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De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta.
a) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
SÚMULA N. 643 DO STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
b) Não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Lei 7.347/85, artigo 1.º.: (...) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, [...] cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35/2001)
c) É possível a substituição da associação autora por outra associação, caso a primeira venha a ser dissolvida.
[JURISPRUDÊNCIA] Caso ocorra dissolução da associação que ajuizou ação civil pública, é possível sua substituição no polo ativo por outra associação que possua a mesma finalidade temática. [...] STJ. 3ª Turma. EDcl no REsp 1.405.697-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/09/2019 (Info 665).
d) O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.
Lei 7.347/85, artigo 5º, § 4.°: O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
e) O Ministério Público tem legitimidade para propor tal ação em defesa do patrimônio público. [SÚMULA N. 329 DO STJ]
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GAB. LETRA "E".
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Não sei se foi porque eu acordei agora, e ainda estou lento no processamento, mas a questão pede a assertiva correta e tem quatro alternativas certas (B, C, D e E)?!
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Questão ridícula que elencou quatro alternativas corretas, mas exigiu saber qual delas constava em Súmula e não em lei ou outro tipo de jurisprudência.
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Se você errou, vc tá estudando certo. Fique tranquilo.
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kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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passível de anulação
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ELE PEDIA SUMULAAAAA, POVOOOO
MEU DEUS Q MIMIMI
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Discordo dos colegas que consideraram a questão sem sentido. Na verdade a questão foi muito bem elaborada e, a resposta, por mais obvia que possa parecer, não é. Uma sutil "casquinha de banana" para o candidato desatento, como eu por exemplo..kk pensamento reto. Dança mesmo! Ótima questão
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O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público
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nossss nem vi a rasteira chegar
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letra E
sumula 329 STJ
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Analisemos as assertivas da Banca, partindo-se da premissa de que a Banca solicitou a alternativa que conta com entendimento sumulado pelo STF ou pelo STJ:
a) Errado:
Este item se mostra em rota de colisão com a Súmula 643 do STF, que assim preconiza:
"O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo
fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares."
b) Errado:
O item em exame corresponde, com fidelidade, à norma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, litteris:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões
que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos
beneficiários podem ser individualmente determinados."
No entanto, como o enunciado desejou apenas o item correspondente a entendimento sumulado pelas Cortes Superiores, o que não é o caso desta opção, revela-se incorreta.
c) Errado:
Novamente, cuida-se de assertiva de conteúdo juridicamente correto, eis que alinhado à jurisprudência do STJ, conforme noticiada em seu Informativo n.º 665:
"Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a
primeira venha a ser dissolvida."
Contudo, referida compreensão pretoriana não está amparada em Súmula de Tribunal Superior, de modo que não satisfaz o enunciado da questão.
d) Errado:
Uma vez mais, a Banca propõe assertiva escorreita, na medida em que conta com expresso respaldo no teor do art. 5º, §4º, da Lei 7.347/85:
"Art. 5º (...)
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja
manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela
relevância do bem jurídico a ser protegido."
Entretanto, como não existe Súmula do STJ ou do STF neste sentido, o enunciado da questão não é satisfeito, razão pela qual está errada esta assertiva.
e) Certo:
Agora sim, a Banca propôs afirmativa ajustada ao teor de Súmula do 329 do STJ, in verbis:
"O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público."
Logo, eis aqui a única alternativa que se afina com o enunciado da questão.
Gabarito do professor: E
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examinador da vunesp tende piedade de nós pobres concurseiros com a saúde mental f*dida (eu)