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ID
53326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do TCU, julgue os itens
seguintes.

Se um órgão fizer um concurso público para admissão de 500 novos servidores, o processo de exame dos respectivos atos de admissão deverá ser deliberado pelo Plenário do TCU.

Alternativas
Comentários
  • Art. 17 Compete à 1ª e a 2ª câmara deliberar sobre:II - Admissão de pessoal

  • questaozinha chata essa


    de fato, é competencia do TCU


    Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da Administração Pública;  Administração Indireta; 

     Ver texto associado à questão

    Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo.

                    Certo       Errado

               

                  CERTO

     Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;




    mas nao do plenario, mas sim da Camara

  • Compete às Câmaras, gente, até porque o Plenário ia ter trabalho demais, né? 

  • Outros pontos importantes:

    O TCU apenas APRECIA, PARA FINS DE REGISTRO, a LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO. Isso é muito diferente do que diz a questão: "...exame dos respectivos atos de admissão ..."

    Segundo, o item diz "UM ÓRGÃO". Que órgão é esse? FEDERAL? Pois o RITCU, art 1º, VII, diz: "...SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES FEDERAIS..."

  • Gente, eu acho que se estivesse assim, estaria certo. O que vocês acham?

    Se um órgão fizer um concurso público para admissão de 500 novos servidores, o processo de exame dos respectivos atos de admissão deverá ser APRECIADO pelo TCU.

  • O erro da questão é dizer que será deliberado pelo Plenário, enquanto que essa deliberação é das Câmaras.