Questão Q1777528

Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue o item a seguir.

Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Previsão expressa na Lei de Execução Penal, faltas graves apenas.

Fundamentação art 50 LEP
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
gaba ERRADO

Lei de Execução Penal(LEP)

Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções

LEP → graves
Legislação local → leves e médias

pertencelemos!
#PPMG
Em que pese os comentários que discorrem sobre a localização topográfica das faltas, tive uma interpretação diversa da questão. De qualquer forma, antecipo que não há divergência de gabarito.
Entendi que o enunciado perguntou se é necessário ter previsão legal para as faltas leve, média e grave. Nesse sentido, convém destacar o entendimento do STJ sobre o tema:
O rol do art. 50 da LEP, que prevê as condutas que configuram falta grave, é taxativo (HC 481699/RS).
Portanto, em uma interpretação em sentido contrário, permite-se concluir que as faltas leves e médias possuem um rol exemplificativo. Desse modo, o rol exemplificativo não demanda de previsão legal e, consequentemente, o gabarito é "errado". O que é curioso, porém, porque se há uma lei (art. 49, LEP) que determina a criminalização das faltas leves e médias, deveria o legislador estadual regulamentar aquilo, taxativamente, ainda que as condutas sejam tão somente infrações administrativas.
Acho melhor interpretar como os colegas, tô viajando demais...
Gab Errado

Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções
São exemplificativo é não taxativo (expresso)
GABARITO - ERRADO

Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

>>> Q828196
GABARITO: ERRADO
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Revisei isso um dia antes da prova e advinha? No dia da prova cai nessa pegadinha e advinha? Se eu tivesse acertado essa questão eu teria ido para a próxima etapa kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
SORRIR PRA NÃO CHORAR...
LEP: Graves
Legislação local: Leves e Médias
Lei de Execução penal irá especificar as de natureza GRAVE
Legislação Local irá especificar as de natureza LEVE e MÉDIA
Somente as graves.
LEP - gravEs

Legislação Local -> Leves e médias.

seja forte e corajosa.
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.
Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
Questão: Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal.

===> Errada, pois as faltas Graves vêm expressas na LEP, já, as faltas leves e médias serão especificadas pela legislação local.

LEP. Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Erro? Avisem-me no chat.
Minha contribuição.

LEP

Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Abraço!!!
Conforme já mencionado pelos amigos, gabarito da questão está ERRADO.

O que estará disposto na LEP faz referência as faltas graves.

Legislação local se responsabilizará a respeito das leves e médias.
LEP: graves
Legislação local: leves e médias
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções
LEP → graves
Legislação local → leves e médias

Erradooooo
Errada

Art49°- As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sansões.
Conforme disposto pela LEP, as faltas graves são previstas expressamente na lei e compete à legislação local definir as leves e médias.
Gab. Errado.
- Faltas leves e médias >> Legislação local
- Faltas GRAVES >> LEP
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções
LEP: prevê as faltas graves
Legislação local: prevê as faltas leves e médias

VEJA:
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
GABRITO - ERRADO
LEP: Faltas Graves
Legislação local: Faltas Leves e Médias
errado , a Lep prevê só as faltas de natureza grave , as faltas medias e leves é prevista por legislação local.
Para responder à questão, impõe-se a análise da assertiva contida no enunciado a fim de se verificar se está correta ou errada.
Nos termos do artigo 49, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), "as faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções".
As faltas disciplinares graves, por sua vez, estão expressamente previstas no artigo 50 da Lei nº 7.210/1984, que assim dispõe:
"Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei; VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo; VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético".
Assim, conforme visto, apenas as faltas graves são previstas na Lei de Execução Penal, enquanto as faltas médias e leves são previstas na legislação local.
Com efeito, a proposição contida neste item está incorreta.

