Analisemos cada alternativa, em busca da correta:
a) Certo:
Cuida-se de proposição que apresenta, acertadamente, o teor do princípio da autotutela, que tem esteio direto no art. 53 da Lei 9.784/99:
"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos."
No mesmo sentido, ainda, a Súmula 473 do STF:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Logo, escorreito o teor deste item.
b) Errado:
Na realidade, os princípios administrativos, elencados no art. 37, caput, da CRFB, destinam-se a todos os níveis federativos, como fica claro da leitura de tal dispositivo constitucional:
"Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
c) Errado:
Esta afirmativa vai na contramão do princípio da legalidade, em sua faceta voltada para o setor público. Neste caso, em verdade, somente é possível fazer aquilo que a lei determina ou autoriza. Já na esfera privada, aí sim, prevalece a autonomia da vontade, de maneira que se não houver impedimento legal expresso, o comportamento é possível.
d) Errado:
Esta proposição, na realidade, elenca os fundamentos da República Federativa do Brasil, como se vê do art. 1º da CRFB:
"
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político."
Os princípios administrativos (ao menos os explícitos), por sua vez, estão listados no art. 37, caput, da CRFB, que acima já foi colacionado, vale dizer, legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
e) Errado:
A transparência, em verdade, deve ser tida como a essência do princípio da publicidade. Afinal, ao exigir que os atos e decisões do Poder Público sejam objeto de ampla divulgação, ao menos como regra geral, a ideia aí inserida consiste em oferecer transparência no trato da coisa pública, oportunizando o devido controle das ações estatais, seja pela coletividade em geral, seja pelos órgãos tipicamente destinados à fiscalização do Estado.
Por sua vez, a banca aqui se referiu a programas de cunho eminentemente social, os quais visam, portanto, a reduzir desigualdades sociais, e não a atender ao princípio da publicidade ou ao valor "transparência".
Gabarito do professor: A