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a) Art. 37,VIII, CF - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (ERRADA)
b) Art. 37, § 14, CF - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (ERRADA)
c) Art. 37, XXII, CF - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (CORRETA)
d) Art. 37, XVIII, CF - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (ERRADA)
e) Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (ERRADA)
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
b) ERRADO: Art. 37, § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
c) CERTO: Art. 37, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
d) ERRADO: Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
e) ERRADO: Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:
A. ERRADO.
Art. 37, VIII, CF. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
B. ERRADO.
Art. 37, §14, CF. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
C. CERTO.
Art. 37, XXII, CF. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
D. ERRADO.
Art. 37, XVIII, CF. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
E. ERRADO.
Art. 37, §4º, CF. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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Na hora da prova, quando bate a dúvida, quero ver quem tem coragem de marcar "... na forma lei ou convênio." rsrs
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Esta Prova da PC-PA foi tipo a prova da PRF, 0% pertinência.
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AOCP anda bem nível hard nas provas. Até as provas de nível médio tem sido difícil nessa banca
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quanto a letra b: EC 103 inclusive do Regime Geral de Previdência Social.
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RESPOSTA C (GABARITO)
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ERRADO. A) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, ̶m̶a̶s̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶d̶e̶f̶i̶n̶i̶r̶ ̶o̶s̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶a̶d̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶. ERRADO. Definirá os critérios de sua admissão.
Art. 37, VIII, CF.
Algumas Dicas sobre esse inciso:
Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/2015) - Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.
AOCP. 2021. ERRADO. A) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, ̶m̶a̶s̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶d̶e̶f̶i̶n̶i̶r̶ ̶o̶s̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶a̶d̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶. ERRADO. Definirá os critérios de sua admissão. Art. 37, VIII, CF.
INSTITUTO AOCP. 2021. CORRETO. b) O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Correto. Aplicação da Súmula 552, STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Creio que em breve essa súmula 552 do STJ será revista. Notícia: Candidata com surdez unilateral será empossada em vaga para pessoa com deficiência no TRT2
A ausência total de audição em um dos ouvidos se enquadra no conceito de deficiência.
04/02/21 - O Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dê posse, em vaga destinada a pessoa com deficiência, a uma candidata com surdez total no ouvido direito. Segundo o Órgão Especial, a situação é suficiente para enquadrar a candidata em concurso público no conceito de deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional.
Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/candidata-com-surdez-unilateral-ser%C3%A1-empossada-em-vaga-para-pessoa-com-defici%C3%AAncia-no-trt2
INSTITUTO AOCP. 2021. c) O portador de visão monocular ̶n̶ã̶o̶ ̶t̶e̶m̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶ de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, o portador de visão monocular tem, sim, direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Aplicação da Súmula 377, STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
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REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO - (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Q1149633 - vunesp. 2020
Q1151518 - VUNESP. 2020
Q1702003 - quadrix 2021
Q1093924 - Vunesp. 2019.
Q1092987 – Vunesp. 2019.
Q1786102 – Quadrix. 2021.
Q969170 – FCC. 2019.
Q1735279 – CONTEMAX – 2020.
Q1049401 – VUNESP. 2019.
Q1180917 – VUNESP. 2017.
Q1029612 – VUNEPS. 2019.
Q1261276 – INSTITUTO AOCP. 2020.
Q976120 – INSTITUTO AOCP. 2019.
Q1064729 – FCC. 2019.
Q1779598 – OBJETIVA. 2021.
Q1133699 – IBFC. 2020.
Q1775947 – INSTITUTO AOCP. 2021.
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Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. De acordo com o art. 37, VIII da CF/88, "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".
- alternativa B: errada. O art. 37, §14 da CF/88 estabelece que "A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição".
- alternativa C: correta. O art. 37, XXII da CF/88 prevê exatamente isso, indicando também que estas atividades serão exercidas por servidores de carreiras específicas.
- alternativa D: errada. Esta precedência se limita às suas áreas de competência e jurisdição, como indica o art. 37, XVII da CF/88.
- alternativa E: errada. Atos de improbidade administrativa resultam na suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, como indica o art. 37, §4º da CF/88.
Gabarito: a resposta é a LETRA C.
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As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
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O certo na D seria: XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei;
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nota de corte dessa prova foi 100 né?! mds
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A) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão. ---> definirá.
B) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. ---> inclusive
C) GABARITO As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
D) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em qualquer área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. ---> apenas dentro de sua competência e jurisdição.
E) Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, mas sim a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. ---> os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
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a) haverá um percentual de vagas (até 20%) e terá critérios de admissão
b) há a inclusão do RGPS
c) gab
d) há a precedência dentro de suas próprias áreas
e) atos de improbidade administrativa causam a suspensão de direitos políticos