Questão 5337139

• Banca: UNEB
• Órgão: SEAGRI-DF
• Ano: 2012
• Provas: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Administrativo
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993; Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Segundo o que dispõe o Art. 10º da Lei nº 8.629/93, é correto afirmar que uma das áreas consideradas como sendo “não aproveitáveis” é

• A. aquela sob efetiva exploração mineral.
• B. a do imóvel rural com baixa fertilidade.
• C. a ocupada com exploração agropecuária.
• D. a terra rural de domínio da União, Estados e Municípios.
• E. a área cujo proprietário desenvolve atividades predatórias.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis:

  I - as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes;

  II - as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;

  III - as áreas sob efetiva exploração mineral;

  IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

  V - as áreas com remanescentes de vegetação nativa efetivamente conservada não protegidas pela legislação ambiental e não submetidas a exploração nos termos do inciso IV do § 3º do art. 6º desta Lei