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Atos Punitivos : Administração impõe penalidades aos agentes públicos ou aos particulares em geral.
Ex: MULTA ADMINISTRATIVA, INTERDIÇÃO, DESTRUIÇÃO DE COISAS, CASSAÇÃO ANULATÓRIA.
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Atos punitivos:
Os atos punitivos são aqueles que impõem sanções administrativas aos que descumprirem normas legais ou administrativas. Podem ser de ordem interna ou externa. Os atos punitivos internos têm como destinatários os servidores públicos. São exemplos as penalidades disciplinares, como a advertência, suspensão, demissão.
Já os atos punitivos externos têm como destinatários os particulares que pratiquem infrações administrativas em geral. São exemplos as sanções aplicadas aos particulares contratados pela Administração Pública, previstas na Lei de Licitações e Contratos, bem como as penalidades aplicadas no âmbito da atividade de polícia administrativa (interdição de atividades, destruição de alimentos, substâncias ou objetos imprestáveis, nocivos ao consumo ou, ainda, proibidos em lei etc.)
GABARITO: E
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Trata-se de questão a ser solucionada com base na doutrina de Hely Lopes Meirelles, que assim se manifesta a respeito dos atos punitivos baseados no poder de polícia:
"As sanções de polícia, como elemento de coação e intimidação, principiam, geralmente, com a multa e se escalonam em penalidades mais graves como a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, o embargo administrativa de obra, a destruição de objetos, a inutilização de gêneros, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos, a vedação de localização de indústrias ou de comércio em determinadas zonas e tudo o mais que houver de ser impedido em defesa da moral, da saúde e da segurança pública, bem como da segurança nacional, desde que estabelecido em lei ou regulamento."
Como daí se pode extrair, todas as afirmativas lançadas pela Banca encontram amparo expresso na citada doutrina, de maneira que estão corretas.
Gabarito do professor: E
Referências Bibliográficas:
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 136.
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GABARITO - E
Atos Punitivos -
lastreados no poder disciplinar ou poder de polícia, impõem sanções sobre os servidores e particulares. Aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares. Atos punitivos externos: multas, interdição de atividade, destruição de coisas. Atos punitivos internos: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, etc.