civil do Estado, essa denunciação se confunde com a ação de regresso ?

• CERTO

  Acrescentando:

  “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

  O colegiado asseverou que o aludido dispositivo constitucional não encerra legitimação concorrente, ou seja, a ação de indenização também não pode ser proposta contra ambos – o Estado e o agente público. Assim, a pessoa jurídica de direito público e a de direito privado prestadora de serviços públicos respondem sozinhas pelos danos causados a terceiros, considerado ato omissivo ou comissivo de seus agentes.

  Direção concursos.

• CERTA

  • Agora, após a decisão do STF em sede de repercussão geral de que a ação de indenização deve ser proposta contra o Estado, e não diretamente contra o agente público.

  (QUADRIX/2021) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (C)

• GABARITO: CERTO

  Tema 940 - STF: RE 1027633: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Fonte: https://www.tjro.jus.br/nugep-conteudo-atualizacoes/item/11881-tema-940-stf-ac-mrt-publicado

• É o que se convencionou chamar de teoria da dupla garantia, uma vez que não é possível a propositura de ação diretamente em face do agente público causador do dano. Isso porque, no momento em que o texto constitucional estabeleceu a responsabilidade estatal, garantiu um direito ao particular lesado de ser indenizado pelos prejuízos que sofreu, mas também concedeu garantia ao agente de só ser cobrado pelo Estado.

• Trata-se de questão que explorou o tema da responsabilidade civil do Estado. Acerca deste assunto, realmente, o STF firmou compreensão no sentido de que a ação de reparação de danos, a ser movida pela pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos, somente pode ser manejada contra a respectiva pessoa jurídica, e não contra o agente público (pessoa natural) causador dos danos. Este, portanto, deve ser responsabilizado apenas regressivamente, se for o caso, perante o ente público do qual for integrante. Aplica-se, a propósito, a denominada teoria da dupla garantia. Nestes termos, confira-se:
  
  "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento."
  (RE 327.904, rel. Ministro CARLOS BRITTO, 1ª. Turma, 15.08.2006)
  
  Assim sendo, está correto aduzir que o agente público, autor do ato danoso, é parte ilegítima para figurar na ação indenizatória perpetrada pelo particular.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  

• GABARITO - CERTO

  Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• • responsabilidade objetiva

  -1 tem um ato

  -2 tem um dano

  -3 e tem o nexo causa na conduta

  não precisa provar se o ato foi doloso ou culposo, logo o Estado tem que indenizar a vítima ( em regra )

  • Quem são as pessoas de direito público

  união

  estados

  distrito federal

  municípios

  autarquias

  fundações pública

  • quem são as de direito privado ?

  fundações pública

  empresa pública

  sociedade de economia mista

  concessionárias

  permissionárias 

  todas elas vão responder de forma objetiva em regra

  ação regressiva: é quando o estado vai cobrar o dinheiro gastado para indenizar a vítima praticado pelo agente publico que ocasionou o ato

  -nesse caso o agente publico responde de forma subjetiva

   para a ação regressiva tem alguma prescrição? sim

  para o STF: 3 ANOS

  PARA STJ : 5 ANOS 

Questão 5324848

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir.

Consoante o atual entendimento do STF, são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  • Info 910, STF: (...) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. (...) (STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018) (repercussão geral)

  Complementando o tema:

  • Voto Min. Luís Roberto Barroso: (...) Cingir a imprescritibilidade do ressarcimento às hipóteses de dolo e excluir as hipóteses de culpa, em que, por uma falha humana, não intencional, se tenha eventualmente causado um prejuízo ao Erário. Portanto, eu estaria, Presidente, reconsiderando o meu ponto de vista para entender imprescritível a ação de ressarcimento de danos nas hipóteses do cometimento pelo agente público de uma improbidade dolosa. (...) (Recurso Extraordinário 852.475/SP. fl. 133)
  • (...) É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. (...) (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016) (repercussão geral)

• GAB: ERRADO

  • ATO CULPOSO -  PRESCRITÍVEL
  • ATO DOLOSO - IMPRESCRITÍVEL

  -(CESPE/DPE-DF/2019) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.(ERRADO)

  -(CESPE/MPE-PI/2019) O STF fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na lei de improbidade administrativa.(ERRADO)

• Gab: E

  (CESPE) De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (CERTO)

  • DOLO é IMPRESCRITÍVEL 
  • CULPA é PRESCRITÍVEL 

  Atualizando

  Lembrando que não há mais modalidade CULPOSA na LIA.

• Se houve dolo por parte do agente são IMprescritíveis.

• Expectativa é igual paçoca, de repente, ela despedaça-se todinha. Rsrsrsrs Jesus.

• Consoante o atual entendimento do STF, são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).

  OS atos praticados acarretarão SUSPENSÃO dos direitos politicos, perda do cargo e RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

  O RESSARCIMENTO AOS COFES PÚBLICOS É OBRIGATORIO, A NÃO SER QUE, EM CASOS ESPECIFICOS, SEJA IMPOSSIVEL QUE O FAÇA.

  IMPRESCRITIVEL = IMPERDOÁVEL

  PRESCRITIVEL = PERDOÁVEL

  EM REGRA, TEM QUE RESARCIR , É IMPRESCRITIVEL O RESSARCIMENTO.

• ERRADO

  Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com:

  1. DOLO é IMPRESCRITÍVEL (§ 5º do art. 37 da CF/88).
  2. CULPA é PRESCRITÍVEL (devem ser propostas no prazo do art. 23 da LIA).

  Fonte: Dizer o Direito.

  (CESPE/DPE-DF/2019) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.(ERRADO)

• GABARITO: ERRADO

  Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em Recurso Extraordinário 852.475/SP, que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário por ato doloso de impropriedade administrativa. Foi fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundado na pratica de ato doloso tipificado na lei de impropriedade administrativa"

  Fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4670950

  https://jus.com.br/artigos/90479/imprescritibilidade-dos-atos-dolosos-de-improbidade-que-causem-prejuizo-ao-erario#_ftn1

• (E)

  1º) Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil é PRESCRITÍVEL

  (STF RE 669069/MG).

  2º) Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com CULPA é PRESCRITÍVEL(devem ser propostas no prazo do art. 23 da LIA).

  3º) Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO é IMPRESCRITÍVEL(§ 5º do art. 37 da CF/88).

• STF, no julgamento do RE 852.475/SP, com repercussão geral reconhecida, são imprescritíveis, nos termos do art. 37, §5º, da CRFB/88, apenas as ações de reparação de danos causados por atos dolosos de improbidade administrativa. Outras ações de reparação civil de danos ao patrimônio público, que não as decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, segundo a excelsa Corte, são sujeitas a prescrição.

• ATUALIZAÇÃO DE 2018

  O plenário do STF decidiu que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário em casos de prática dolosa de ato de improbidade administrativa. Foi fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral:

  "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa."

• Nesse sentido, quanto às ações de regresso em face do agente causador do dano, aquelas decorrentes de ilícitos civis prescrevem; já as decorrentes de sanções por atos de improbidade administrativa, a decisão mais recente do STF diz o seguinte:

  1 – dano ao erário decorrente de conduta culposa: prescreve;

  2 – dano ao erário decorrente de conduta dolosa: NÃO PRESCREVE!

  A tese de repercussão aprovada foi a de que “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.

   

  Ação de reparação de danos: Prescreve em 5 ANOS!;

  Ação de ressarcimento (Dolo somente): Imprescritível.

  Em data mais recente, o STF reafirmou que as ações de ressarcimento ao erário envolvendo atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. No entanto, o Tribunal fez uma “exigência” a mais que não está explícita no art. 37, § 5º da CF/88. O Supremo afirmou que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa praticados DOLOSAMENTE. Assim, se o ato de improbidade administrativa causou prejuízo ao erário, mas foi praticado com CULPA, então, neste caso, a ação de ressarcimento será prescritível e deverá ser proposta no prazo do art. 23 da LIA.

  • São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ATO DOLOSO tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018.

  o prazo prescricional para a propositura de ações de improbidade administrativa é de 5 anos (art. 23, LIA). EXCEÇÃO: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (STF, Tese RG 897, 2018).

  MPDFT. 2021. CORRETO.  B) Para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a despeito de a prescrição ser um instituto que milita, mesmo no campo do direito administrativo, em favor da estabilização das relações sociais e na segurança jurídica, a ação de ressarcimento que postula o reembolso de prejuízos causados ao erário por agente condenado com base na prática de conduta ímproba tipificada e na constatação do elemento subjetivo doloso não está sujeita a prazo prescricional, ao passo que a mera pretensão de ressarcimento de danos ao erário fora da hipótese acima está sujeita à prescrição quinquenal. CORRETO.

• A presente questão versa acerca dos prazos prescricionais das ações de improbidade administrativa, devendo o candidato ter conhecimento acerca do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

   

  O STF entendeu que as ações de ressarcimento ao erário envolvendo atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. No entanto, o Tribunal fez uma “exigência” a mais que não está explícita no art. 37, § 5º da CF/88. O Supremo afirmou que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa praticados dolosamente. Assim, se o ato de improbidade administrativa causou prejuízo ao erário, mas foi praticado com culpa, então, neste caso, a ação de ressarcimento será prescritível e deverá ser proposta no prazo do art. 23 da LIA.

   

  Assim, o Supremo fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018.

   

  Portanto, a assertiva encontra-se errada.

  
  

  
  

   

  Gabarito da banca e do professor: ERRADA.

• GABARITO: ERRADO.

  Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil é PRESCRITÍVEL (STF RE 669069/MG).

  Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com CULPA é PRESCRITÍVEL (devem ser propostas no prazo do art. 23 da LIA).

  Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO é IMPRESCRITÍVEL (§ 5º do art. 37 da CF/ 88).

• ERRADA

  A presente questão versa acerca dos prazos prescricionais das ações de improbidade administrativa, devendo o candidato ter conhecimento acerca do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

   

  O STF entendeu que as ações de ressarcimento ao erário envolvendo atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. No entanto, o Tribunal fez uma “exigência” a mais que não está explícita no art. 37, § 5º da CF/88. O Supremo afirmou que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa praticados dolosamente. Assim, se o ato de improbidade administrativa causou prejuízo ao erário, mas foi praticado com culpa, então, neste caso, a ação de ressarcimento será prescritível e deverá ser proposta no prazo do art. 23 da LIA.

   

  Assim, o Supremo fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018.

   

• Questão desatualizada. CHEGUEII

Questão 5324851

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir.

Segundo o regime disciplinar estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  • Art. 148, L. 8.112/90. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• PAD Processo Administrativo Disciplinar

  É um instrumento destinado a apurar responsabilidades do servidor a fim de averiguar infrações no exercício de suas atribuições

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/90. Vejamos:

  Art. 148, Lei 8.112/90. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

  Logo, afirmação CERTA.

  GABARITO: CERTO.

• Gabarito: Certo.

  Contribuindo:

  Sindicância:

  • Condutas que ensejam a penalidade de advertência ou suspensão por até 30 dias.
  • Prazo: 30 dias + 30 dias (Prorrogação)

  Processo Administrativo Disciplinar (PAD):

  • Condutas que ensejam penalidade de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação da aposentadoria/disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.
  • Prazo: 60 dias + 60 dias (Prorrogação) + 20 dias (Julgamento)
  • Comissão composta por 3 servidores estáveis
  • O presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
  • O presidente designa o secretário da comissão, podendo a escolha recair em um de seus membros.
  • Quem não pode participar da comissão? Qualquer parente, consanguíneo ou não, até 3°grau.

  Observação: Afastamento preventivo é um prazo IMPRÓPRIO de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.

  PAD Sumário:

  • Quando ocorre? Posse em cargo inacumulável, Abandono de cargo e Inassiduidade habitual.
  • Prazo: 30 dias + 15 dias (Prorrogação) + 5 dias (Defesa) + 5 (Julgamento)
  • Comissão composta por 2 servidores estáveis

  Bons estudos!

• GABARITO: CERTO

  Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• CERTO

  PROCESSO DISCIPLINAR (PAD):

  -Apurar responsabilidade de servidor>> por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

  Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. (Lei 8.112/90)

• A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 8.112/90 e exige conhecimento acerca do processo disciplinar.

   

  Na linha do exposto, o mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 1022) ensina que processo administrativo disciplinar "é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas”.

   

  Ademais, o enunciado está em consonância com o art. 148 da referida Lei, vejamos: 

   

  "O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido". Portanto, assertiva correta.

   

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: CERTO.

   

  (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1022.)

• CAPítULo III

  Do ProCESSo DISCIPLINAr

  Art. 148. o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• Art. 148.  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• • Art. 148, L. 8.112/90. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• GABARITO: CERTO

  COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

  A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 8.112/90 e exige conhecimento acerca do processo disciplinar.

  Na linha do exposto, o mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 1022) ensina que processo administrativo disciplinar "é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas”.

  Ademais, o enunciado está em consonância com o art. 148 da referida Lei, vejamos: 

  "O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido". Portanto, assertiva correta.

  FONTE: Camila Morais Costa, Advogada, Especialista em Processo Civil – PUC/SP, aprovada na PGM Cachoeira Paulista/SP (1º lugar); SAAE Águas de Lindóia/SP (2º lugar); PGM Amparo/SP (3º Lugar); PGM Itaí/SP (4º lugar); Câmara de Mauá/SP (7º Lugar). , de Direito Administrativo

Questão 5324854

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.440 de 2006 e Decreto 1.565 de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir. 

Pela leitura das disposições da Lei nº 11.440/2006, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é permitido divulgar a cônjuge ou companheiro informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro, ainda que sem anuência da autoridade competente.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Vc que foi limitado aí brother... não conseguiu interpretar a questão.

• GABARITO: ERRADO

  • Art. 29, L. 11.440/06. Além das proibições capituladas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é proibido: I - divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro; (...)

• O exame da presente questão deve ser efetivado à luz do que estabelece o art. 29 da Lei 11.440/2006, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 29. Além das proibições capituladas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é proibido:
  
  I - divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro;"
  
  Como daí se pode extrair, inexiste autorização genérica a permitir o compartilhamento de informações ao cônjuge ou companheiro, por parte de servidor do Serviço Exterior Brasileiro. Muito menos sem anuência expressa de autoridade competente, condição esta que consta de maneira explícita na norma acima transcrita.
  
  Do exposto, incorreta a proposição lançada pela Banca, ora analisada.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  
  

Questão 5324857

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E) o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é formalmente constitucional resolução do Senado que autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a transferirem a cobrança das respectivas dívidas ativas a instituições financeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  • Info 954, STF: (...) O Plenário, por maioria, julgou procedentes os pedidos formulados em ações diretas para declarar a inconstitucionalidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, por meio da qual se autorizou estados, Distrito Federal e municípios a transferirem a cobrança de suas dívidas ativas, por meio de endossos-mandatos, a instituições financeiras. (...)

  Explicação do DoD:

  • (...) É formalmente inconstitucional resolução do Senado que autoriza que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transfiram a cobrança de suas dívidas ativas a instituições financeiras. (...) A Resolução 33/2006 do Senado Federal, autorizou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transferissem a cobrança de suas dívidas ativas, por meio de endossos-mandatos, a instituições financeiras. Essa Resolução foi editada sob o fundamento de que estaria tratando sobre operações de crédito, nos termos do art. 52, VII, da CF/88: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
  • O STF julgou inconstitucional essa Resolução porque a cessão a instituições financeiras, por endosso-mandato, de valores inscritos em dívida ativa estatal não pode ser enquadrada no conceito de operação de crédito (art. 29, III, da LC 101/2000). Não há, portanto, correspondência entre o conceito de operação de crédito da LRF e a “cessão” disciplinada pela Resolução nº 33/2006. A alteração na forma de cobrança da dívida ativa (seja ela tributária ou não-tributária) exige lei em sentido estrito, de modo que não pode o Senado Federal disciplinar a matéria por meio de resolução. (...) (STF. Plenário. ADI 3786/DF e ADI 3845/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 3/10/2019) (Info 954)

  Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É formalmente inconstitucional resolução do Senado que autoriza que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transfiram a cobrança de suas dívidas ativas a instituições financeiras. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Acesso em: 30/07/2021

• Resumindo o comentário do colega:

  • inconstitucional autorizar estados, Distrito Federal e municípios a transferirem a cobrança de suas dívidas ativas, por meio de endossos-mandatos, a instituições financeiras
  • cessão a instituições financeiras, por endosso-mandato, de valores inscritos em dívida ativa estatal não é operação de crédito
  • exigência de lei em sentido estrito e não resolução

  Bons Estudos

• Trata-se de uma questão sobre jurisprudência dos Tribunais Superiores.
  
  Primeiramente, vamos analisar o julgado da ADIN 3786:
  
  “O STF julgou inconstitucional essa Resolução porque a cessão a instituições financeiras, por endosso-mandato, de valores inscritos em dívida ativa estatal não pode ser enquadrada no conceito de operação de crédito (art. 29, III, da LC 101/2000). Não há, portanto, correspondência entre o conceito de operação de crédito da LRF e a “cessão" disciplinada pela Resolução nº 33/2006. A alteração na forma de cobrança da dívida ativa (seja ela tributária ou não-tributária) exige lei em sentido estrito, de modo que não pode o Senado Federal disciplinar a matéria por meio de resolução. (STF. Plenário. ADI 3786/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 03/10/2019 - Info 954.)
  
  Logo, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é formalmente INCONSTITUCIONAL resolução do Senado que autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a transferirem a cobrança das respectivas dívidas ativas a instituições financeiras. 
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  

• -Resolução do Senado não é lei formal. Determinados assuntos precisam de lei formal.

  -A Jurisprudência deixou claro que o tema não pode ser tratada por resolução, deveria sim elaborada lei em sentido estrito.

Questão 5324860

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Recurso Extraordinário; Repercussão Geral

No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E) o item a seguir.

Segundo o entendimento do STF, exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que tenha ocorrido declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  • Info 964, STF: (...) O Plenário, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada pelo ministro Dias Toffoli (Presidente) e fixou o quórum de maioria absoluta dos membros da Corte para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. (...)

  Atentar com a diferença a depender da declaração de inconstitucionalidade, segue síntese do DoD::

  • (...) Exige-se quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, no caso em que NÃO tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
  • Qual é o quórum para que o STF, no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral reconhecida, faça a modulação dos efeitos da decisão?
  • Se o STF declarou a lei ou ato inconstitucional: 2/3 dos membros.
  • Se o STF não declarou a lei ou ato inconstitucional: maioria absoluta. (...) (STF. Plenário. RE 638115 ED-ED/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2019).

  Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Acesso em: 30/07/2021

• Não confunda os institutos!

  Cláusula de reserva de plenário para declarar a inconstitucionalidade no controle difuso: MAIORIA ABSOLUTA.

  Modulação das decisões no controle concentrado : 2/3 .

  Modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.:

  • Se o STF declarou a lei ou ato inconstitucional: 2/3 dos membros.
  • Se o STF não declarou a lei ou ato inconstitucional: maioria absoluta.

  Erros por favor avisem!

  Não desista daquilo que vc pede a Deus todos os dias!

• GABARITO - ERRADO

  MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO:

  ( significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade )

  poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado” (no mesmo sentido, cf. art. 11 da Lei n. 9.882/99 — ADPF). Trata-se da denominada, pela doutrina, técnica de modulação dos efeitos da decisão.

  P. Lenza

• GABARITO: Assertiva ERRADA

  INFORMATIVO 964 DO STF: Exige-se quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, no caso em que NÃO tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Plenário. RE 638115 ED-ED/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2019 (Info 964).

  ·        Qual é o quórum para que o STF, no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral reconhecida, faça a modulação dos efeitos da decisão?

  • Se o STF declarou a lei ou ato inconstitucional: 2/3 dos membros.
  • Se o STF não declarou a lei ou ato inconstitucional: maioria absoluta. 

• Errado, pois conforme o informativo 964 tal exigência é possível no caso de NÃO HAVER declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

• Para Modulação dos efeitos exige-se maioria qualificada. Ou seja, 8 dos 11 ministros (2/3).

• Gabarito: Errado

  Pessoal, cuidado para não confundir as coisas, veja o quadro abaixo para facilitar a memorização:

  Quóruns (Lei 9.868/99)

  Instalação da sessão: 8 ministros 2/3 (art. 22)

  Declaração de (in)constitucionalidade: Maioria absoluta (6 ministros) (art. 23)

  Modular os efeitos no caso de declaração de inconstitucionalidade: 8 ministros 2/3 (art. 27)

  Modular os efeitos se NÃO declarou a inconstitucionalidade: Maioria absoluta (6 ministros) (Informativo 964 do STF)

• A questão exigiu conhecimento do entendimento jurisprudencial do STF.
  
  Especificamente, o item em análise cobrou o que foi decidido pelo Plenário do STF no RE 638115 ED-ED/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2019 (Info 964). A corte suprema assim decidiu:
  "Exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, no caso em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo." 
  
  Logo, se em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral reconhecida, o STF tiver declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato, o quórum para a modulação de efeitos será de 2/3 dos seus membros.
  
   Gabarito da questão: errado.

• Lei 9.868/99, Art. 27 - maioria de 2/3 (dois terços).

  Gab: errado

• eu pensei que 2/3 era sinônimo de maioria absoluta

• 2/3 é maioria qualificada

• Se o STF declarou a lei ou ato inconstitucional: 2/3 dos membros.

  Se o STF não declarou a lei ou ato inconstitucional: maioria absoluta

Questão 5324863

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E) o item a seguir.

Conforme o entendimento do STF, o sigilo de informações necessário à preservação do direito fundamental à intimidade é relativizado quando há interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  • (...) Não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de Prefeitura para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública. É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário.
  • O sigilo de informações necessário à preservação da intimidade é relativizado quando há interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos. Diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais envolvendo verbas públicas, cabe ao MP, no exercício de seus poderes investigatórios (art. 129, VIII, da CF/88), requisitar os registros de operações financeiras relativos aos recursos movimentados a partir de conta-corrente de titularidade da Prefeitura. Essa requisição compreende, por extensão, o acesso aos registros das operações bancárias sucessivas, ainda que realizadas por particulares, e objetiva garantir o acesso ao real destino desses recursos públicos. (...) (STJ. 5ª Turma. HC 308493-CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/10/2015) (Info 572). (STF. 2ª Turma.RHC 133118/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/9/2017) (Info 879).

  Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Requisição pelo MP de informações bancárias de ente da administração pública. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Acesso em: 30/07/2021

• Sem longas... Exemplo: diário oficial

• GABARITO - CERTO

  Exemplo: Portal da transparência

  Os ministros do STF consideraram legal a divulgação na Internet dos nomes e dos salários de servidores públicos.

  O tribunal entendeu que a medida segue aos princípios da publicidade e transparência exigidos para a administração pública.

• Lembre-se da transparência pública.

• Correto.

  O sigilo de informações necessário à preservação da intimidade é relativizado quando há interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos. STF. 2ª Turma.RHC 133118/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/9/2017) (Info 879).

• Olá, pessoal!
  
  A questão cobra do candidato conhecimento jurisprudencial do STF sobre o tema sigilo de informações, sendo o enunciado, basicamente, uma cópia de ementa de decisão da Suprema Corte no mandado de segurança 33.340 que teve como relator o Min. Fux, in verbis:
  
  "3. O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos.".
  
  Com isso, GABARITO CERTO.
  
  
  

• Quando envolve a máquina pública o sigilo de informações é relativo.

• Gab: CERTO

  Outra questão (CESPE - GAB: CERTO)

  "Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas o acesso a dados relacionados a operações financiadas com recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas consolidado, por exemplo, na garantia ao sigilo bancário."

• "3. O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos.".

  Com isso, GABARITO CERTO.

Questão 5324866

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conceito de Constituição; Teoria da Constituição

No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Constituição pode ser compreendida como um corpo de normas jurídicas (regras e princípios), qualificado pelo seu conteúdo e por sua função, as quais, estando ou não corporificadas em um documento (ou conjunto de documentos), assumem uma posição diferenciada e privilegiada em relação às demais normas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB: CERTO

  -"É possível verificar que uma verdadeira constituição não é apenas um documento assim designado, mas um corpo de normas jurídicas (regras e princípios) qualificado pelo seu conteúdo e por sua função, as quais, estando ou não corporificadas em um documento (ou conjunto de documentos) assumem uma posição diferenciada e privilegiada em relação às demais normas jurídicas, portanto, às normas que não são constitucionais." (SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019)

• Complemento:

  Sentidos da CF

  1) SOCIOLÓGICO

  FERDINAND LASSALE

  Fatores reais de poder.

  "Constituição como folha de papel".

  Lassale divide a Constituição em: escrita (ou jurídica): documento formalmente elaborado pelo Poder Constituinte Originário; e real (ou efetiva): conjunto dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação. Segundo ele, há um conjunto de forças politicamente atuantes voltadas à manutenção das instituições jurídicas, como, por exemplo, a Igreja, a burguesia e os grande banqueiros. Essas instituições é que seriam as reais detentoras dos fatores reais de poder. Esses fatores reais de poder é que prevalecem no caso de conflito com a constituição escrita. Havendo diferença entre o que está escrito e a realidade, sempre prevalecerá a realidade. Dessa forma, o poder de fato sempre prevalecerá sobre o que está escrito na Constituição.

  2) POLÍTICO

  KARL SCHMITT

  Decisões fundamentais de um povo.

  Segundo Schmitt, o fundamento da constituição propriamente dita é a “vontade política” que a antecede. Por isso “concepção política”. Essa vontade política que antecede a elaboração da Constituição é a decisão política fundamental. Decisão política fundamental, segundo Schmitt, é aquela que trata de matérias propriamente constitucionais: direitos fundamentais, a estrutura do estado e organização dos poderes (DEO). 

  3) JURÍDICO

  HANS KELSEN

  Constituição como "dever ser". Ideia de norma hipotética fundamental.

  A Constituição é um conjunto de normas, como qualquer outra lei e, por isso, o fundamento dela é jurídico, não político ou sociológico. Segundo Kelsen, o jurista não precisa se socorrer da , como sustenta Lassalle, nem da , como sustenta Schmitt.

  Créditos: Sâmea , QC.

• Por curiosidade: Eu vou te falar que eu bati cabeça nessa questão.

  ''A Constituição pode ser compreendida como um corpo de normas jurídicas (regras e princípios), qualificado pelo seu conteúdo e por sua função, as quais, estando ou não corporificadas em um documento (ou conjunto de documentos), assumem uma posição diferenciada e privilegiada em relação às demais normas jurídicas.''

  Nem sempre as Constituições terão status maior e privilegiado, apesar desta ser a regra. A exceção se trata de quando a Constituição for flexível, ou seja, as normas contidas nela forem modificadas pelo mesmo processo legislativo que as normas "comuns". Contudo, ignoramos essa parte porque a questão introduz o Controle de Constitucionalidade e, tal mecanismo, só está presente em Constituições que não sejam flexíveis. É da rigidez da norma que nasce a ideia de supremacia da Constituição.

  Avante.

• "as quais, estando ou não corporificadas em um documento (ou conjunto de documentos)".

  Sou novo no conteúdo e fiz uma confusão mental.

  Se não estiver corporificada em um documento, por qual motivo ainda teria acesso à uma posição privilegiada?

• Eu acertei a questão mas, alguém com maior propriedade poderia explicar e exemplificar melhor essa questão de ser corporificada ou não, ao meu ver seriam julgamento por exemplo ? eles formam-se em cima da CF mas não necessariamente estão lá, grato.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca do conceito de Constituição. Tal conceituação é utilizada por Canotilho (apud SARLET), em sua doutrina, veja:
  
  "é possível verificar que uma verdadeira constituição não é apenas um documento assim designado, mas um corpo de normas jurídicas (regras e princípios) qualificado pelo seu conteúdo e por sua função, as quais, estando ou não corporificadas em um documento (ou conjunto de documentos) assumem uma posição diferenciada e privilegiada em relação às demais normas jurídicas, portanto, às normas que não são constitucionais" (CANOTILHO, apud SARLET, Ingo Wolfgang, 2019, p. 100).
  
  Lembre-se que a Constituição não precisa estar sistematizada em um determinado documento, pois ela também pode ser costumeira, e, portanto, não escrita e de fato, a constituição possui posição de hierarquia em relação as demais normas do sistema jurídico.
  
  Vejamos também outros conceitos de constituição:
  
  

  Para José Afonso da Silva:

  “um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites. de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado." (2014, p. 39-40)

  
  

  Segundo Eduardo Cambi: “A Constituição deve ser concebida como um sistema de princípios e regras – formais e substanciais-que tem como destinatários os titulares do poder." (2020, p. 21).

  
  

  
  

  
  

  
  

  GABARITO DA PROFESSORA: CERTO.

  
  

  
  

  
  

  Referências:
  CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo jurídico. 3 ed. Belo horizonte, São Paulo: D'Plácido, 2020.
  
  CANOTILHO, J.J, Gomes, apud SARLET, Ingo Wolfgang. et al. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
  
  SILVA, José Afonso da. Direito Constitucional Positivo. 37 ed. Malheiros, 2014.
  
  

• GAB. CERTO

  A Constituição pode ser compreendida como um corpo de normas jurídicas (regras e princípios), qualificado pelo seu conteúdo e por sua função, as quais, estando ou não corporificadas em um documento (ou conjunto de documentos)(não escrita), assumem uma posição diferenciada e privilegiada em relação às demais normas jurídicas.

• Para aqueles que ficaram com dúvida sobre a possibilidade de uma Constituição não codificada em um documento gozar de privilégio e hierarquia.

  Sob o aspecto material (e não formal), é possível constatarmos a existência de hierarquia constitucional mesmo nas constituições flexíveis e consuetudinárias.

  O princípio da supremacia da Constituição também se verifica nas Constituições flexíveis, ainda que se revele por meio de fatores distintos.

  Supremacia material ou substancial da constituição é a que decorre de uma consciência constitucional. As constituições flexíveis e as histórico-costumeiras, por exemplo, possuem a supremacia material.

  O dever de acatamento aos seus preceitos não vem registrado em um texto escrito. A consciência constitucional, nesse caso, deflui do fator sociológico, responsável pela estabilidade da ordem jurídica.

  Em: BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.57.

  SUGESTÃO: Resolver a questão - MP TC/DF 2021

Questão 5324869

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E) o item a seguir.

O fato de o direito a ter uma nacionalidade estar consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 logrou praticamente a extinção do fenômeno da apatridia no século 21.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  A constante tentativa de proteção dos apátridas em instrumentos normativos recentes demonstra, por si só, que ainda se trata de um problema atual.

  • (...) A Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) define o apátrida como a “pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto n. 4.246/2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro” (art. 1.º, § 1.º, VI). Referida legislação, na linha dos documentos internacionais, incentiva a denominada “redução da apátrida”, prescrevendo normas de proteção ao apátrida.
  • Durante a tramitação do processo de reconhecimento da condição de apátrida, incidem todas as garantias e mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social relativos à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, promulgada pelo Decreto n. 4.246/2002, à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, promulgada pelo Decreto n. 50.215/61, e à Lei n. 9.474/97.
  • O processo de reconhecimento da condição de apátrida será iniciado por meio da solicitação do interessado apresentada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ou às unidades da Polícia Federal, devendo ser instruída com cópias dos documentos de que o solicitante dispuser, sem prejuízo de diligências realizadas perante órgãos e instituições nacionais ou internacionais a fim de comprovar as alegações (art. 96, §§ 2.º e 3.º, do Decreto n. 9.199/2017). (...) (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. fl. 1886)

  *Válido relembrar que a recente E.C nº 54/07 ao atribuir nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da CF buscou solucionar a situação dos filhos de brasileiros nascidos no exterior considerados apátridas.

• Gabarito:"Errado"

  Ainda existem apátridas.

  • O conceito de apátrida encontra-se no artigo 1º da Convenção sobre Estatuto dos Apatrídas de 1954, que define:Capítulo I, Disposições Gerais, Artigo 1º, Definição do termo "apátrida, §1. Aos efeitos da presente Convenção, o termo "apátrida" designará toda pessoa que não seja considerada como nacional seu por nenhum Estado, conforme a sua legislação.
• Apesar do direito à nacionalidade estar consagrado na DUDH e de a ONU possuir uma agência para tratar dos refugiados, a ACNUR, este fenômeno não foi extinto no século 21.
  
  A título de informação, o direito interno brasileiro apresenta a definição de apátrida na Lei nº 13.445, de 24 de maio DE 2017, A Lei De Migração:
  
  VI - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.
  
  Segundo a ACNUR: “A apatridia ocorre por várias razões, como discriminação contra minorias na legislação nacional, falha em reconhecer todos os residentes do país como cidadãos quando este país se torna independente (secessão de Estados) e conflitos de leis entre países".
  
              Verifica-se ainda, que a pandemia da Covid-19 teve como consequência o aumento do número de casos de apatridia no mundo.
  
  Atualmente, também de acordo com a ACNUR: “Embora seja difícil obter dados globais, a Agência da ONU para Refugiados, Acnur estima que existem cerca de 4,2 milhões de apátridas em 76 países, mas o número pode ser substancialmente maior". 
  
  
  
  gabarito do professor: Errado.
  
  
  
  
  
  

• Queria eu

Questão 5324872

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E) o item a seguir.

Nosso sistema jurídico-constitucional admite a aquisição de nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  • (...) Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil. (...) [Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12-2009, P, DJE de 25-6-2010.]

  Trecho da decisão do Min. Celso de Mello:

  • (...) Daí a observação que CELSO D. DE ALBUQUERQUE MELLO faz a respeito da aquisição na nacionalidade “jure matrimonii”, advertindo que “A legislação brasileira não conhece este modo de aquisição de nacionalidade” (“Curso de Direito Internacional Público”, vol. II/960, item n. 330, “b”, 14ª ed., 2002, Renovar – grifei), em lição que reafirma, no ponto, a orientação que tem prevalecido no magistério da doutrina (VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, “Curso de Direito Internacional Público”, p. 569, item n. 6, 2ª ed., 2007, RT; OLIVEIROS LITRENTO, “Manual de Direito Internacional Público”, p. 430, item n. 3, 2ª ed., 1979, Forense, v.g.). 
  • Cabe registrar, na matéria em análise, que as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira são, unicamente, aquelas estabelecidas, em rol taxativo (“numerus clausus”), na Constituição da República, não figurando, dentre elas, como já acentuado, o casamento civil. (...)

• Gabarito: Errado

  Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil (STF: Ext. nº 1.121, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18/12/2009, Plenário, DJE de 25/06/2010).

  Vejamos outra questão que trata do mesmo assunto:

  (FUNIVERSA – 2015 – SEAP-DF – Agente de Atividade Penitenciárias) Com relação aos direitos humanos, julgue o item.

  Admite-se, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, ou seja, a obtida como efeito direto e imediato do casamento civil.

  Gabarito: Errado

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre nacionalidade. 

  As hipóteses de aquisição de nacionalidade são as expressamente previstas na Constituição em seu art. 12: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição".

  Como se nota, a aquisição de nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato do casamento não está listada no referido artigo, não sendo possível.

  É como entende o Supremo Tribunal Federal sobre o assunto: "Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil" (Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, j. em 18/12/2009).

  O gabarito da questão é, portanto, errado.

• Como se nota, a aquisição de nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato do casamento não está listada no referido artigo, não sendo possível.

• JUS MATRIMONIALE NÃO É ACEITO EM NOSSO ORDENAMENTO JURIÍDICO, SOMENTE O SOLIS E O SANGUINIS

• O ordenamento jurídico brasileiro, no que tange à nacionalidade, adota tão somente o critério jus solis (que leva em consideração o nascimento no território nacional) e o jus sanguinis (que considera os laços de filiação).

  O jus matrimoniale (aquisição da nacionalidade através do casamento) não é aceito no Brasil.

• GABARITO: ERRADO

  “Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.” (Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010.)

  Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/nacionalidade-se-um-estrangeiro-casar-se-com-uma-brasileira-ele-se-torna-brasileiro-tambem/

• ou nasceu aqui ou seus pais são brasileiros.

• Só lembrar que o Brasil não é EUA.

• E

  Espécies de nacionalidade

  •Primária/originária:nato - unilateral (involuntária) = data do nascimento (REGRA)

  - Critérios

  *Jus Solis (regra) local do nascimento - imigração

  * Jus Sanguinis ( + admite) - critério do país (na data do nascimento:emigração)

  Obs: NÃO admite --> jus matrimoniale

  •Secundária/derivada:

  naturalizado - ato voluntário:pedir/vontade/sempre expressa

  Obs: No Brasil NÃO há naturalização tácita

  Bons estudos!

• A nossa aquisição de nacionalidade se baseia em requisitos de solo e sanguíneo.

• Olá, pessoal!
  
  A questão cobra do candidato conhecimento doutrinário sobre aquisição de nacionalidade.
  
