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Lei penal temporária e excepcional
Lei temporaria, tem sua vigência predeterminada no tempo.
Lei excepcional, é a que se verifica quando a sua duração está relacionada a situações de anormalidades
--> AMBOS OS CONCEITOS A CARACTERISTICA MARCANTE É A TRANSITORIEDADE DE SUA DURAÇÃO - DEVEM SER APLICADAS PARA OS FATOS OCORRIDOS DURANTE SUA VIGÊNCA - AINDA QUE VENHA A SER POSTERIORMENTE REVOGADAS
Art 3 -> a lei excepcional ou temporária embora decorrido o periodo de sua duração ou cessada as circunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Lei Penal Temporária: é aquela instituída por um prazo determinado, ou seja, é a lei que criminaliza determinada conduta, porém, prefixando no seu texto lapso temporal para a sua vigência.
Lei Penal Excepcional: é editada em função de algum evento transitório e perdura enquanto persistir o estado excepcional. (alternativa C)
Dica do melhor prof de Penal do mundo Japonês mais lindo do Mundo. Prof Juliano Yamakawa
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Lei temporária = prazo determinado
Lei excepcional = prazo indeterminado ( diante da situação de anormalidade que não se sabe quanto tempo vai durar, ex = covid)
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PEGA O BIZU:
TEMPORÁRIA = TEMPO
EXCEPCIONAL = SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
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Gabarito: C
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Vamos às diferenças...
Lei excepcional
- Está relacionada com situações de anormalidade
- Sabe quando começa, mas não quando termina
- Ex.: Lei “X” foi editada e tipifica como crime a conduta da pessoa que tomar banho por mais de 10 minutos enquanto durar o período de racionamento de água
Lei temporária
- Tem sua vigência predeterminada no tempo
- Sabe quando começa e quando termina
- Ex.: Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa do Mundo de Futebol)
Outras questões...
CESPE/TJ-PR/2019/Juiz de Direito: Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31/12/14. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal temporária. (correto)
CESPE/EBSERH/2018/Advogado: Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime.
CESPE/TJ-RN/2013/Juiz de Direito: De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação.
Fonte: Masson (2020) + Sanches + DoD
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Essa questão me lembrou muito uma questão da PC CE..
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cai nessa;/
GAB: C
Lei Temporária- é aquela que possui vigência previamente determinada. Exemplo: a Lei Geral da Copa. Aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência. Logo, os crimes praticados durante a sua vigência, quando criados por ela, não se sujeitam a abolitio criminis em razão do término da sua vigência.
Lei Excepcional- é aquela que possui vigência durante uma situação transitória emergencial, como nos casos de guerra, calamidade pública, inundação etc. Não é fixado prazo de vigência, que persistirá enquanto não cessar a situação que a determinou.
IADES - 2018 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de bebidas alcoólicas no raio de dois quilômetros dos locais destinados à realização da Copa América no Brasil.
Considerando hipoteticamente que João pratique tal delito no período de vigência da lei em comento, em suma, o juiz poderá condená-lo.
A) após o prazo de vigência da lei temporária, dado que o delito ocorreu durante a vigência desta. (c)
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GABARITO - C
Lei temporária - São aquelas em que o legislador estipula um início e um fim para sua duração.
ex: A lei da Copa que vigorou aqui no Brasil.
Lei excepcional - é aquela que visa atender a situações anormais ou excepcional da vida social.
As duas são ultrativas - mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas com base nelas.
Bons estudos!
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Lei excepcional irá durar enquanto não cessar os motivos pelos quais ela foi criada.
Lei temporária irá durar por um prazo determinado
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leis intermitentes, que se dividem em leis excepcionais e leis temporárias.
- As leis excepcionais são aquelas que são produzidas para vigorar durante determinada situação.
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Em questões assim sempre lembro: leis temporárias é aquela que tem prazo para sair do ordenamento, já a lei excepcional o nome já diz exceção, então é pq aconteceu algo inesperado, a lei passou a viger e não se sabe quando ela sairá do ordenamento.
