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ID
5329357
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Crato - CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Devem elaborar Planos de Mobilidade Urbana, segundo a Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades os municípios:

Alternativas
Comentários
  • Alguém conseguiu achar na Lei o valor citado pela questão?

  • LEI 10.257:

    Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

    I – com mais de vinte mil habitantes;

    II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

    [...]

    § 2 No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

    *NÃO TEM ESPECIFICADO SOBRE PLANO DE MOBILIDADE NO ESTATUTO DA CIDADE.

    LEI 12.587:

    Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

    [...]

    § 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios

    I - com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes

     

    II - integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes

    III - integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.   

    § 1º-A. O Plano de Mobilidade Urbana deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.   

    [...]

    A questão ficou errada no enunciado.