Gabarito do professor: Errado
o art 46 da LEP traz disposição que As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves A legislação local especifica´ra as leves e médias, bem como as respecitvas sanções.
Assim
Faltas leves e médias = legislação local
Faltas graves=LEP
legislação locai aí leia-se competência concorrente CF 24,I.
bons estudos
LEGISLAÇAO LOCAL=MÉDIAS E LEVES
A LEP=GRAVE
devid, veja lado bom , nuca mais erras essa questão kkkkkk
LEP: ESPECIFICARÁ ÀS GRAVES.

LEGISLAÇÃO LOCAL: ESPECIFICARÁ ÀS LEVES E MÉDIAS.
Questão incorreta, pois as faltas leves e médias ficarão sob responsabilidade das legislações locais
Na Lei de execução penal: só as graves.
Resposta com base nos Mapas Mentais para Carreiras Policiais
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ERRADO

Lei de Execução Penal(LEP)

Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções
LEP → graves
Legislação local → leves e médias
pertencelemos!
Então estuda-se os 180 volumes do Jurisprudência em teses (STJ), e as 1171 Teses com repercussão geral (STF), e na hora de fazer a prova vem isto? Artigo 49 da LEP?.
ok.
ERRADO !

SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
A própria LEP disciplina as faltas graves (artigos 50, 51 e 52), competindo a legislação local definir as faltas leves e médias, bem como suas suas respectivas sanções.
Das Faltas Disciplinares
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em:
leves
médias
graves

A legislação local especificará as -> leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
RECENTE JULGADO STJ:
- A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular não se subsome ao tipo penal previsto no art. 349-A do Código Penal. (STJ. 5ª Turma. HC 619776/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/04/2021 (Info 693).
essa questão levou uma penca de concurseiro. inclusive eu
Uma leitura atenta do art. 49 da LEP, nos faz não errar esta questão. À LEP cabe apenas as faltas graves.
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sançõe
APENAS as faltas GRAVES são previstas na Lei de Execução Penal, enquanto as faltas médias e leves são previstas na legislação local. ART.49 e 50 da LEP.
faltas médias e leves são previstas na legislação local.
vale a pena ler o gabarito do professor!
Artigo 49- As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

A Lei de Execuções Penais somente fala das faltas graves
Artigo 50- Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
1. iniciar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina
2. fugir
3. possuir indevidamente instrumento capaz de ferir a integridade física de outrem
4. provocar acidente de trabalho
5. descumprir no regime aberto as condições impostas
6. inobservar os deves de trabalho e tratado com o servidor
7. tiver em sua posso, utilizar, fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar que permita a comunicação
8. recusar-se ao procedimento de identificação de perfil genético
Artigo 51- Comete falta o condenado a pena restritiva de direito que:
1. descumprir, injustificadamente a restrição imposta
2. retardar, injustificadamente o cumprimento de obrigação imposta
3. inobservar o deveres de trabalho a tratado com o servidor
Pune-se a tentativa com sanção correspondente a falta consumada
Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal.

as leves e médias ficam a cargo do estado, na LEP só constam as Graves
Questão: Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal.
- A LEP só prevê expressamente as faltas graves no artigo 50. Sendo assim, as faltas médias e leves não estão previstas. Além disso, no artigo 49 fala que a legislação local especificará as leves e médias e as respectivas sanções.
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
o Erro da questão está na parte da leve e media porque isso ficam a cargo do codigo estadual!!

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STF: rol é taxativo
LEP: prevê as faltas graves
Legislação local: prevê as faltas leves e médias
VEJA:
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Vale lembrar:
FALTAS LEVES - LESGISLAÇÃO LOCAL que vai Legislar sobre elas.
FALTAS MÉDIAS - LESGISLAÇÃO LOCAL que vai Legislar sobre elas.
FALTAS GRAVES - LEI DE EXECUÇÃO PENAL já traz quais são.
O que a banca perguntou foi: Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal?

Resposta é

APENAS as faltas GRAVES são previstas na Lei de Execução Penal, enquanto as faltas médias e leves são previstas na legislação local. ART.49 e 50 da LEP.

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