Questão 5337985

• Banca: UNEB
• Órgão: SEAGRI-DF
• Ano: 2012
• Provas: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Agrárias; UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Ambientais; UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Jurídicas; UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Sociais; UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia Civil; UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia de Agrimensura
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Segundo a CF/88, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são

• A. apenas isentas de impostos federais.
• B. vedadas no ordenamento jurídico pátrio.
• C. sempre tributadas pela esfera municipal.
• D. isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
• E. sempre tributadas pelas três esferas de poder: federal, estadual e municipal.

Gabarito: D

Comentários

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da reforma agrária. Vejamos:

  Art. 184, CF. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

  Desta forma:

  D. CERTO. Isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• Gabarito letra D

  Art. 184, § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.