Questão 5338621

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

Segundo a Lei nº 13.465/2017 que dispõe, dentre outras coisas, sobre o projeto de regularização fundiária, dentre os elementos mínimos que deve conter o projeto de regularização fundiária pode-se citar

• A. o projeto urbanístico.
• B. o nome do núcleo urbano regularizado.
• C. a modalidade da regularização.
• D. as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma.
• E. a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  -(Lei nº 13.465/2017) Art. 35. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: [...]

  • IV - projeto urbanístico;

  -Art. 41. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:

  • I - o nome do núcleo urbano regularizado; (B)
  • II - a localização;
  • III - a modalidade da regularização; (C)
  • IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; (D)
  • V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; (E)

• Vale lembrar:

  O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:

  • I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
  • II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
  • III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
  • IV - projeto urbanístico;
  • V - memoriais descritivos;
  • VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
  • VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
  • VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
  • IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
  • X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) Correta - o projeto urbanístico.
  
  
  
  O art. 35 da Lei nº 13.465/2017 dispõe que o projeto de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, dentre outros, planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível, estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental, O PROJETO URBANÍSTICO, os memoriais descritivos, estudo técnico para situação de risco, quando for o caso e estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso. Cabe ressaltar que projeto urbanístico é uma diretriz para outros projetos, necessários para a execução de novos espaços urbanos ou intervenção nos espaços existentes.
  
  
  B) Incorreta - o nome do núcleo urbano regularizado.
  
  
  
  O art. 35 da Lei nº 13.465/2017 não prevê o disposto na alternativa para fins de composição do projeto de regularização fundiária.
  
  
  C) Incorreta - a modalidade da regularização.
  
  
  
  O art. 35 da Lei nº 13.465/2017 não prevê o disposto na alternativa para fins de composição do projeto de regularização fundiária.
  
  
  D) Incorreta - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma.
  
  
  
  O art. 35 da Lei nº 13.465/2017 não prevê o disposto na alternativa para fins de composição do projeto de regularização fundiária.
  
  
  E) Incorreta - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver.
  
  
  
  O art. 35 da Lei nº 13.465/2017 não prevê o disposto na alternativa para fins de composição do projeto de regularização fundiária.
  
  
  Resposta: A