- ID
- 5329909
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.
O art. 205 do referido Código
estabelece que a lei poderá exigir que a prova
da quitação de determinado tributo, quando
exigível, seja feita por certidão negativa,
expedida à vista de requerimento do
interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade e indique o período a que se refere o
pedido. Complementa o parágrafo único, do
referido artigo, que a certidão negativa será
sempre expedida nos termos em que tenha
sido requerida e será fornecida dentro de
_____________ dias da data da entrada do
requerimento na repartição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.