Questão 5328649

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta. 

• A. O administrado, perante a Administração, tem o direito de ser atendido em, no máximo, vinte minutos.
• B. É vedado ao servidor ou à autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.
• C. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
• D. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
• E. A decisão fora do prazo legal implica a nulidade do processo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 54 Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no

  prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.