Questão 53308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas da União

Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria
concedida por um hospital federal não atendia às exigências
legais, julgue os itens a seguir.

Caso o TCU leve a matéria à decisão do Congresso Nacional, e este não se manifeste em 90 dias, caberá a esse tribunal decidir a respeito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Pegadinha! Aposentadoria é ato e não contrato. Portanto o TCU deve sustar e não enviar ao Congresso.
  Essa afirmação é relativa aos contratos.
• Art. 71, X, CF/88
  
  Ao TCU compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  
  importante ressaltar que o TCU só irá sustar o ato impugnado se a Corte de Contas não for obedecida, e a comunicação da decisão deverá ser feita tanto à CD quanto ao SF, e não ao CN.
• 
  A CF trata com regras diferentes com relação a atos administrativos (no caso a aposentadoria) e a contratos.
  
  Senão vejamos no que diz respeito aos contratos no art. 71, §§ 1º e 2º da CF:
  “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  § 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.”
  
  Já com relação aos atos administrativos o TCU pode diretamente sustar o ato.
  É o que dispõe no inciso X, do art. 71 da CF:“ Art. 71. ... X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;”
  
  Concluímos então que a CF/88 adota regras próprias com relação a um (contratos) e outro (atos).

• o TCU não pode apreciar, com exceções, concessão de aposentadoria:

  CF/88,

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;