Questão 53311

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

A respeito da Lei Orgânica do TCU, julgue os itens subsequentes.

Se a União, em razão da presente crise financeira, decidir adquirir temporariamente o controle acionário de um banco que se encontre em dificuldades de liquidez, com vistas a saneá-lo e vendê-lo em dois meses, durante este período, os dirigentes deste banco estarão sujeitos à jurisdição do TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Segundo Regimento Interno do TCU

   

  Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:

   

  IV – os dirigentes ou liqüidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade federal;

   

• Acredito que se enquadra no artigo abaixo da Lei 8443/92 - LOTCU:
  
  
   Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:
  
  III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal;

• Comentário:

  Está sob a jurisdição do TCU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária (LO/TCU, art. 5º I). Não há delimitação de tempo, mínimo ou máximo, para que se assuma tal responsabilidade. Assim, os dirigentes do banco estarão sim sob a jurisdição do TCU durante o período em que a entidade permanecer sob o controle da União. E ainda terão o dever de prestar contas ordinárias ao TCU para julgamento – uma vez que estão abrangidos pelo inciso I do art. 5º da LO/TCU – e só por decisão do Tribunal poderão ser dispensados dessa responsabilidade (LO/TCU, art. 6º), ressalvada eventual apreciação do caso pelo Judiciário.

  Gabarito: Certo