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Gabarito: D.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
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D" é a certa!
poderá adotar medidas Provisórias.
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GABARITO -D
Uma pegadinha:
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adota medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las(los) de imediato ao Senado Federal.
() certo (x) errado
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A questão exige conhecimento acerca do tema "Processo Legislativo" e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna que segue: " (...) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetê-las(los) de imediato ao Congresso Nacional.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 62, caput, CF, que preceitua:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Portanto, o termo "medidas provisórias" é o que preenche corretamente a lacuna que segue, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.
# DICA: Sobre o medidas provisórias, importante ter em mente que trata-se de uma função atípica de natureza legislativa do Poder Executivo e que as medidas provisórias não são lei, mas, sim, atos que têm força de lei.
Gabarito: D
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Inicialmente,
é importante mencionar que a Constituição Federal prevê em seu artigo 59 o rol
de espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento
de validade diretamente da Carta Magna, estando a medida provisória relacionada
no inciso V.
As
medidas provisórias podem ser adotadas, com força de lei, pelo Presidente da
República e necessitam respeitar determinados pressupostos formais, materiais
e, ainda, regras de procedimento previstas no artigo 62, Constituição Federal,
com o enunciado trazido pela EC-32/2011.
Os
requisitos formais são a relevância e urgência.
Os
requisitos materiais relacionam-se às matérias que podem ser regulamentadas.
Extraem-se do §1º, do artigo 62, Constituição, o qual arrola matérias vedadas
às medidas provisórias.
Quanto
ao procedimento, elas devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.
Um vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 60 dias,
salvo exceções previstas nos parágrafos do próprio artigo 62, e deverá ser
submetida, imediatamente, ao Poder Legislativo para apreciação.
Como
vimos, portanto, o artigo 62, CF/88 estabelece literalmente que em caso de
relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Logo,
a alternativa correta é a letra D.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
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GABARITO: letra "D" (art. 62, CF)
Complementando:
Análise dos requisitos constitucionais de relevância e urgência.
O art. 62 da CF/88 prevê que o Presidente da República somente poderá editar medidas provisórias em caso de relevância e urgência.
A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional. Desse modo, salvo em caso de notório abuso, o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise dos requisitos da MP.
STF. Plenário. ADI 4627/DF e ADI 4350/DF, Rel. Min. Luiz Fux. J. em 23/10/2014 (lnfo 764).
STF. Plenário. ARE 704520/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 23/10/2014 (repercussão geral) (lnfo 764).