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GABARITO: CERTO
- (...) Não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de Prefeitura para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública. É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário.
- O sigilo de informações necessário à preservação da intimidade é relativizado quando há interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos. Diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais envolvendo verbas públicas, cabe ao MP, no exercício de seus poderes investigatórios (art. 129, VIII, da CF/88), requisitar os registros de operações financeiras relativos aos recursos movimentados a partir de conta-corrente de titularidade da Prefeitura. Essa requisição compreende, por extensão, o acesso aos registros das operações bancárias sucessivas, ainda que realizadas por particulares, e objetiva garantir o acesso ao real destino desses recursos públicos. (...) (STJ. 5ª Turma. HC 308493-CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/10/2015) (Info 572). (STF. 2ª Turma.RHC 133118/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/9/2017) (Info 879).
Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Requisição pelo MP de informações bancárias de ente da administração pública. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Acesso em: 30/07/2021
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Sem longas... Exemplo: diário oficial
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GABARITO - CERTO
Exemplo: Portal da transparência
Os ministros do STF consideraram legal a divulgação na Internet dos nomes e dos salários de servidores públicos.
O tribunal entendeu que a medida segue aos princípios da publicidade e transparência exigidos para a administração pública.
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Lembre-se da transparência pública.
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Correto.
O sigilo de informações necessário à preservação da intimidade é relativizado quando há interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos. STF. 2ª Turma.RHC 133118/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/9/2017) (Info 879).
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Olá, pessoal!
A questão cobra do candidato conhecimento jurisprudencial do STF sobre o tema sigilo de informações, sendo o enunciado, basicamente, uma cópia de ementa de decisão da Suprema Corte no mandado de segurança 33.340 que teve como relator o Min. Fux, in verbis:
"3. O sigilo de informações necessárias para a preservação da
intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade
de se conhecer o destino dos recursos públicos.".
Com isso, GABARITO CERTO.
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Quando envolve a máquina pública o sigilo de informações é relativo.
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Gab: CERTO
Outra questão (CESPE - GAB: CERTO)
"Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas o acesso a dados relacionados a operações financiadas com recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas consolidado, por exemplo, na garantia ao sigilo bancário."
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"3. O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos.".
Com isso, GABARITO CERTO.