  O enunciado expõe que o sistema jurídico brasileiro admite aquisição resultante de casamento. Tal afirmativa é falsa. O Brasil, atualmente, somente admite a aquisição da nacionalidade brasileira através do "sangue", jus sanguinis (filhos) e pelo nascimento em território brasileiro, jus  solis.
  
  GABARITO ERRADO.
  

• Só é aceito o "Jus solis" e "Jus sanquinis". "Jus matrimoniale" não é aceito no ordenamento jurídico brasileiro.

• Tal afirmativa é falsa. O Brasil, atualmente, somente admite a aquisição da nacionalidade brasileira através do "sangue", jus sanguinis (filhos) e pelo nascimento em território brasileiro, jus solis.

  GABARITO ERRADO.

• não há naturalização tácita

• Errado.

  Adicionando aos comentários dos colegas:

  Os requisitos para aquisição de nacionalidade brasileira no caso da naturalização ordinária tem o seu prazo reduzido de 4 anos para 1 ano caso o indivíduo seja cônjuge ou companheiro de brasileiro.

  Naturalização Ordinária. Requisitos:

  1.    Capacidade civil

  2.    Residência por 4 anos

  3.    Falar português

  4.    Não ter condenação penal ou estar reabilitado

  Diminui para 1 ano se:

  1.    Filho

  2.    Cônjuge ou companheiro

  3.    Prestado serviço relevante ao BR

  4.    Capacidade profissional, científica ou artística

  Bons estudos!

Questão 5324875

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E) o item a seguir.

A concessão de asilo político é um dos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, constitui ato discricionário do Estado e é outorgado como instrumento de proteção à pessoa, mas não será concedido a quem tenha cometido crime contra a humanidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  • Art. 4º, CF. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) X - concessão de asilo político. (...)
  • Art. 27, L. 13.445/17. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa. Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as condições para a concessão e a manutenção de asilo.
  • Art. 28, L. 13.445/17. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 .
  • Art. 29, L. 13.445/17. A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo.

• A questão exige conhecimento acerca do direito da nacionalidade (previsto na Constituição Federal) e da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração) e pede ao candidato que julgue o item que segue:

  A concessão de asilo político é um dos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, constitui ato discricionário do Estado e é outorgado como instrumento de proteção à pessoa, mas não será concedido a quem tenha cometido crime contra a humanidade.

  Isso mesmo!

  Trata-se de um princípio que o Brasil adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, X, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político.

  E, além disso, a banca trouxe parte dos art. 27, caput, e 28 da Lei de Migração:

  Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.

  Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.

  Gabarito: Certo

• Assertiva C

  constitui ato discricionário do Estado e é outorgado como instrumento de proteção à pessoa, mas não será concedido a quem tenha cometido crime contra a humanidade.

• CERTO. Já bem explicado pelos colegas sobre os tipos de asilo e letra lei, o Diplomático por exemplo, é concedido quando o estrangeiro é perseguido por suas opiniões políticas/ religiosas em seu país de origem. O Estado que concede o asilo, em sua soberania, está exercendo a proteção da liberdade daquele estrangeiro (pessoa humana) que se encontra em situação de grave risco.

  Asilo político, é inclusive um direito do Estado, não do indivíduo. Estado nenhum é obrigado a fazer essa concessão. Está prevista na CF (art 4°, X), e é reconhecida internacionalmente como direito fundamental, mas não deve ser imposto a um Estado. Deve ser visto como um exercício de sua soberania.

  Bons estudos...

• CERTO

  A   concessão de asilo político é ato discricionário do Estado soberano, ou seja, trata-se de uma medida de caráter político e seu cumprimento não se sujeita a nenhum organismo internacional, diferentemente do refúgio.

  Refúgio -

  refúgio é concedido ao imigrante por fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas. 

  Asilo -

  O asilo é uma instituição que visa à proteção frente a perseguição atual e efetiva. Já nos casos de refúgio é suficiente o fundado temor de perseguição.

  www. MJSP.com.br

• Olá, pessoal!
  
  A questão cobra do candidato conhecimento sobre asilo político, tal instituto se encontra na Constituição, art. 4º, inciso X.
  
  Normalmente é dado pelo Estado, com caráter discricionário, a um estrangeiro que está sendo perseguido em seu país por opiniões políticas ou religiosas, a fim de protege-lo. Tal instituto, não abrange quem tiver praticado crime contra a humanidade, conforme lei 13.445/17:
  "Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.
  
  ...
  
  Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 .".
  
  
  GABARITO CERTO.
  
  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei 13.445/17 dispõem sobre direitos da nacionalidade.

  A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais e está previsto no art. 4º, X, da CRFB/188.

  A lei 13.445/17 (Lei de Migração) estabelece, em seu art. 27, caput, que a concessão de asilo constitui ato discricionário do Estado e é outorgado como instrumento de proteção à pessoa. Além disso, prevê, em seu art. 28, que não será concedido o asilo a quem tenha cometido crime contra a humanidade.

  Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) X - concessão de asilo político”.

  Art. 27, Lei 13.445/17: "O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa”

  Art. 28, Lei 13.445/17: "Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002".

  O gabarito da questão é, portanto, certo.

• CERTO

  Normalmente é dado pelo Estado, com caráter discricionário, a um estrangeiro que está sendo perseguido em seu país por opiniões políticas ou religiosas, a fim de protege-lo. Tal instituto, não abrange quem tiver praticado crime contra a humanidade, conforme lei 13.445/17:

  "Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.

  ...

  Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 .".

• Art. 28, L. 13.445/17.

  •  Não se concederá asilo  a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão

Questão 5324878

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017) assegura, como um de seus princípios e de suas diretrizes, o acesso igualitário e livre dos migrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB: CERTO

  -(Lei n° 13.445/2017) Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;

• Perfeito! A nossa Lei de Migração “abraça” o migrante que para o Brasil deseja vir. Dentre um dos princípios e diretrizes da lei, está a garantia de acesso igualitário e livre dos migrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social!

  Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

  XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;

  Resposta: C

Questão 5324881

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Penal Internacional

Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E) o item a seguir.

A atuação do Tribunal Penal Internacional baseia-se, como regra geral, na observância do princípio da complementaridade, que assegura a primazia das jurisdições penais nacionais no exercício da jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  • (...) A jurisdição do Tribunal Penal Internacional guia-se também pelo princípio da complementaridade. Nesse sentido, o TPI poderá agir apenas após o Estado tomar todas as providências cabíveis para processar e julgar os indivíduos que cometeram crimes internacionais.
  • Em outras palavras, o TPI só poderá atuar quando esgotados os recursos judiciais internos dos Estados, ou quando tais recursos não existem ou não funcionam de acordo com as normas internacionais ou, ainda, “ quando o Estado não tomar as providências cabíveis para apuração e punição dos crimes relacionados no Estatuto”.
  • A complementaridade é explicada por Hildebrando Accioly e por Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva, que lembram que “ a jurisdição do TPI terá caráter excepcional e complementar, isto é, somente será exercida em caso de manifesta incapacidade ou falta de disposição de um sistema judiciário nacional para exercer sua jurisdição primária. Ou seja: os Estados terão primazia para investigar e julgar os crimes previstos no Estatuto do Tribunal” (...) (Portela, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado: Incluindo Noções de Direitos Humanos e de Direito Comunitário. - 9 ed. - Salvador: JusPODIVM, 2017. fl. 540)
  • Artigo 1º, Estatuto de Roma. O Tribunal. É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional ("o Tribunal"). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.

• Observa-se que a lei penal aplicável ao brasileiro que comete crime de genocídio é a brasileira, prevalecente sobre a norma internacional material, segundo o princípio da complementariedade, cuja incidência orienta-se de acordo com os mesmos critérios que autorizam a atuação do TPI.

  O alcance do princípio da complementariedade, portanto, abrange tanto a relação entre a jurisdição nacional e a internacional, como também a relação entre a lei material nacional e a internacional.

  Meu canal no telegram: https://t.me/yodinhafederal

•  O TPI foi instituído pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional em 1998, com o objetivo de estabelecer um tribunal internacional permanente no que diz respeito jurisdição criminal. O TPI fica localizado em Haia, na Holanda.
  
  Quanto ao princípio da complementaridade, é possível observar:
  
  “A terceira característica marcante do TPI diz respeito ao seu caráter subsidiário frente às jurisdições penais internas. De fato, no preâmbulo do Estatuto se lê que a intenção dos Estados foi criar um Tribunal “complementar às jurisdições penais nacionais", para o fim de processar e julgar indivíduos acusados de cometer os crimes de maior gravidade que afetam a sociedade internacional como um todo. Destaque-se, contudo, que essa característica “complementar às jurisdições penais nacionais" (também presente na redação do art. 1o do Estatuto) conota, aqui, uma jurisdição subsidiária. De fato, parece não se tratar do caso em que qualquer das jurisdições (interna e internacional) possa atuar concorrentemente à outra, e sim da hipótese em que a jurisdição universal só intervirá (subsidiariamente, ultima ratio) quando o direito interno (na esfera criminal) não o fizer, segundo os critérios definidos pelo próprio Estatuto de Roma (art. 17)".
  