Na situação exposta, não se sabe quando voltará a chover, então, se é sem previsão, a lei é excepcional.
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A lei temporária tem prazo de validade. A lei excepcional, por sua vez, dura à medida de sua excepcionalidade.
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Leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixadas pelo legislador;
Leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência.
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Leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixadas pelo legislador;
Leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência.
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MACETE: LEI EXCEPCIONAL >>>>CALAMIDADE
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GABARITO: C
A Lei excepcional ou lei temporária em sentido amplo, por sua vez, consiste em norma que tem por escopo atender necessidades estatais transitórias, tais como guerra ou calamidade, perdurando por todo o período considerado excepcional. Daí dizer-se serem ultra-ativas, ou em outras palavras, irradiarem efeitos mesmo depois da sua vigência, ou de outra forma ter-se-ia uma ineficácia preventiva como ensina Rogério Sanches.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2098436/o-que-se-entende-por-lei-temporaria-e-por-lei-excepcional-em-direito-penal-flavia-adine-feitosa-coelho
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Gabarito- letra C.
Lei excepcional - é editada em função de algum evento transitório, como estado de guerra, calamidade ou qualquer outra necessidade estatal. Perdura enquanto persistir o estado de emergência.
Fonte: Manual de Direito Penal- parte geral - Rogério Sanches - pág. 143.
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Item C
Lei excepcional é aquela que vigora durante um período de exceção. Como exemplo no caso em tela. Serão revogadas automaticamente assim que cessar o período de exceção. Já na temporária no seu próprio texto tem o período de sua vigêcia como exemplo a Lei geral da copa(copa do mundo de 2014)
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"enquanto perdurasse o período..." = excepcional
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Excepcional: ESTADO DE EMERGÊNCIA.
Temporária: LEI DETERMINANDO SEU INÍCIO E FIM.
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Excepcional: ESTADO DE EMERGÊNCIA.
Temporária: LEI DETERMINANDO SEU INÍCIO E FIM.
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Lei excepcional ou temporária
I ) Lei excepcional (temporária em sentido amplo) : enquanto perdurar o período de anormalidade social.
II ) Lei temporário (temporária em sentido estrito) : possui prazo determinado.
- não existe abolitio nesses casos; ambas ultra-agem em qualquer caso.
- ambas possuem autorrevogabilidade
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lei temporária sempre tem que vir com data
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C) GABARITO - Art. 3º
Art 3 - a lei EXCEPCIONAL ou TEMPORÁRIA embora decorrido o periodo de sua duração ou cessada as circunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
como diferenciar
lei TEMPOrária → tem TEMPO nela, tipo de 19/08/2020 a 19/10/2020
senado federal - pertencelemos!
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Em 15/09/21 às 23:42, você respondeu a opção B.
Você errou!
Em 07/10/21 às 16:44, você respondeu a opção C.
Você acertou!
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------->DIFERENÇAS BÁSICAS:
- LEI EXCEPCIONAL- situações de anormalidade
- LEI TEMPORÁRIA- tem sua vigência predeterminada no tempo
Questão: "entrou em vigor nova lei penal que tornou crime a conduta de lavar carros e/ou calçadas, enquanto perdurasse o período de racionamento de água."
Ou seja: a lei perdurará enquanto houver a situação de anormalidade(o período de racionamento de água), logo: Lei excepcional.
