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a) Art. 37, III, CF - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ERRADA
b) Art. 41, § 4º, CF - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ERRADA
c) Art. 37, XVIII, CF - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; CORRETA
d) Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; ERRADA
e) Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; ERRADA
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A – Segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público poderá ser de até dois anos (não de dois anos), sendo prorrogável por igual período.
B – Não há a previsão da necessidade de edição de lei complementar para a regulamentação da avaliação especial de desempenho por comissão instituída para a avaliação do estágio probatório como condição da aquisição da estabilidade.
C- CORRETA- Art. 37, XVIII, CF - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
D – De acordo com o art. 38, I, da Constituição Federal, ao servidor público da administração pública direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo de deputado federal, há o afastamento de sua função, sem a previsão de opção por remuneração do cargo efetivo.
E – Conforme o art. 38, II, da Constituição Federal, o servidor público da administração pública direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo de prefeito, há o afastamento de sua função, com a previsão de opção por remuneração do cargo efetivo.
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GABARITO - C
A) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
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B) Art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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C) Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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D) 1. Federal ou Estadual: afastamento do cargo
2. Prefeito: afastamento do cargo e opção por uma das remunerações
3. Vereador: se houver compatibilidade de horários recebe as duas vantagens, caso não seja, opta por uma delas
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Bons estudos!
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
A. ERRADO.
Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Importante saber que esse é o prazo máximo, não havendo impedimento que o edital fixe prazo menor. Além disso, a prorrogação é uma faculdade, não uma obrigação da Administração Pública.
B. ERRADO.
Art. 41, §1º, CF. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C. CERTO.
Art. 37, XVIII, CF. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D. ERRADO.
Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
E. ERRADO.
Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Apenas no cargo de vereador que, havendo compatibilidade de horário, poderá o agente público acumular cargos.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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A
O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. De até dois anos
B
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar. Por comissão instituída para essa finalidade
C
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. CORRETA
D
José, servidor público efetivo da administração direta do Estado do Pará, foi investido no mandato de Deputado Estadual. Nesse caso, deverá ser afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Apenas afasta do cargo
E
Maria, servidora pública efetiva de determinada autarquia municipal, foi eleita Prefeita. Nesse caso, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Afasta do cargo e opta pela remuneração
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Avaliação Especial de Desempenho - Estabilidade
Avaliação Periódica de Desempenho - Perda do Cargo - LEI COMPLEMENTAR
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
b) ERRADO: Art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c) CERTO: Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
d) ERRADO: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
e) ERRADO: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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Errei por uma palavra, que sacanagem. Questão decoreba
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Sacanagem da banca. Muitas formas de avaliar o candidato através de questões bem elaboradas ai coloca uma questão dessa e F$!# com tudo.
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perder cargo: avaliação periódica na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
adquirir estabilidade: avaliação especial por comissão.
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vereador --> não precisa afastar-se se houver compatibilidade de horário, , se afastar-se, pode optar pela remuneração.
prefeito -- > deve afastar-se e optar pela remuneração.
deputado e outros--> devem afastar-se.
lembrando que se estável, retorna para sua função ao final do mandato, e que esse período para fins de aposentadoria é contado como tempo de efetivo exercício.
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NOSSA, FUI BABANDO NA A SEM NEM LER AS OUTRAS kkkkk ...
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alguem sabe dizer porque a letra A esta errada?
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O prazo do concurso público será de ATÉ dois anos prorrogavel uma vez por igual período.
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A solução
da questão exige o conhecimento acerca das disposições gerais da Administração
Pública e dos agentes públicos, analisemos as alternativas:
a) ERRADA. O concurso público terá validade de até 2 anos, prorrogável uma vez
por igual período, conforme se depreende do art. 37, III da CF. Por exemplo, o
concurso pode ter validade de 1 ano, que pode ser prorrogado por igual período;
desse modo, a determinação do prazo de validade é discricionária, já a sua
prorrogação é vinculada (pois só pode prorrogar pelo mesmo período incialmente
estabelecido).
Art. 37. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
III - o prazo de
validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma
vez, por igual período;
b) ERRADA. O
único erro da questão é afirmar que essa avaliação será na forma de lei
complementar, vez que a própria Constituição já define: Como condição para a aquisição da estabilidade,
é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para
essa finalidade, consoante o art. 41, §4º da CF.
c) CORRETA. De fato, a
administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas
de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei (art. 37, VIII da CF);
d) ERRADA. Como está
se tratando de mandado eletivo estadual, o servidor será necessariamente
afastado do seu cargo, recebendo a remuneração como deputado, não havendo que
se falar em optar entre as duas remunerações, de acordo com o art. 38, I da CF:
Art. 38. Ao servidor público
da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - Tratando-se de
mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função;
e) ERRADA. Como Maria
foi eleita para prefeita, ela será necessariamente afastada do seu cargo quando
investida no mandato de prefeita, e poderá optar pela remuneração como prefeita
ou como servidora da autarquia, de acordo com o art. 38, II da CF:
Art. 38. Ao servidor público
da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no
mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.
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RESPOSTA C (GABARITO)
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ERRADO. A) O prazo de validade do concurso público ̶s̶e̶r̶á̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶i̶s̶ ̶a̶n̶o̶s̶, prorrogável uma vez por igual período. ERRADO. SERÁ DE ATÉ DOIS ANOS. PEGADINHA.
Art. 37, III, CF.
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ERRADO. B) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶l̶e̶i̶ ̶c̶o̶m̶p̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶. ERRADO. Por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 41, §4, CF.
Mais conteúdo sobre esse artigo:
Enunciado 37 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ: (...) Assim, não há estabilização automática em virtude do tempo, sendo o resultado positivo em avaliação especial de desempenho uma condição indispensável para a aquisição da estabilidade. (...)
Quadrix. 2021. (...) avaliação de desempenho ̶t̶r̶i̶m̶e̶s̶t̶r̶a̶l̶ ̶ por comissão constituída para esse fim. ERRADO.
O servidor público estável poderá perder o cargo em diversas situações: i) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ii) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e iii) mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Não confundam dois institutos parecidos:
· Avaliação especial de desempenho: condição para aquisição da estabilidade (§4º, art. 41, CF);
· Procedimento de avaliação periódica de desempenho: aplicável ao servidor estável e pode levar à perda do cargo (III, §1º, art. 41, CF).
· OLHA O BIZUUUU...
· Avaliação ESPECIAL de desempenho = Adquirir ESTABILIDADE.
· Avaliação PERIÓDICA de desempenho = PERDA do cargo.
· AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO: Concessão de estabilidade ao servidor em estágio probatório;
· AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO: Avaliação que possibilita a exoneração de servidor já estável.
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a) o prazo de validade do concurso público é de ATÉ 2 anos, prorrogável uma vez pelo mesmo período
b) para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c) gab
d) deputado federal ou estadual: deve-se afastar do cargo
prefeito: afasta do cargo e opta por uma das remunerações
vereador: se houver compatibilidade receberá as duas remunerações
e) deputado federal ou estadual: deve-se afastar do cargo
prefeito: afasta do cargo e opta por uma das remunerações
vereador: se houver compatibilidade receberá as duas remunerações
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A- O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. ATÉ
ATÉ
ATÉ
ATÉ
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- Avaliação periódica de desempenho: busca avaliar o servidor durante seu estágio probatório.
- Avaliação especial de desempenho: meio imprescindível para aquisição da estabilidade ao servidor que tenha cumprido seu estágio probatório.