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Péssima redação da questão. Totalmente confusa e desconexa. Leia apenas a última frase, que é o que importa: "acerca dos princípios administrativos, assinale a alternativa que não é correta".
"A natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Como tal, impõe-se ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da Moral administrativa que regem a sua atuação. Ao ser investido em função ou cargo público, todo agente do poder assume para com a coletividade o compromisso de bem servi-la, porque outro não é o desejo do povo, como legítimo destinatário dos bens, serviços e interesses administrados pelo Estado (...). Os fins da administração pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. Se dele o administrador se afasta ou desvia, trai o mandato de que está investido, porque a comunidade não institui a Administração senão como meio de atingir o bem-estar social. Ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade".
HLM, Direito, 2016, p. 90.
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O erro da alternativa "a" seria: utilizando-se de lei específica, tendo em vista que basta as situações emergenciais e o estado de calamidade pública para que a administração pública aja em desconformidade com algum princípio administrativo, não sendo necessária a edição de uma lei específica para justificar a atuação da administração pública?
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(C) Os princípios administrativos encontram previsão na Constituição Federal.--> ERRADA TAMBEM
Pois há principios não expressos pela CF
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não são todos os princípios administrativos que encontram previsão na Constituição Federal! Na verdade a maioria deles são implícitos!
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É importante lembrar que, em questões de concurso, formulações como "os princípios administrativos encontram previsão na CF" não significam, automaticamente, que todos os princípios se encontram na CF, mas que parte deles são previstos na Constituição. É muito comum as bancas elaborarem esse tipo de questão, simplesmente porque já é exigido que o candidato saiba um pouco de lógica.
Para a alternativa estar errada, seria preciso que dissesse ou "Todos os princípios estão previstos (...); ou "Nenhum princípio é previsto na CF".
É válido procurar também por palavras restritivas como "exclusivamente", "apenas", etc.
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Lembro-me de uma exceção ao principio da legalidade que e a medida provisoria, estado de defesa e estado de sitio.
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A letra D limitou a atuação à lei, e por isso também está errada:
"... dever de agir apenas e baseado, em lei que determine a ação..."
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Não amigo.
Só a ``A´´ é incorreta.
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A questão demanda conhecimento acerca dos princípios
administrativos. Vejamos as alternativas da questão:
A) Há exceção para
aplicabilidade dos princípios administrativos, como em situações emergenciais,
onde o Governo declara estado de calamidade pública. Exemplo disso é a situação
provocada pela pandemia do Covid19, em que a Administração Pública, para ação
rápida, pode agir sem a guarda de um, ou mais princípios, desde que justifique
sua ação, utilizando-se de lei específica já publicada.
Incorreta. Princípios administrativos são normas basilares
que devem informar as normas legais de direito administrativo, bem como a
atividade administrativa. Os princípios, além disso, podem ser aplicadas na
forma de mandados de otimização, isto é, busca-se realizar um princípio ao
máximo, mesmo que seja necessário mitigar um princípio para atender a outros
princípios, o princípio é sempre parcialmente aplicado, não se afasta
inteiramente sua incidência.
Situações de emergência como a pandemia provocada pela
COVID-19 não autorizam que seja editada lei ou praticados atos administrativos
que afastem a aplicação dos princípios administrativos.
B) Pode-se concluir
que a destinatária final da gestão pública é a sociedade, mesmo que a atividade
de modo imediato, beneficie o Estado.
Correta. A Administração Pública não deve atuar para atender
interesses da própria Administração, mas sim atender aos interesses de toda a
coletividade, ainda que muitas vezes as atividades que beneficiam toda
coletividade beneficiem também o Estado.
C) Os princípios
administrativos encontram previsão na Constituição Federal.
Correta. Os princípios administrativos são divididos pela
doutrina em princípios expressos e implícitos. Princípios expressos são aqueles
que estão explicitamente elencados do artigo 37, caput, da Constituição Federal, são eles: o princípio da
legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência.
Os princípios administrativos implícitos são princípios que,
embora não estejam expressamente enunciados em norma constitucional, decorrem
do conjunto das normas constitucionais e, consequentemente, também encontram
amparo no texto constitucional. Por exemplo, o princípio da segurança jurídica,
os princípios da motivação dos atos administrativos, os princípios do
contraditório e da ampla defesa aplicáveis aos processos administrativos.
Cabe observar que, embora apontada como correta pela banca,
a alternativa não precisa. É incompleta por não distinguir princípios expressos
e implícitos. Resta dúvida, portanto, se a alternativa, ao dizer que todos os
princípios são previstos na Constituição, quer dizer que todos os princípios
administrativos são expressos na Constituição, o que seria incorreto, ou se
apenas se quer afirmar que todos os princípios têm respaldo, explicita ou
implicitamente, em normas constitucionais, o que não seria incorreto. A nosso
ver, portanto, a afirmativa não é bem formulada.
D) O princípio da
legalidade se dá pelo entendimento que, enquanto ao particular é permitido
fazer tudo o que a lei não proíbe, à Administração Pública é imposto o dever de
agir apenas e baseado, em lei que determine a ação.
Correta. O princípio da legalidade é o princípio segundo o
qual os agentes públicos só podem agir com amparo em lei, não podem agir contra
a lei ou na falta de lei. O princípio da legalidade da perspectiva dos
particulares significa que estes podem agir livremente sempre que não existir
lei que os obrigue a fazer algo ou os proíba de fazer algo. Já da perspectiva
da Administração Pública, o princípio da legalidade significa que a
Administração só pode agir quando existir lei prévia que autorize a sua
atuação, não podendo agir na falta de lei.
A nosso ver, embora a alternativa C não seja bem formulada,
a alternativa A seria a melhor resposta, dado que é de todas a mais incorreta.
Gabarito do
professor: A.
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Os princípios administrativos encontram previsão na Constituição Federal.
Não faz diferença, se são explícitos ou tácitos. os dois são previstos na CF/88, a afirmativa não restringiu.