Questão 5335414

• Banca: UNEB
• Órgão: SEAGRI-DF
• Ano: 2012
• Provas: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Técnico em Agropecuária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

A Administração deve atuar com moralidade, isto é, de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.

Sobre o princípio da moralidade, pode-se afirmar:

• A. Aparece, apenas, como limite à atuação do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta só poderá ser considerada como crime e punida, se estiver constando previamente em lei.
• B. Revela a necessidade de que a Administração Pública seja aberta, transparente, porém incontrolável.
• C. Abrange sentido mais amplo, pois, além da legalidade, envolve a conformação do ato administrativo com a ética, com a moral.
• D. Abrange sentido mais estrito, pois envolve a legalidade, mas desconhece a conformação do ato administrativo com a ética.
• E. Garante a possibilidade de que toda decisão possa ser revista por instâncias superiores.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  O Princípio da Moralidade pressupõe a conformação do ato administrativo com a ética. Enquanto a legalidade significa a subordinação do ato administrativo à lei, a moralidade abrange sentido mais amplo, pois além da legalidade, envolve a conformação do ato administrativo com a ética, com a moral.