Questão 5337172

• Banca: UNEB
• Órgão: SEAGRI-DF
• Ano: 2012
• Provas: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

• A. A faculdade de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da eficiência.
• B. O princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.
• C. O princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da Administração Pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa.
• D. O princípio da impessoalidade é concretizado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal deste.
• E. O princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que tal princípio aduz que a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público.

Gabarito: C

Comentários

• A A faculdade de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da eficiência.

  NÃO existe faculdade para concurso público.

  B O princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.

  Pelo contrário, subentende-se que o principio da eficiência deve ser exigido, pois toda boa administração deve ser eficiente. E não precisa fazer uma lei especifica pra ela.

  D O princípio da impessoalidade é concretizado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal deste.

  NÃO se deve fazer promoção do nome ou da imagem de nenhum governante, pois fere o principio da impessoalidade.

  E O princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que tal princípio aduz que a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público.

  Negativo, o principio da legalidade só deixa "mais ligado", pois a lei deve ser observada para que não haja práticas indevidas.

• Gratidão, colega Eliabe Feitosa, pelo ótimo comentário. Colegas, por favor, comentem no QC. Comentem muito, pois os comentários ajudam muito aqueles que assim como eu não são assinantes. Não tendo acesso aos comentários dos prof. do qc.

  Gabarito letra: C.

  Ótimo estudo a todos.

• Questao curiosa visto que muitos doutrinadores diferenciam Princípio da Transparência e Publicidade, já que o primeiro visa o controle da maquina pública pela sociedade e a própria administração e o último confere legitimidade e eficácia a norma (já que precisa ser publicada pra ser exigida). Pra mim estavam todas erradas.