Questão 5326510

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, denomina-se Lei:

• A. De diretrizes orçamentárias.
• B. Delegada anual.
• C. Do plano plurianual.
• D. Orçamentária plurianual.
• E. Do orçamento fiscal.

Gabarito: A

Comentários

• LDO:

  Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

  CF - 88: Compreenderá as metas e prioridade administração pública federal, incluindo;

  • 1.      As despesas de capital para o próximo Exercício.
  • 2.      Orientará a elaboração da LOA.
  • 3.      Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
  • 4.      Estabelecerá a Política de aplicação das agências oficiais de fomento.

  Anexos da LDO.

  • AMF = Anexo de Metas Fiscais.
  • ARF = Anexo de Riscos Fiscais.
  • A. Ob = Anexo dos Objetos Creditícios e Cambial (somente para a União)