  Fonte: MAZZUOLI, Valerio De Oliveira, Curso de Direito Internacional Público, 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
  
  
  
  
  Gabarito do professor: Certo
  
  
  
  
  
  

Questão 5324884

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Penal Internacional

Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, realizada em Campala em 2010, logrou definir o crime de agressão e estabelecer as condições para o exercício de jurisdição pelo Tribunal Penal Internacional. As emendas ao Estatuto dela resultantes foram assinadas e ratificadas pelo Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  • (...) O crime de agressão não era inicialmente definido pelo Estatuto de Roma ou por qualquer disposição proferida pelo TPI.
  • Entretanto, por força da Resolução RC 6, de 11/06/2010, foi finalmente definido como crime de agressão, por meio da inclusão do artigo 8, bis, ao Estatuto de Roma. (Portela, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado: Incluindo Noções de Direitos Humanos e de Direito Comunitário. 9 ed. - Salvador: JusPODIVM, 2017. fl. 543)

  Entretanto, o Brasil ainda não ratificou as emendas de Kampala.

  Países que ratificaram: https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XVIII-10-b&chapter=18&clang=_en

  Para visualizar a Resolução RC 6: https://asp.icc-cpi.int/iccdocs/asp_docs/Resolutions/RC-Res.6-SPA.pdf

• 1.  O Brasil não faz parte do roll dos países que ratificaram as emendas de Campala.

• O crime de agressão já está regulamentado (o crime de agressão só foi expressamente definido no Estatuto de ROMA, por força da RC 6, em 11/06/2010), tendo como legitimado exclusivo para a propositura da ação o Conselho de Segurança das Nações Unidas.

  Entenda que este crime é um crime de alto teor político e sua caracterização não é muito simples.

  Pela emenda de Campala, será considerada uma agressão a um Estado: será caracterizado como ato de agressão: (a) invasão ou ataque do território de um Estado pelas forças armadas de outro Estado, ou qualquer ocupação militar, mesmo temporária que resulte dessa invasão ou ataque, ou toda anexação, por meio do uso da força, do território de outro Estado ou de parte dele; (b) bombardeio do território de um Estado pelas forças armadas de outro Estado ou o uso de quaisquer armas por um Estado contra o território de outro Estado; (c) bloqueio de portos ou do litoral de um Estado pelas forças armadas de outro Estado; (d) ataque pelas forças armadas de um Estado às forças armadas terrestres, navais ou aéreas de outro Estado, à sua frota mercante ou aérea; (e) utilização de forças armadas de um Estado, que se encontrem no território de outro Estado com o consentimento do estado receptor, em violação às condições do consentimento ou como extensão de sua presença no referido território depois de retirado o consentimento; (f) ação de um Estado que permite que seu território, quando posto à disposição de outro Estado, seja utilizado por esse outro Estado para praticar um ato de agressão contra um terceiro Estado; (g) envio, por um Estado ou em seu nome, de grupos armados, de grupos irregulares ou de mercenários que pratiquem atos de força armada contra outro Estado, de tal gravidade que sejam equiparáveis aos atos antes enumerados, ou sua substancial participação na prática de tais atos. Como é uma "emenda" ao Tratado, não tem vigência e eficácia imediata no ordenamento jurídico dos Estados parte (pois trata-se de um tratado multilateral).

  O texto da Resolução RC/RES.6, adotada pela Conferência de Revisão do Estatuto de Roma em 11 de junho de 2010, que apresenta emenda ao texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, encontra-se, atualmente, em processo de incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. Porém, o Brasil ainda não ratificou)

• Tendo em vista que o Brasil não ratificou as emendas ao Estatuto, a competência para que o TPI tenha jurisdição sobre o crime de agressão foi ativada com a ratificação da Palestina em 2016, completando o mínimo de 30 países necessários.
  
   
  
  “Segundo as Emendas de Kampala, são exemplos de atos que constituem agressão, entre outros: a invasão ou ataque por parte das forças armadas de um Estado contra o território de outro; ocupações militares, ainda que temporárias; qualquer anexação territorial feita por meio do uso da força; o bombardeio pelas forças armadas de um Estado contra o território de outro Estado ou o uso de quaisquer armas por um Estado contra o território de outro; o bloqueio dos portos ou do litoral de um Estado pelas forças armadas de outro; e o envio, por um Estado, de grupos irregulares ou mercenários armados ao território de outro país com a finalidade de realizar atos militares sérios".
  
   
  Gabarito do professor: Errado
  
  

Questão 5324887

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Penal Internacional

Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E) o item a seguir.

Pode o Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao (à) procurador(a) do Tribunal Penal Internacional qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de crimes previstos no Estatuto de Roma.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  • Artigo 13, Estatuto de Roma. Exercício da Jurisdição. Tribunal poderá exercer a sua jurisdição em relação a qualquer um dos crimes a que se refere o artigo 5, de acordo com o disposto no presente Estatuto, se:
  • a) Um Estado Parte denunciar ao Procurador, nos termos do artigo 14, qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes;
  • b) O Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; ou
  • c) O Procurador tiver dado início a um inquérito sobre tal crime, nos termos do disposto no artigo 15.
• Uma vez que a previsão de denúncia do Conselho de Segurança ao (à) procurador(a) do TPI está devidamente prevista pelo Estatuto de Roma em seu artigo 13, b), como é possível observar:
  
   
  
  Artigo 13
  
  Exercício da Jurisdição
  
  O Tribunal poderá exercer a sua jurisdição em relação a qualquer um dos crimes a que se refere o artigo 5^o, de acordo com o disposto no presente Estatuto, se:
  
  b) O Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; 
  
  Fonte:  Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, promulgado pelo  Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.
  
  
  
  Gabarito do professor: certo.
  
  
  
  
  

Questão 5324890

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Penal Internacional

Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E) o item a seguir.

O poder de o Conselho de Segurança solicitar adiamento do inquérito e do procedimento criminal no Tribunal Penal Internacional, por meio de resolução aprovada nos termos do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, está consignado no Estatuto de Roma e foi exercido na investigação da situação na Líbia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  • Artigo 16, D. 4.388/02 (Estatuto de Roma). Adiamento do Inquérito e do Procedimento Criminal. Nenhum inquérito ou procedimento crime poderá ter início ou prosseguir os seus termos, com base no presente Estatuto, por um período de doze meses a contar da data em que o Conselho de Segurança assim o tiver solicitado em resolução aprovada nos termos do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas; o pedido poderá ser renovado pelo Conselho de Segurança nas mesmas condições.

  Efetivamente há uma previsão no Estatuto de Roma da possibilidade do Conselho de Segurança solicitar o adiamento do inquérito e do procedimento criminal no TPI, entretanto, esse poder nunca foi utilizado pelo CSNU.

  Válido destacar que em 2013 o Conselho de Segurança da ONU rejeitou uma proposta de resolução apresentada pelo Quénia que buscava o adiamento das investigações do TPI contra o seu presidente e vice-presidente. 

  Fonte: https://news.un.org/pt/story/2013/11/1456811-chumbado-projeto-de-resolucao-sobre-casos-de-lideres-quenianos-no-tpi

  https://blog.grancursosonline.com.br/gabarito-diplomata-2020/

• Tendo em vista que o adiamento do do procedimento criminal no TPI é vetado pelo artigo 16 do Estatuto de Roma, como se pode observar: 
  
  Artigo 16
  
  Adiamento do Inquérito e do Procedimento Criminal
  
  Nenhum inquérito ou procedimento crime poderá ter início ou prosseguir os seus termos, com base no presente Estatuto, por um período de doze meses a contar da data em que o Conselho de Segurança assim o tiver solicitado em resolução aprovada nos termos do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas; o pedido poderá ser renovado pelo Conselho de Segurança nas mesmas condições.
  
  Em relação ao caso mencionado no enunciado da questão sobre a investigação na Líbia, convém explicitar que em abril 2012 O TPI decidiu que Saif al-Islam fosse imediatamente entregue para julgamento por crimes contra a humanidade.
  
  “O Tribunal Penal Internacional, TPI, reiterou que a Líbia deve entregar Saif al-Islam imediatamente para ser julgado pela corte. O pedido foi feito  quando o TPI indeferiu a segunda tentativa de adiamento das autoridades do país.
  
  O filho do antigo líder líbio, Muammar Kadafi, tem contra si um mandado de prisão emitido pelo Tribunal, sedeado em Haia, a 27 de Junho de 2011. Saif, é procurado em conexão com a repressão violenta dos protestos ocorridos na Líbia no ano passado mas nega as acusações".
  
   FONTE:  Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.
  
  
  gabarito do professor: errado.
  
  
  
  
  

Questão 5324893

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, somente foi promulgada sem reservas, no Brasil, em 14 de dezembro de 2009 pelo Decreto n° 7.030.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  • (...) DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. (...)

• 
  O Decreto n° 7.030 de 14 de dezembro de 2009 promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
  
  “Como se percebe, mais de quarenta anos se passaram (de maio de 1969 a setembro de 2009) até que a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados fosse formalmente ratificada pelo governo brasileiro. No entanto, mesmo antes de tal ratificação, o Itamaraty (de forma oficial) sempre pautou sua atividade na negociação de tratados pelas regras da Convenção de 1969 (e também pelas da Convenção de 1986). É o que se concluía da leitura do Manual de Procedimentos, Atos Internacionais e Prática Diplomática Brasileira, divulgado pelo Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores, desde 1984".
  
  Fonte: Decreto n° 7.030 de 14 de dezembro de 2009 e MAZZUOLI, Valerio De Oliveira, Curso de Direito Internacional Público, 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
  
  
  
  gabarito do professor: Errado
  
  
  
  
  

• Resposta: ERRADO

  DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, art. 1º  A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. 

