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A) O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, dando eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis e atribuindo-lhes um Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE).
Artigo 1º, Lei 8.934/94 - O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:
I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
B) Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória.
Art. 35, Lei 8.934/94 - Não podem ser arquivados: III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa;
C) Em nenhuma hipótese alterações contratuais sem deliberação unânime do capital social podem ser arquivadas, com vistas à proteção das participações minoritárias.
Art. 35, Lei 8.934/94 - Não podem ser arquivados: VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva;
D) Foi revogado.
E) Correta.
Não andem ansiosos por coisa alguma, mas em tudo, pela oração e súplicas, e com ação de graças, apresentem seus pedidos a Deus. E a paz de Deus, que excede todo o entendimento, guardará o vosso coração e a vossa mente em Cristo Jesus. Filipenses 4:6-7
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O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) tinha como fundamentação legal a lei n. 8.934/1994, que tornava obrigatória a sua emissão. Contudo, a Lei da Liberdade Econômica, n. 13.874/2019, revogou a obrigatoriedade desse registro.
Logo, o erro das letras A e D
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Art. 35
§ 1º O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse.
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A questão tem por objeto tratar sobre o registro. O
Registro é regulado pela Lei 8.934/94.
Letra A) Alternativa Incorreta. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo
o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com
as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade,
segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a
registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e
estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações
pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem
como ao seu cancelamento.
Letra B) Alternativa Incorreta. No tocante as proibições de arquivamento, dispõe a Lei de Registros que não poderão ser arquivados: Dispõe o art. 35, Lei de Registros Públicos. Não podem ser arquivados: I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; II - os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil; III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa; IV - a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado; V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente; VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva; VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar: a) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário; b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;
Letra C) Alternativa Incorreta. No
tocante as proibições de arquivamento, dispõe a Lei de Registros que não
poderão ser arquivados: Dispõe o art. 35, Lei de Registros Públicos. Não podem
ser arquivados: I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou
regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem
pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não
modificado anteriormente; II - os documentos
de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou
modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja
condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil;
III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas
exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração
precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa; IV - a prorrogação do contrato social, depois
de findo o prazo nele fixado; V - os atos de empresas mercantis com nome
idêntico ou semelhante a outro já existente; VI - a alteração contratual, por
deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula
restritiva; VII - os contratos sociais
ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por
instrumento particular, quando do instrumento não constar: a) a descrição e
identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o
número da matrícula no registro imobiliário; b) a outorga uxória ou marital,
quando necessária;
Letra D) Alternativa Incorreta. A
redação do parágrafo único, do art. 35, Lei de registro, dispunha que a junta
não dará andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou
sociedades, sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o
Número de Identificação de Registro de Empresas (Nire). O referido artigo foi
revogado pela Lei 14.195/2021.
Letra E) Alternativa Correta. Dispõe o art. 35 §
1º, Lei de Registro. O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e
extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os
órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos
registros sobre os quais manifestarem interesse. (Incluído pela Lei nº 14.195,
de 2021).
Gabarito do Professor: E
Dica: A
inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito de sua
caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O
empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, CC sujeitando-se as
normas do CC e da legislação comercial, salvo naquilo em que for incompatível
com a sua condição ou diante de expressa disposição em sentido contrário. A
ausência do registro no prazo legal acarreta a responsabilidade pelas perdas e
danos das pessoas que deveriam requerer e não o fizeram. O registro, após o
prazo de 30 dias, tem efeito ex nunc, produzindo efeito a partir da data de
concessão (art. 36, da Lei n°8.934/1994).
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B) Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória.
Errada porque a indicação do nome empresarial aí é FACULTATIVA.
Art. 35, Lei 8.934/94 - Não podem ser arquivados: III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa;