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GABARITO LETRA B
ERRO DAS OUTRAS ALTERNATIVAS:
LETRA A
a contribuição de melhoria é de competência comum entre os entes, assim como a taxa.
LETRA C
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.
LETRA D
Art. 158 DA CF.
Pertencem aos Municípios:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Logo, o Estado repassa 25% do que foi arrecadado do ICMS e não 50% como diz na letra
LETRA E
O IPVA é de competência estadual, num entanto é um tributo NÃO VINCULADO e de RECEITA NÃO VINCULADA onde os recursos arrecadados podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento.
DEUS É BOM!
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GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
b) CERTO: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
c) ERRADO: Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
d) ERRADO: Art. 158. Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
e) ERRADO: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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A) INCORRETA. Art. 145, III da CF. A competência é COMUM, porque atribuída em caráter concorrente a todos os entes federativos. Portanto, não se trata de competência exclusiva municipal como afirma a questão.
B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. CORRETA. Literalidade do art. 145, II da CF.
c) INCORRETA. Espécie tributária de competência EXCLUSIVA da UNIÃO (Art. 148, I da CF).
D) INCORRETA. Prevê o art. 158, IV da CF que pertence aos Municípios apenas 25% do ICMS arrecadado pelo Estado.
E) INCORRETA. IPVA é um “imposto”, portanto, não há destinação específica ao produto da arrecadação dessa espécie tributária. O art. 167, IV da CF veda expressamente a “vinculação” da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre
competência tributária.
2) Base constitucional (CF de 1988)
Art. 145. A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes
tributos:
I) impostos;
II) taxas, em razão do exercício do
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III) contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios:
I) para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência;
II) no caso de investimento público de
caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art.
150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos
recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que
fundamentou sua instituição.
Art. 155. Compete aos Estados e ao
Distrito Federal instituir impostos sobre:
II) operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior;
III) propriedade de veículos automotores.
Art. 158.
Pertencem aos Municípios:
IV) vinte e cinco
por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
3) Exame da questão e identificação da resposta
a) Errado. A contribuição de melhoria é um tributo de competência da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (e não exclusivamente municipal) e resulta da valorização
imobiliária em decorrência de obra pública realizada, nos termos do art. 145,
inc. III, da CF.
b) Certo. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, nos termos do
art. 145, inc. II, da CF.
c) Errado. Apenas a União (e
não Estados, Distrito Federal ou Municípios), mediante lei
complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a
despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa
ou sua iminência, nos termos do art. 148, inc. I, da CF.
d) Errado. O imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um tributo de competência do Estado (e também do Distrito Federal),
que o arrecada e transfere aos Municípios 25% (e não 50%) do montante arrecadado, nos termos do art. 155,
inc. II c/c o art. 158, inc. IV, da CF.
e) Errado. O imposto sobre propriedade de veículos automotores
(IPVA) é um tributo de competência estadual (e do Distrito Federal) (CF, art. 155, inc. III). Sendo um imposto,
sua arrecadação não pode estar vinculada a um fim específico. Portanto, é equivocado dizer que a o valor arrecadado
com o IPVA se destina exclusivamente às despesas de construção e/ou manutenção
de vias públicas urbanas ou rurais, e demais obras destinadas à circulação de
veículos automotores, tais como pontes e viadutos.
Resposta: B.