  * Artigo 25

  Aplicação Provisória 

  1. Um tratado ou uma parte do tratado aplica-se provisoriamente enquanto não entra em vigor, se: a)o próprio tratado assim dispuser; ou b)os Estados negociadores assim acordarem por outra forma. 

  2. A não ser que o tratado disponha ou os Estados negociadores acordem de outra forma, a aplicação provisória de um tratado ou parte de um tratado, em relação a um Estado, termina se esse Estado notificar aos outros Estados, entre os quais o tratado é aplicado provisoriamente, sua intenção de não se tornar parte no tratado.

  * Artigo 66

  Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de Conciliação 

  Se, nos termos do parágrafo 3 do artigo 65, nenhuma solução foi alcançada, nos 12 meses seguintes à data na qual a objeção foi formulada, o seguinte processo será adotado: a) qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação dos artigos 53 ou 64 poderá, mediante pedido escrito, submetê-la à decisão da Corte Internacional de Justiça, salvo se as partes decidirem, de comum acordo, submeter a controvérsia a arbitragem; b) qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação de qualquer um dos outros artigos da Parte V da presente Convenção poderá iniciar o processo previsto no Anexo à Convenção, mediante pedido nesse sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Questão 5324896

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A regra que veda ao Estado invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados não admite exceção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  • Art. 46, D. 7.030/09. 1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. 
  • 2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé.
• A regra supramencionada admite exceção quando se tratar de uma violação manifesta.  Esta exceção e a classificação do que é uma violação manifesta estão previstas expressamente pelo artigo 46 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados:
  
  Artigo 46
  
  Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir Tratados 
  
  1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. 
  
  2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé.
  
  Fonte: Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009, que promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
  
  
  
  
  gabarito do professor: Errado.
  
  
  
  
  
  

• Pode um Estado violar tratado que não ratificou com base em suas regras internas?

  NÃO!!!!

  EXPLICANDO: Suponha que um Estado, no seu direito interno, admita que se açoitem, até a morte, as esposas quando elas traem seus maridos, e por esse motivo, o Estado não adere a um tratado internacional que proteja as mulheres de maus tratos. Poderia esse Estado ficar impune de qualquer responsabilidade simplesmente pelo fato de não ter ratificado esse tratado internacional? E a resposta é NÃO!

   

  Nesse sentido: assertiva CESPE: O Estado não pode eximir-se de sua responsabilidade internacional pela violação de obrigações específicas relacionadas com a proteção do direito à vida e à integridade pessoal por motivos de ordem interna, como a forma federativa do Estado e a consequente divisão de competências materiais e legislativas próprias à União e aos Estados-Membros.

  GABARITO: CORRETA

   

  FUNDAMENTO: Mecanismos Não Convencionais = “Jus Cogens”

  Isso porque, no contexto internacional, além dos mecanismos convencionais (tratados internacionais ratificados pelos Estados signatários), existem também MECANISMOS NÃO CONVENCIONAIS; medidas afirmativas, em caso de violações sistemáticas, que se aplicam para todos os Estados, ainda quando não ratificados.  

  Tais medidas buscam punir violações graves de natureza “jus cogens”, que segundo a doutrina, trata-se de uma NORMA IMPERATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL GERAL a qual é reconhecida e aceita internacionalmente pela comunidade internacional e que não admite derrogação (salvo por outra norma “sui cogens” posterior).

   

  Nos termos do art. 53 da Convenção de Viena de 1969: “É NULO (NULIDADE ABSOLUTA) um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral (norma “sui cogens”). Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.”

   

  FONTE: AULA PROF ALICE ROCHA;GRANCURSOS

• Trata-se do "Problema das Ratificações Imperfeitas, previsto na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 (Dec. 7.030/09):

  Art. 46: Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir Tratados.

  1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. 

  2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé.

Questão 5324899

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A formulação de reservas é, via de regra, facultada ao Estado que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere a um tratado, mas o próprio tratado pode proibi-las. Exemplifica tal vedação o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  • Art. 19, D. 7.030/09 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados). Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que: 
  • a) a reserva seja proibida pelo tratado; 
  • b) o tratado disponha que só possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão; ou 
  • c) nos casos não previstos nas alíneas a e b, a reserva seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.
  • Artigo 120, D. 4.388/02 (Estatuto de Roma). Reservas. Não são admitidas reservas a este Estatuto.
• As definições de reservas no âmbito do Direito Internacional: 
  
  “O art. 2o, § 1o, alínea d, da Convenção de Viena de 1969, define a reserva como sendo “uma declaração unilateral, qualquer que seja o seu enunciado ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar os efeitos jurídicos de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado"."
  
  (...)
  
  “As reservas, portanto, excluem ou modificam os termos do compromisso assumido, podendo dar-se ao final das negociações, momento em que o Estado procede à assinatura do tratado, ou mesmo no momento da ratificação (ou, ainda, da adesão), quando a sua manifestação se torna, então, definitiva". 
  
  O exemplo acerca da vedação das reservas também está CORRETO, pois o Decreto Nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, que promulga o Estatuto de Roma, determina expressamente em seu artigo 120 que a ele não serão admitidas reservas:  
  
  Artigo 120
  
  Reservas
  
              Não são admitidas reservas a este Estatuto.
  
  Fonte:  Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 e MAZZUOLI, Valerio De Oliveira, Curso de Direito Internacional Público, 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: Certo
  
  
  
  

Questão 5324902

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Emenda Constitucional n° 45/2004 estabelece que os tratados e as convenções internacionais a respeito de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  • Art. 5, § 3º, CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Errado.

  A Emenda Constitucional n° 45/2004 estabelece que os tratados e as convenções internacionais a respeito de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por TRÊS QUINTOS dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.

• GAB E

  CELEBRAÇÃO DE NOVOS TRATADOS. ****

  - Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS e que tenham sido APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5 = EMENDA CONSTITUCIONAL

  - Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5 = STATUS SUPRALEGAL.

  - Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos: STATUS DE LEI ORDINÁRIA.

  4 Passos

• ERRADO

  CELEBRAÇÃO DE NOVOS TRATADOS.

  ⇨ Após a Emenda Constitucional 45/2004, Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS e que tenham sido APROVADOS em (2 TURNOS + 3/5): EMENDA CONSTITUCIONAL

  ⇨ Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5): STATUS SUPRALEGAL.

  ⇨Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos: STATUS DE LEI ORDINÁRIA.

  CESPE-2013-PRF Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (E)

• Maioria simples = status de norma supralegal que é infraconstitucional por ficar abaixo da CF

  TIDH com status de emenda constitucional = 2 casas, 2 turnos e 3/5 dos votos

• ERRADO

  Complementando com questões:

  (CESPE/2011/STM) Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional. (C)

  QUADRIX/2021- Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais e integram o rol de direitos fundamentais. (E)

  1. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.(E) 
  2. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis complementares, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos seus respectivos membros.(E) 
  3. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria dos votos dos seus respectivos membros.(E) 
  4. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos seus membros.(E) 

• Tratado aprovado por maioria simples: status supralegal ( acima das leis) e infraconstitucional (abaixo da CF 1988);

  Tratado aprovado pelo rito da CF 1988: Equivale às emendas constitucionais/ Status normativo hierárquico constitucional/ hierarquia constitucional (Cespe vem chamando assim recentemente).

  Apenas os tratados de direitos humanos podem equivaler a emendas, os outros equivalem à lei ordinária.

• Duas casa, 2 turno, 3 quintooooooooo kk 2 +2=3 quintos!

• Nossa, nem parece questão de prova de diplomata kkk

• Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

• Do Guarda Municipal ao Diplomata, cai sempre isso.

• "Do Guarda Municipal ao Diplomata, cai sempre isso" (do mais acessível ao mais extremo)

• cimples, çei...

• Errada

  Os Tratados e convenções Internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cda Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas constitucionais.

• ERRADO

  I)tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5.°, § 3.°);

  II) tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário (CF, art. 47), terão status supralegal, mas infraconstitucional, situando-se acima das leis, mas abaixo da Constituição;

  III) tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária.

  os tratados incorporados ao ordenamento nacional com status de norma constitucional são:

  1. Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência;
  2. Protocolo facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
  3. Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas para Pessoas Cegas;
  4. Convenção Interamericana contra o Racismo.

• O item está ERRADO. No que diz respeito à incorporação dos tratados à ordem jurídica interna, é necessário salientar que o tratamento diferenciado que foi conferido pela da EC n. 45/2004, que adicionou o pelo § 3 º ao art. 5º da CRFB se aplica aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados pelo mesmo quórum necessário para aprovação de uma Emenda constitucional, não por maioria simples, como se pode notar: 
  
  § 3 º  Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais. 
  
  Diante disso, convém afirmar que os Tratados de Direitos Humanos possuem status de emenda constitucional, se posicionando de maneira hierarquicamente superior aos demais tratados internacionais, devido à submissão ao procedimento legislativo equivalente à aprovação de uma emenda constitucional, para que sejam inseridos no ordenamento jurídico pátrio.  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO

• Atualmente, são reconhecidos três níveis hierárquicos distintos aos tratados e convenções internacionais:

  1. Os que versam sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5º, § 3º). Atualmente, há apenas a Convenção sobre os direitos de pessoas com deficiência.
  2. Os que versam sobre direitos humanos, mas foram aprovados pelo procedimento ordinário – que são aprovados por maioria simples (CF, art. 47), possuem status supralegal, situando-se entre as leis e a constituição Ex. Pacto de São José da Costa Rica.
  3. Os que não versam sobre direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária. O STF não admite que Tratado Internacional trate de matéria reservada à Lei Complementar.