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A questão versa sobre aplicação da lei
penal no tempo. A lei penal, em regra, tem vigência a partir de um determinado
momento e até que surja outra que a revogue expressamente ou tacitamente, por
tratar da mesma matéria. A lei penal pode, porém, ser criada para ter curta duração,
podendo se configurar em uma lei penal temporária, quando entra em vigor para
durar um tempo predeterminado, ou podendo se configurar em uma lei penal
excepcional, quando não há um prazo pré-estabelecido, mas ela deverá perdurar
durante uma situação de anormalidade. Na hipótese narrada no enunciado, trata-se
de uma lei excepcional, pois criada em determinado momento de escassez
de água e em razão da ausência de chuvas. Insta salientar que as condutas que
se amoldem aos crimes previstos em leis temporárias ou excepcionais serão punidas
mesmo após a revogação das referidas leis, uma vez que elas têm ultratividade,
por determinação do artigo 3º do Código Penal. Assim sendo, ainda que a Constituição
da República estabeleça o princípio da irretroatividade da lei penal, salvo se
beneficiar o réu (CF, art. 5º, inciso XL), no caso das leis temporárias ou
excepcionais, as novas leis que as revogarem não terão aplicação retroativa. Apenas
para não deixar de comentar todas as alternativas propostas, importante
destacar que a lei intermediária é aquela que surge depois da prática do fato,
mas é revogada antes de ser imposta ao agente a sanção penal respectiva. Sua
aplicação estará condicionada às regras de retroatividade ou ultratividade da
lei mais benéfica ao réu.
Gabarito do Professor: Letra C
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Lei temporária = prazo determinado
Lei excepcional = prazo indeterminado ( diante da situação de anormalidade que não se sabe quanto tempo vai durar, ex = covid)
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Art. 3º. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Lei Excepcional é aquela editada para viger durante uma situação excepcional (ex.: situação de pandemia). Simplificando, ela tem dia para iniciar e somente deixará de produzir seus reflexos quando a situação que ensejou a edição da norma se encerrar.
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Para ser temporária, você teria que ser bem profético e saber quando chove
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Lei excepcional - Dada por um estado de necessidade
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- Leis sobre o COVID (exmplo): são leis excepcionais pois não se sabe o tempo que durará a pandemia, pode durar meses ou anos...
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Lei temporária = prazo determinado
Lei excepcional = prazo indeterminado
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Lei Temporária: tem o tempo certo de começar e acabar.
Lei Excepcional: tem relação com circunstâncias temporárias..
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GABARITO - C
Lei temporária - São aquelas em que o legislador estipula um início e um fim para sua duração.
ex: A lei da Copa que vigorou aqui no Brasil.
Lei excepcional - é aquela que visa atender a situações anormais ou excepcional da vida social.
As duas são ultrativas - mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas com base nelas.
Bons estudos!
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esse é o tipo de questão pra vc não zerar a prova
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Lei temporária = tem data de inicio e fim *prazo determinado) ex: lei da copa
Lei excepcional = só tem a data de inicio. prazo indeterminado ( diante da situação de anormalidade que não se sabe quanto tempo vai durar
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LEI TEMPORÁRIA - tem data de início e fim (prazo determinado). Ex: lei da copa
LEI EXCEPCIONAL - só tem a data de início (prazo indeterminado). Ex: leis criadas na pandemia, sabe-se o início, mas não o término.
LEI INTERMEDIÁRIA - representa aquela que não era vigente ao tempo do fato e nem ao tempo do julgamento, porém, vigorou durante o processo criminal: ela surge no interregno de tempo entre o fato criminoso e o julgamento e prevalecerá, caso seja mais favorável, às demais leis.
EXCULPANTE - elimina a culpabilidade, isentando o agente de pena, por exemplo: art. 26 “caput” e 28 do CP.
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LEI EXCEPCIONAL: Permanece ativa durante um período indeterminado até uma condicionante. Ex: É crime sair sem máscara até o fim do covid-19. Não se sabe quando o vírus acaba, mas quando terminar, cessa a lei.
LEI TEMPORÁRIA: Permanece ativa durante um período determinado. Ex: Uma lei que vigora durante a copa do mundo. A copo já tem data para acabar.
OBS: Aplicam-se ao fato praticado durante a sua vigência, mesmo se forem prejudiciais e se o julgamento for depois
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Leis excepcionais estão condicionadas a algum tipo de situação, lembra do Se...Então do raciocínio lógico?
Dica: SE esse problema acabar, ENTÃO a lei também termina seu prazo.