Questão 5324905

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Internacional do Mar

Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E) o item a seguir.

A CNUDM, ou Convenção de Montego Bay, assinada em 10 de dezembro de 1982, inaugura uma das concepções mais ambiciosas do diálogo e da cooperação internacionais sob os auspícios das Nações Unidas, tendo sido complementada, sobretudo, pelo Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da CNUDM, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994, e pelo Acordo para a Implementação das Disposições da CNUDM sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, adotado em Nova York, em 4 de agosto de 1995.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta CERTO.

  Cobrar conhecimento sobre Montego Bay é pq o examinador não tem mãe. É um dos temas mais tormentosos de estudar em DIP.

• 
  Primeiramente, é necessário mencionar o Decreto nº 4.361, de 5 de setembro de 2002, que promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.
  
   
  
  Neste sentido há de se considerar que o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo no 5, de 28 de janeiro de 2000, o texto do Acordo para a Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, adotado em Nova York, em 4 de agosto de 1995;
  
   
  
  Em seguida, convém citar o Decreto nº 6.440, de 23 de abril de 2008, que promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.
  
  O item está CERTO, pois a Convenção, e os Acordos acima mencionados de fato foram adotados. Os documentos também foram internalizados pelo direito brasileiro através da promulgação de dois decretos.
  
  
  
  
  Gabarito do professor: Certo.
  Fontes: Decreto nº 4.361, de 5 de setembro de 2002 e Decreto nº 6.440, de 23 de abril de 2008.
  
  
  

• TRIBUNAL INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DO MAR

   

  Consta aqui nas discursivas porque foi cobrado no edital AGU 2015.

   

  - Esse Tribunal foi criado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Convenção de Montego Bay 1982.

   

  - Tem sede em Hamburgo, Alemanha.

   

  - É Presidido pelo caboverdiano José Luís Jesus

   

  - Tem a função de julgar os diferendos relativos à interpretação e à aplicação do tratado que define conceitos herdados do direito internacional costumeiro como

  • mar territorial,

  • zona económica exclusiva,

  • plataforma continental e outros

   

   

  Estabelece os PRINCÍPIOS GERAIS DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DO MAR como:

  • os recursos vivos,

  • os do solo e os do subsolo

  O Tribunal Internacional para o Direito do Mar, com sede em Hamburgo (Alemanha), pode decidir inclusive conflitos relacionados às profundezas oceânicas.

   

  A Convenção sobre o Direito do Mar, de 1982 determina que são PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE os fundos marinhos e seu subsolo.

   Parte XI, art. 136 da Convenção Como, no anexo VI a essa convenção, se encontra o estatuto daquele tribunal, em cujo art. 1 º se lê que:

   as lides apresentadas ao tribunal serão regidas segundo o que dispõem as partes XI e XV da convenção, subentende se que, sim, o Tribunal Internacional para o Direito do Mar pode decidir quanto a conflitos afins às profundezas oceânicas.

  Lembrando que: Art. 20. São bens da União: (...) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  aula prof Alice Rocha/ GRANCURSOS

Questão 5324908

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Internacional do Mar

Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E) o item a seguir.

Segundo a CNUDM, todo Estado tem o dever de fixar a largura do seu mar territorial em 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a CNUDM.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  • Artigo 3, CNUDM. Largura do mar territorial. Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção.
• A previsão expressa do art. 3 do Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990, que Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar:
  
  
  ARTIGO 3
  Largura do mar territorial
  
  Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção.
  
  Fonte: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990.
  
  Gabarito do professor: Errado
  
  
  

• Segundo a CNUDM, todo Estado tem o dever de fixar a largura do seu mar territorial em 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a CNUDM.

  É um direito e não dever do Estado. Errado.

Questão 5324911

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Internacional do Mar

Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E) o item a seguir.

A área e seus recursos, nela compreendidos ainda os recursos genéticos decorrentes da biodiversidade marinha para além dos limites de jurisdição nacional, são considerados patrimônio comum da humanidade em conformidade com o art. 136 da CNUDM.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• R: E

  O artigo 136 da CNUDM define a Área como patrimônio comum da humanidade. Isso significa que os fundos marinhos e o subsolo além da plataforma continental são espaços sobre os quais nenhum Estado seja costeiro seja sem litoral exerce direitos de soberania sobre recursos vivos ou não vivos.

   

  Na Área a exploração de recursos deve ser feita em proveito de todos e sob gestão da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (em inglês, International Seabed Authority).

• COMENTÁRIO: PASSÍVEL DE RECURSO. O artigo 136 da CNUDM estabelece que “A Área e seus recursos são patrimônio comum da humanidade.” Sendo assim, a banca considerou o gabarito como ERRADO por falta de menção expressa de recursos genéticos decorrentes da biodiversidade marinha. Todavia, a inclusão desses recursos nesta área ainda está em discussão na ONU, não tendo sido estabelecido se serão regidos pelo princípio da liberdade do alto mar e, portanto, passível de dominação como se fossem “res nullius” ou pelo princípio do patrimônio comum da humanidade e, portanto sem possibilidade de apropriação. A posição brasileira é pela inclusão como patrimônio comum da humanidade, contrariando, portanto, o gabarito do IADES.

  FONTE: grancursos

• A previsão expressa da definição de “área" pelo artigo 1 da CNUDM: 
  
   
  
  ARTIGO 1
             Termos utilizados e âmbito de aplicação
  
              1. Para efeitos da presente Convenção:
  
  1) "Área" significa o leito do mar, os fundos marinhos, e o seu subsolo além dos       limites da jurisdição nacional;
  
  No mesmo sentido, entende-se que ao mencionar os recursos genéticos decorrentes da biodiversidade marinha para além dos limites de jurisdição nacional, o item extrapola a previsão expressa do artigo 136 da CNUDM: 
  
   
  
  ARTIGO 136
  Patrimônio comum da humanidade
  
  A Área e seus recursos são patrimônio comum da humanidade.
  
  Fonte: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990.
  
  
  
  gabarito do professor: Errado
  
  
  
  
  
  

• O comentário do prof. nada explica, a resposta não está na literalidade do artigo 136 da CNUDM.

  Na verdade, essa questão da biodiversidade marinha e dos recursos genéticos é considerada uma grande lacuna de Montego Bay atualmente. Desde a conclusão da CNUDM, o direito ambiental evoluiu e há grande controvérsia em considerar material genético patrimônio comum da humanidade, como se fosse coisa de ninguém, pois isso fomenta a prática de biopirataria. Por isso, tem-se admitido patentes sobre material genético proveniente dos Estados, o que impede que outros fruam deles livremente.

  A exemplo, vejam o trecho deste livro:

  Reflexões sobre a Convenção do Direito do Mar / André Panno Beirão, Antônio Celso Alves Pereira (organizadores). – Brasília : FUNAG, 2014.

  Passados 30 anos desde a abertura da Convenção para assinatura, é preciso reconhecer que existe uma lacuna de implementação dos dispositivos da UNCLOS à biodiversidade marinha além das jurisdições nacionais, em particular no que tange aos recursos genéticos da Área. Embora a UNCLOS não proveja regime específico para esses recursos, pode-se concluir que a Convenção provê o quadro jurídico aplicável a tais recursos, uma vez que o regime de patrimônio comum da humanidade integra o direito internacional consuetudinário. 

  (...)

  A proteção da biodiversidade marinha e dos genéticos marinhos além das jurisdições nacionais, além da necessidade de assegurar equidade no acesso e seu uso sustentável, requerem o início tempestivo de processo de negociação de acordo de implementação da UNCLOS para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além das jurisdições nacionais, que aborde em particular e de forma conjunta os recursos genéticos marinhos, inclusive acesso e repartição de benefícios, medidas de conservação, tais como as baseadas em área, inclusive áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental, pesquisa científica marinha, desenvolvimento de capacidade e transferência de tecnologia.

Questão 5324914

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Internacional do Mar

Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E) o item a seguir.

Se reconhecida a jurisdição do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) acerca de controvérsia relativa à interpretação ou aplicação da CNUDM, em virtude do art. 288 da CNUDM, o TIDM deve aplicar a CNUDM e outras normas de direito internacional que não forem incompatíveis com a CNUDM na resolução da controvérsia jurídico-internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, também conhecida como Montego Bay.

  Resposta CERTO.

  é exatamente o que dispoe o Decreto 99.165/90 em seu art. 288.

  Uma pena que esse Decreto apenas existem em PDF e não foi "digitado" para o formato html.

• A competência de jurisdição do Tribunal Internacional do Direito do Mar e o que diz respeito à controvérsias relativas à interpretação e aplicação da CNUDM estão expressamente previstas nos itens 1 e 2 de seu artigo 288:
  
  ARTIGO 288
  Jurisdição
  
  1. A corte ou tribunal a que se refere o artigo 287 tem jurisdição sobre qualquer  relativa à interpretação ou aplicação da presente Convenção que lhe seja submetida de conformidade com a presente Parte.
  
  2. A corte ou tribunal a que se refere o artigo 287 tem também jurisdição sobre qualquer controvérsia, relativa à interpretação ou aplicação de um acordo internacional relacionado com os objetivos da presente Convenção que lhe seja submetida de conformidade com esse acordo.
  
  Fonte: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990.
  
  
  Gabarito do professor: Certo.